A Remessa Conforme é um programa criado pela Receita Federal com o objetivo de tornar o fluxo de importação de produtos mais simples, ágil e eficiente. Com a reformulação das regras de tributação para compras internacionais, tanto empresas quanto consumidores devem estar atentos às mudanças. 

Além disso o programa Remessa Conforme teve um impacto significativo no mercado de importação brasileiro. De acordo com dados da Receita Federal, as importações de produtos de baixo valor (até US$ 50) cresceram significativamente desde a implementação do programa em 2023 pela Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023.

Neste artigo, exploraremos o que é o Remessa Conforme, como ele funciona e quais são suas principais vantagens e questões envolvidas. Continue a leitura para saber mais! 😉

O que é o Remessa Conforme?

O Programa Remessa Conforme, lançado em agosto de 2023, reformula a taxação de compras em lojas internacionais feitas pela internet. Empresas de e-commerce podem aderir ao programa, beneficiando-se de vantagens tributárias e aduaneiras. 

Uma das principais mudanças é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 para empresas certificadas no programa. Anteriormente apenas operações entre pessoas físicas era isenta e limitada a uma única compra por mês e por CPF.

Além disso, as empresas que aderem ao programa devem recolher o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), sobre o valor total da compra. Para encomendas com valores superiores a US$ 50, além do ICMS, será cobrado o imposto de importação, que é de 60%.

Para empresas que não aderirem, as regras atuais permanecem. Isto é: a isenção do imposto de importação apenas para remessas postais entre pessoas físicas de até US$ 50 e alíquota de 60% para remessas enviadas por pessoas jurídicas, independentemente do valor.

Como fazer a adesão a Remessa Conforme?

A adesão ao Programa é voluntária e deve ser feita pelas empresas de comércio eletrônico. Com a adesão, os impostos das compras são declarados e pagos antes de chegarem ao Brasil, o que agiliza as liberações e as entregas das mercadorias.

As empresas também devem informar a procedência das mercadorias e o valor total das compras ao consumidor e à Receita Federal. Confira como a remessa conforme funciona na prática:

1. Primeiramente, o consumidor seleciona um produto em um marketplace participante do programa Remessa Conforme;
2. O marketplace deverá calcular o imposto de importação, adicionando-o ao preço do produto;
3. O consumidor, então, paga o valor total da compra já com o imposto incluído;
4. Por fim, o marketplace declara e repassa o valor do imposto à Receita Federal antes da remessa ser enviada para o Brasil.

Quais são as vantagens do Remessa Conforme?

As principais vantagens incluem:

• Isenção nas compras de até US$ 50 sem limites para pessoa física com jurídica participante do programa: facilita a importação de produtos de baixo valor;
• Previsibilidade das taxas: o cliente paga os impostos antecipadamente, evitando surpresas na chegada da remessa;
• Entregas mais rápidas: Com o pagamento antecipado dos tributos os procedimentos aduaneiros são mais facilitados, agilizando o tempo de entrega das mercadorias.

Impactos positivos e negativos da Remessa Conforme no mercado brasileiro

Podemos apontar como impactos positivos do programa Remessa Conforme:

• Aumento das importações: as importações de produtos de baixo valor cresceram cerca de 30% desde a implementação do programa Remessa Conforme;
• Benefícios para os consumidores: os consumidores brasileiros se beneficiaram da isenção de imposto de importação e do despacho aduaneiro mais rápido;
• Maior variedade de produtos: os consumidores brasileiros agora têm acesso a uma maior variedade de produtos internacionais;
• Oportunidades para empresas: o programa Remessa Conforme abriu novas oportunidades para empresas brasileiras importarem produtos de baixo valor.

Já como impactos negativos para o comércio brasileiro, nós pontuamos:

• Prejuízo para o comércio local: o aumento das importações de produtos de baixo valor pode prejudicar o comércio local, especialmente as pequenas e médias empresas;
• Concorrência desleal: algumas empresas estrangeiras podem estar se aproveitando do programa Remessa Conforme para vender produtos no Brasil a preços abaixo do custo de produção, o que pode levar à concorrência desleal;
• Perda de arrecadação: a Receita Federal está perdendo arrecadação com a isenção de imposto de importação para compras de baixo valor.

Em relação aos impactos negativos no mercado brasileiro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) movem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a isenção, sob alegação de falta de isonomia no tratamento tributário, a questão será analisada pelo plenário da corte. 

Conclusão

Em resumo, o Remessa Conforme simplifica o comércio internacional de mercadorias de pequeno valor, beneficiando empresas e consumidores, contudo existe discussão quanto seu impacto no mercado interno. É importante acompanhar os debates e discussões sobre o programa para avaliar seus impactos a longo prazo.

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