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Reforma Tributária: Impactos na tributação de heranças

Reforma Tributária: Impactos na tributação de heranças

11 jun 2024
Artigo atualizado 9 jul 2024
11 jun 2024
ìcone Relógio Artigo atualizado 9 jul 2024
A reforma tributária é uma alteração significativa nas leis fiscais de um país, visando melhorar a arrecadação e a distribuição de impostos, ou mesmo a redução da carga tributária e simplificação das obrigações acessórias.

A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário jurídico e econômico brasileiro. E, após décadas de discussões, foi finalmente aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2023, estabelecendo um período de transição, bem como regulamentações a serem feitas.

Com discussões intensas no Congresso, seu impacto se estende a diversos setores, incluindo a tributação de heranças. Este artigo visa esclarecer as principais mudanças propostas e seus efeitos práticos para advogados e suas famílias. A compreensão dessas alterações é essencial para uma melhor adaptação e planejamento patrimonial.

O que é a Reforma Tributária?

A reforma tributária refere-se a um conjunto de mudanças nas normas fiscais, com o objetivo de, via de regra, simplificar o sistema tributário, promover justiça fiscal e/ou aumentar a eficiência na arrecadação de impostos.

Eventualmente, também pode ter objetivo o aumento, ou redução, da carga tributária.

Entenda do que se trata uma reforma tributária.

Como é o processo de uma reforma tributária?

A reforma tributária envolve várias etapas, desde a elaboração de propostas por comissões especializadas até debates e votações no Congresso Nacional. Uma vez aprovada, a reforma requer regulamentação específica e um período de adaptação para implementação das novas regras.

Foi exatamente esse o formato de reforma tributária adotada no Brasil, já que os projetos foram discutidos por décadas, e ao final, estabeleceu-se tanto um período de transição, quanto deixou para futuras discussões parte da regulamentação necessária para sua efetividade.

Qual a importância da Reforma Tributária?

A reforma tributária busca corrigir distorções no sistema atual, promovendo uma distribuição mais equitativa da carga tributária e incentivando o desenvolvimento econômico. Além disso, visa simplificar a complexidade das obrigações fiscais, facilitando o cumprimento por parte dos contribuintes.

Como é sabido, o Brasil possui não só uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, como também possui uma extensa lista de obrigações acessórias, que demandam altos gastos para seu devido cumprimento.

Logo, em sendo efetivada a reforma tributária aprovada nos termos que foi planejada, deve permitir tanto uma simplificação tributária, reduzindo custos e tempo gasto para cumprimento, quanto deve promover uma melhor distribuição da carga tributária pelos diferentes setores da economia.

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Tributação sobre Herança no Brasil

Um aspecto que tem gerado certa apreensão na população brasileira em geral são as alterações na tributação de heranças, já que sofrerá mudanças significativas.

Atualmente, a herança é tributada pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), regulamentado pelo Art. 155, I da Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.

As mudanças propostas incluem:

  • Aumento das Alíquotas: As alíquotas podem ser progressivas, variando conforme o valor da herança, com um teto superior ao atual.
  • Redução de Isenções: Isenções aplicáveis a determinados valores e bens podem ser reduzidas, ampliando a base tributária.
  • Uniformização Nacional: Proposta de uniformizar as alíquotas e regras do ITCMD em todo o território nacional, diminuindo as variações entre estados.

Principais desafios com as mudanças na tributação sobre Herança para as famílias

Dentro desse cenário, surge alguns desafios, tanto aos contribuintes, quanto aos advogados atuantes em planejamento tributário e familiar, tais como:

  • Planejamento Patrimonial: Necessidade de reavaliar estratégias de planejamento sucessório anteriormente feitas para minimizar impactos fiscais futuros;
  • Aumento do Custo de Transmissão: Maior carga tributária sobre a transmissão de bens pode dificultar a preservação do patrimônio familiar, de modo que devem ser avaliadas alternativas, entre as quais se destaca a holding.

Se os desafios às famílias é grande, para a advocacia é maior ainda. Várias regras sofrerão alterações significativas, que demandarão atualização e acompanhamento pela advocacia, além do aumento na complexidade de processos, já que deverá haver uma análise constante da lei aplicada ao caso concreto.

Para as famílias: Vale a pena antecipar as heranças?

Antecipar a herança pode ser uma estratégia viável para algumas famílias, especialmente se as alíquotas futuras forem significativamente maiores. A antecipação através de constituição de holding familiar, ou doações em vida, podem minimizar a carga tributária, desde que bem planejada e considerando todas as implicações legais e fiscais.

No entanto, cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta o perfil patrimonial e as expectativas dos herdeiros, alinhando-se um planejamento sucessório, respeitando-se a vontade dos instituidores, quanto um planejamento econômico-tributário, que permitirá a transmissão do patrimônio, com a menor carga possível e, claro, de modo legal.

Conclusão

A reforma tributária promete trazer mudanças profundas na tributação de heranças, afetando diretamente a gestão patrimonial de muitas famílias brasileiras. Para advogados, a necessidade de atualização e adaptação será constante.

A antecipação de heranças, através da constituição de uma holding familiar pode ser uma alternativa viável, mas requer um planejamento cuidadoso e estratégico. Compreender e se preparar para essas mudanças é essencial para garantir uma transição suave e eficiente no novo cenário tributário.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é a reforma tributária? 

A reforma tributária é um conjunto de mudanças propostas no sistema de impostos de um país. Essas mudanças podem envolver a simplificação de tributos, a redistribuição de cargas tributárias e a modificação de alíquotas e bases de cálculo. 

Quais são os principais objetivos da reforma tributária? 

Os principais objetivos incluem simplificar o sistema tributário, reduzir a evasão fiscal, tornar a arrecadação mais eficiente, promover a justiça fiscal e estimular o crescimento econômico.

Quais são os principais modelos de reforma tributária propostos no Brasil? 

Os principais modelos discutidos incluem a unificação de impostos sobre o consumo em um único imposto sobre valor agregado (IVA), a criação de um imposto seletivo sobre bens e serviços específicos, e a reforma do imposto de renda para torná-lo mais progressivo.

Como a reforma tributária pode afetar o planejamento tributário das empresas? 

A reforma pode exigir uma revisão completa das estratégias de planejamento tributário. As empresas precisarão reavaliar suas práticas para otimizar a carga tributária, considerando as novas regras e alíquotas.

Qual o papel dos advogados na discussão da reforma tributária? 

Os advogados têm um papel crucial ao representar os interesses de seus clientes, participando de debates públicos, propondo melhorias nas propostas de lei e ajudando a garantir que a transição para um novo sistema tributário seja justa e eficaz.

Mais conhecimento para você

Conheça as referências deste artigo

 

  • Constituição Federal de 1988.
  • Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Sócio fundador do escritório SEGMe (Sousa Elias & Garcia Meirelles - Advocacia e Consultoria), fundado em setembro de 2016, anteriormente com o nome Sousa Advocacia. Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), concluindo em 05/2016. Atuante em Direito...

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