A Lei Sarbanes Oxley de 2002 é uma legislação dos EUA que busca garantir transparência e responsabilidade nas empresas de capital aberto após escândalos financeiros, impondo regulamentações rigorosas de auditoria e finanças para proteger investidores e punir fraudes.

No início dos anos 2000, o mundo corporativo, especialmente nos Estados Unidos, foi sacudido por uma série de escândalos financeiros de grande magnitude. 

Investidores e acionistas viram gigantes como Enron, WorldCom e Tyco desmoronarem, eventos que resultaram em perdas substanciais de valor e abalaram a confiança nas fundações do mercado financeiro americano.  

Essas crises geraram uma pressão crescente sobre os legisladores para formularem uma resposta regulatória que pudesse restaurar a confiança no sistema corporativo, promovendo transparência e responsabilidade nas organizações. 

Foi nesse contexto de incerteza que emergiu a Lei Sarbanes-Oxley (SOx), inaugurando uma nova era de legislações e práticas de governança corporativas mais robustas em todo o mundo. 

Como um dos principais pilares na área até hoje, e ponto de partida para diversos debates sobre seus impactos, é essencial abordar este tema. Assim, exploraremos a essência da Lei, seus principais elementos e impactos mais discutidos.

Continue a leitura para saber mais! 😉 

O que é a Lei Sarbanes Oxley?

É uma lei federal dos Estados Unidos, sancionada em 2002, fruto de um esforço bipartidário e que leva o nome de seus idealizadores, os senadores Paul Sarbanes (um democrata de Maryland) e Michael Oxley (um republicano de Ohio). 

Surgida em resposta a uma série de escândalos financeiros acontecidos no início do século XXI, como os casos Enron, WorldCom e Tyco, em que empresas de capital aberto utilizaram brechas contábeis e fraudes para inflar valores, causando perdas bilionárias aos investidores e acionistas.

Qual o objetivo da SOX?

O objetivo principal da Lei é combater e prevenir fraudes corporativas, a partir da instituição de um conjunto de normas regulatórias rigorosas que atingem empresas e profissionais envolvidos como contadores, auditores, advogados e executivos, incluindo penalidades financeiras e criminais. 

Foram criadas ainda a partir dela, autarquias públicas responsáveis por monitorar a aplicação das medidas. Todas as empresas, americanas ou não, que possuem ações no mercado de capitais dos EUA precisam seguir as diretrizes da Sarbanes-Oxley, não importando a bolsa de valores em que as ações são negociadas, como NYSE ou NASDAQ. 

Vale dizer que empresas privadas e organizações sem fins lucrativos não precisam cumprir com as regulamentações da Lei, embora muitos requisitos das melhores práticas sejam importantes de se adotar.

Os principais itens ou seções da Lei Sarbanes Oxley 

A Lei Sarbanes-Oxley (SOx), em linhas gerais, estabelece uma gama de práticas recomendadas de governança corporativa que já são hoje adotadas em legislações semelhantes ao redor do mundo. 

Ela exige que as empresas reestruturem seus processos visando ampliar os controles internos, a transparência e a segurança na gestão empresarial. A Lei é organizada em onze capítulos ou seções, totalizando 69 artigos, dentre os quais destacam-se: 

SOx – seção 302

Impõe a necessidade de assinatura pelo Diretor Executivo (CEO – Chief Executive Officer) e pelo Diretor Financeiro (CFO – Chief Financial Officer) de todos os relatórios 20-F arquivados junto à SEC, atestando que: 

• revisaram o relatório; 
• pelo seu conhecimento, o relatório não contém erros ou omissões relevantes e apresenta fielmente a condição financeira, resultados da operações e os fluxos de caixa da empresa; 
• são responsáveis pelo estabelecimento e manutenção de “controles e procedimentos de divulgação; 
• desenharam tais controles e procedimentos da companhia (ou supervisionaram sua concepção);
• avaliam a eficácia desses controles ao menos trimestralmente; 
• apresentaram suas conclusões em relação à eficácia desses controles; e
• divulgaram ao Comitê de Auditoria e auditores independentes todas as deficiências significativas encontradas nos controles. Atribui responsabilidade ao CEO e CFO pela implantação e manutenção de controles internos de informações periódicas.

SOx – seção 802 

Estabelece penalidades criminais mais severas aos executivos para violações das leis do mercado de capitais, inclusive para emissores estrangeiros.

SOx – seção 404

Impõe a elaboração de relatório de avaliação dos controles internos relativos às demonstrações financeiras atestado por um Auditor Independente.

SOx -seção 402

Prevê a proibição de empréstimos para administradores: proibição para a concessão, manutenção ou renovação de créditos na forma de empréstimo pessoal para conselheiros e diretores da companhia.

SOx – seção 304

Restituição de valores recebidos por CEOs e CFOs em caso de retificação financeira: exigência que os executivos devolvam os valores recebidos a título de bônus e outras formas de remuneração variável caso a companhia retifique suas demonstrações financeiras em função do descumprimento de qualquer obrigação relevante prevista na legislação americana.

SOx – seção 401

Maior disclosure exigido para operações fora do balanço.

SOx – seção 406

Divulgação da existência de Código de Ética: divulgação anual da existência ou não de código de ética para seus colaboradores.

SOx – seção 201

Restrições à prestação de certos serviços por empresas de auditoria: a fim de mitigar situações envolvendo conflito de interesses, as firmas de auditoria passaram a não pode prestar oito tipos de serviço concomitantemente, entre os quais: concepção e implantação de sistemas de informações financeiras, avaliação do valor da companhia e serviços atuariais etc.

SOx – seção 301

Aumento da responsabilidade e atuação do Comitê de Auditoria: o comitê de auditoria passou a ter de ser composto exclusivamente por conselheiros independentes. Além disso, passou a ter como atribuição, entre outras tarefas, a seleção, remuneração e supervisão dos auditores externos.

SOx – seção 407

Divulgação da presença de especialista em finanças no Comitê de Auditoria: as companhias passaram a ter de divulgar anualmente a existência ou não de ao menos um especialista em finanças no seu Comitê. Para as companhias sem um especialista, tornou-se necessário explicar por que não possuem tal expert. 

Quais são as seções mais importantes?

Das seções mencionadas, as que merecem maior atenção são as 302 e 404. A Seção 302 destaca a responsabilidade direta dos CEOs e CFOs na revisão e na precisão dos relatórios financeiros. 

Eles devem garantir que estes relatórios sejam apresentados corretamente, sem omissões ou distorções, e assumem a responsabilidade pelos controles internos de contabilidade, desde a formulação até a divulgação. 

Além disso, a seção exige a elaboração de relatórios anuais de divulgação financeira, acompanhados por um relatório de controles internos, que deve incluir qualquer mudança significativa na condição da empresa.

Já a Seção 404, amplamente debatida por seu alto custo de implementação, requer que as empresas façam avaliações anuais de seus controles e procedimentos internos para a preparação dos relatórios financeiros, culminando em um “relatório de avaliação da administração sobre controles internos das demonstrações financeiras”. 

Este relatório deve ser revisado por um auditor independente, pode revelar “deficiências materiais” nos controles internos, indicando possíveis erros significativos nas demonstrações financeiras, o que pode impactar imediatamente no valor de mercado das empresas. 

Além disso, CEOs e CFOs passaram a ser responsáveis por estabelecer controles internos e procedimentos de divulgação, garantindo a precisão e tempestividade das informações em relatórios anuais. 

Contudo, devido à subjetividade do termo “controle interno”, houve inicialmente grandes investimentos, muitas vezes sem uma análise custo-benefício adequada até que orientações mais detalhadas fossem fornecidas pela SEC sobre as deficiências e falhas que poderiam permitir erros significativos não detectados ou prevenidos a tempo.

Quais foram os impactos da Lei Sarbanes Oxley?

Quanto aos impactos, é importante que se diga que mesmo após anos de sua promulgação discute-se até hoje se os resultados foram mais positivos ou negativos para as empresas e investidores. 

Impactos positivos

Normalmente o debate central das discussões nesse sentido gira em torno da questão custo-benefício. Positivamente, os defensores da Lei costumam argumentar que os benefícios superam os custos operacionais. 

Em especial, que a adoção de uma estrutura de controles internos beneficia as companhias de diversas formas, como na melhora para tomada de decisões operacionais, na diminuição de fraudes, no aumento do compliance em relação às leis e regulamentações aplicáveis e também no impacto positivo sobre confiança dos investidores. 

Impactos negativos

Do lado negativo, a rigidez da Lei e os custos incorridos pelas companhias para sua implementação são quase sempre questionados. 

As críticas partem desde os executivos que se sentem injustamente sobrecarregados pela quantidade de regulamentações devido aos atos desonestos de alguns poucos, bem como da análise sobre a prejudicialidade à competição e ao crescimento dos negócios. Este último aspecto costuma ser arena para todo tipo de pesquisas. 

Há diversos estudos que observam um impacto negativo no grau de atratividade no mercado norte-americano como o local a ser escolhido por empresas estrangeiras interessadas em realizar seu cross-listing, mas também uma série de pesquisas recentes demonstrando que não houve diminuição no número de listagens nas bolsas americanas, que ainda geram um prêmio no valor das empresas estrangeiras maior que em outros lugares com menor regulamentação.

Não é incomum também que a discussão sobre a questão de custo-benefício se estenda para o campo de debate sobre a necessidade de regulação versus a autorregulação das práticas de governança corporativa. 

Como exemplo, podemos afirmar que o mercado norte-americano seguiu um caminho mais próximo à regulação, enquanto o mercado britânico seguiu uma abordagem menos restritiva e mais próxima da autorregulação pelas empresas e mercado. 

Entre as opiniões de gregos e troianos – ou americanos e britânicos -, fato é que a Lei Sarbanes-Oxley permanece em vigor e essencialmente inalterada desde sua promulgação em 2002, sendo considerada pelo mundo inteiro como uma peça significativa de legislação de segurança e governança corporativa, motivo pelo qual seu estudo é indispensável aos que atuam nos mercados relacionados.

Conclusão

Ao longo deste texto falamos sobre a Lei Sarbanes-Oxley, implementada em 2002 como resposta a uma sequência de escândalos financeiros que abalaram a confiança no mercado corporativo americano, que representa um divisor de águas na governança corporativa e nas práticas contábeis de empresas de capital aberto. 

As disposições da Lei, especialmente as Seções 302 e 404, introduziram rigorosos controles internos e procedimentos de divulgação, buscando assegurar a transparência e precisão nas demonstrações financeiras e relatórios anuais. 

Embora a implementação dessas regulamentações tenha suscitado preocupações quanto aos custos operacionais e às subjetividades nas interpretações iniciais, o mercado e as orientações subsequentes da SEC foram se adaptando e tornando mais razoável a implementação de tais controles internos.

Não obstante, o debate sobre os impactos da Lei persiste, destacando-se a análise custo-benefício como ponto central. Por um lado, observa-se que a estruturação de controles internos robustos oferece benefícios inegáveis às empresas, incluindo melhor tomada de decisões, redução de fraudes, aumento de compliance e fortalecimento da confiança dos investidores. 

Por outro lado, a rigidez e os custos associados à conformidade com a SOx são criticadas por executivos e analistas, que argumentam contra a carga regulatória, estendendo-se o debate ao papel da regulação versus a autorregulação.

Em resumo, a Lei Sarbanes-Oxley permanece como um marco fundamental na legislação de segurança e governança corporativa, refletindo um compromisso com a integridade e responsabilidade no ambiente corporativo. 

Seu estudo e compreensão são essenciais para profissionais e empresas que operam no cenário globalizado, enfrentando os desafios de manter a conformidade regulatória ao mesmo tempo em que buscam inovação e crescimento sustentável.

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