Artigo atualizado 7 fev 2024A purgação da mora refere-se à possibilidade de uma pessoa atrasada em um contrato, como um empréstimo ou aluguel, de regularizar a situação ao pagar o que deve, incluindo juros e multas, dentro de um prazo determinado.
Em muitas situações da vida cotidiana, estamos sujeitos a contratos, seja alugando uma casa, adquirindo um financiamento ou utilizando cartões de crédito.
No entanto, nem sempre conseguimos cumprir pontualmente com nossos compromissos financeiros. Quando isso acontece, surge a necessidade de entender e lidar com a possibilidade de realizar a purgação da mora.
A “mora” refere-se ao atraso no cumprimento de uma obrigação financeira, como o pagamento de uma dívida, aluguel, mensalidade ou qualquer compromisso financeiro previamente estabelecido em um contrato. Em outras palavras, quando alguém não cumpre uma obrigação na data acordada, ela entra em mora.
Neste artigo, vamos explorar o que exatamente é a purgação da mora, como ela funciona e por que é tão importante entender esse conceito!
Vamos responder a perguntas como: Quem pode purgar a mora? Como a purgação da mora pode ajudar? Quais são os tipos de mora e os prazos envolvidos? E o que acontece se não purgar a mora?
Portanto, se você deseja estar bem informado sobre como lidar com atrasos em pagamentos, garantir que seus contratos sejam respeitados e evitar problemas legais em contratos, continue a leitura. 😉
O que é purgação da mora?
A purgação da mora é um conceito legal que oferece a oportunidade ao devedor de quitar a dívida ou o atraso, desde que ele cumpra as condições estabelecidas pelo credor dentro do prazo determinado.
Desta forma, é possível evitar consequências mais severas, como a rescisão do contrato ou ações judiciais. Em muitos sistemas legais, a purgação da mora é uma maneira de permitir que as pessoas corrijam seus atrasos e continuem cumprindo seus compromissos financeiros.
Purgação da mora no Código Civil:
A purgação da mora no Código Civil brasileiro está relacionada a situações de inadimplência em contratos, permitindo ao devedor a oportunidade de regularizar sua situação antes de sofrer consequências mais graves, como a rescisão do contrato.
Os principais artigos que tratam desse tema estão no Livro III do Código Civil, que aborda as obrigações, especificamente na Seção II, que trata da mora e suas consequências. Vou destacar alguns dos principais artigos relevantes:
Artigo 394 – Mora do Devedor e do Credor (tipos de mora)
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O artigo estabelece que o devedor entra em mora quando não cumpre a obrigação na data estipulada no contrato e, que também se considera em mora o credor que não aceita receber o pagamento na forma previamente combinada.
Artigo 395 – Responsabilidade do devedor:
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Este artigo determina que o devedor que se encontra em mora deve pagar o que deve, acrescido dos juros e eventuais perdas e danos decorrentes do atraso.
É importante entender como essas disposições se aplicam a casos específicos, uma vez que a interpretação da lei pode variar dependendo das circunstâncias definidas em contrato.
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Como fazer purgação da mora?
Em geral, o processo de purgação da mora ocorre da seguinte forma:
Reconhecimento da Mora
Primeiro, o devedor deve reconhecer que está em mora, ou seja, em atraso no cumprimento da obrigação.
Cálculo do Valor Devido
O valor total devido inclui a dívida principal, juros de mora e eventuais perdas e danos causados pelo atraso. É importante consultar o contrato ou acordo para obter informações precisas sobre taxas de juros, multas e outros encargos.
Contato com o Credor
Comunicação ao credor sobre a intenção de purgar a mora, importante documentar esse comunicado.
Proposta de Pagamento
A proposta de pagamento deve incluir o valor total devido, conforme calculado no passo anterior, a forma de pagamento e prazos. Siga os termos do contrato ou a legislação que regula o caso.
Aceitação do Credor
O credor pode aceitar ou recusar a proposta de pagamento. Se o credor aceitar, deve-se cumprir o acordo dentro do prazo estipulado.
Documentação do Pagamento
Documente o pagamento de forma adequada, como por meio de um recibo ou comprovante de pagamento. Essa documentação é essencial para provar que a dívida foi quitada.
Cumprimento do Acordo
Após o pagamento, é importante que se cumpra rigorosamente os termos do acordo. Isso pode incluir o pagamento de parcelas subsequentes no prazo e a manutenção de um bom relacionamento com o credor.
Registro e Arquivamento de Documentos:
É preciso manter os registros de todos os documentos relacionados à purgação da mora, incluindo correspondência com o credor, acordos e comprovantes de pagamento.
Cabe ressaltar que a legislação aplicada ao caso pode conter particularidades, dependendo do tipo de contrato e da natureza da dívida, é importante ficar atento a essas questões.
Quem pode purgar a mora?
A purgação da mora pode ser realizada pelo próprio devedor ou por terceiros autorizados, dependendo das circunstâncias e das disposições contratuais ou legais.
O devedor, ou seja, a pessoa que originalmente assumiu a obrigação de pagar uma dívida ou cumprir um contrato, tem o direito de purgar a mora por conta própria.
Geralmente, o devedor pode oferecer o pagamento do valor devido, acrescido de juros de mora e eventuais perdas e danos, dentro do prazo estipulado pelo credor ou pela legislação aplicável.
Em algumas situações, terceiros autorizados podem purgar a mora em nome do devedor. Isso geralmente ocorre quando há um acordo específico entre o devedor e o terceiro, ou se o contrato original permite essa possibilidade.
O terceiro autorizado pode ser um fiador, um cônjuge, um responsável solidário ou qualquer pessoa que tenha autorização legal ou contratual para agir em nome do devedor.
Lembrando que a capacidade de um terceiro autorizado de purgar a mora geralmente depende das disposições do contrato e das leis aplicáveis.
Portanto, é importante verificar os termos do contrato para entender quem está autorizado a agir em nome do devedor e quais são os procedimentos específicos para a purgação da mora em uma determinada situação.
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Qual o prazo para purgar a mora?
O prazo para purgar a mora no Brasil pode variar dependendo do tipo de contrato, das disposições legais e das condições estabelecidas no contrato específico.
No caso de bens imóveis (casas, apartamentos) a Lei Federal 9.517/97 determina que a quitação da dívida deve ocorrer 15 dias após o recebimento da intimação.
Já no caso de bens móveis, o STJ firmou o seguinte entendimento no julgamento do recurso repetitivo (Tema 722/STJ):
Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
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O que acontece se não purgar a mora?
Se o devedor não purgar a mora, ou seja, não regularizar a situação de atraso no cumprimento de uma obrigação contratual, podem ocorrer várias consequências, dependendo das disposições do contrato e das leis aplicáveis.
Aqui estão algumas das possíveis consequências:
Rescisão do Contrato:
O credor pode rescindir o contrato, encerrando-o devido ao não cumprimento por parte do devedor. Isso significa que as obrigações contratuais deixam de existir, e o devedor perde os benefícios associados ao contrato, como o uso de um imóvel no caso de um contrato de aluguel.
Ações Legais:
O credor pode realizar cobranças extrajudiciais contra o devedor para recuperar o que é devido.
Acúmulo de Juros e Multas:
O não pagamento da dívida dentro do prazo de purgação da mora pode resultar no acúmulo de juros de mora e multas adicionais, tornando a dívida ainda maior.
Restrições de crédito:
A inadimplência pode afetar negativamente o histórico de crédito do devedor, tornando-o menos confiável para futuras transações financeiras e empréstimos.
Penhoras e Execuções judiciais:
Em casos de inadimplência, o credor pode buscar o pagamento forçado dos valores devidos por meio de penhoras de bens, bloqueio de contas bancárias ou execuções judiciais.
Perda de Benefícios Contratuais:
Dependendo do contrato, o devedor pode perder benefícios ou direitos associados a ele. Por exemplo, em um contrato de leasing, a não purgação da mora pode resultar na perda do direito de compra do bem no final do contrato.
Portanto, é crucial que o devedor compreenda as implicações de não purgar a mora e busque regularizar a situação dentro dos prazos e procedimentos especificados em seu contrato e pela legislação aplicável.
Conclusão:
A purgação da mora é um tema fundamental no contexto do direito contratual e financeiro, pois refere-se à oportunidade dada ao devedor de regularizar uma situação de atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais, evitando consequências legais mais severas.
No Brasil, as regras e procedimentos relacionados à purgação da mora estão definidos no Código Civil, principalmente nos artigos que tratam da mora e suas consequências.
A purgação da mora é um instituto jurídico importante na relação credor-devedor, permitindo que ações judiciais e rescisões contratuais sejam evitadas quando um devedor atrasa o cumprimento de suas obrigações. É um mecanismo que busca equilibrar a proteção dos direitos do credor com a oportunidade de retificação do devedor.
Portanto, os advogados desempenham um papel vital na orientação de seus clientes em situações de mora e purgação da mora. Eles precisam ter um profundo entendimento das leis aplicáveis e das disposições contratuais, bem como das estratégias de negociação para ajudar seus clientes a evitar consequências legais adversas.
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Conheça as referências deste artigo
NADER, Paulo. Curso de direito civil, v.5: Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
Advogada (OAB 223.306/RJ), com especialização em Direito Privado e mestrado em Direito Econômico e do Desenvolvimento. Sou membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico e da Comissão de Startup e Inovação da OAB Seccional Barra da Tijuca/RJ. Em meu escritório presto...
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