prescrição e decadência

Prescrição e Decadência: entenda as diferenças entre os conceitos

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Prescrição e decadência são institutos de direito material, positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002, e, por essência, dizem respeito à perda do exercício à pretensão ou ao direito após determinado período.

Diferentemente da classificação estabelecida no Código Civil de 1916, que disciplinou toda a matéria como sendo somente prescrição (arts. 161 a 179), o atual Código Civil (2002), trouxe expressamente a previsão da decadência, delimitando a diferença entre estes institutos, conforme veremos mais a frente. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2019, p. 225).

No Código Civil de 2002, os temas são tratados principalmente nos artigos 189 a 206 (prescrição) até os artigos 207 a 211 (decadência). São estabelecidos conceitos, causas que impedem, suspendem ou interrompem a aplicação dos institutos, e ainda alguns exemplos de prazo máximo antes da perda da pretensão do titular do direito.

Como nos ensina o professor Anderson Schreiber, a prescrição e decadência tem o intuito de impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal” (SCHREIBER, 2018, p. 285).

Muito embora pareçam sinônimos, pois ao final resultam na extinção da pretensão ou direito, prescrição e decadência são ordenamentos jurídicos diferentes entre si. Têm características e classificações próprias, não podendo um substituir o outro, ainda que pareçam similares.

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

Atualmente há uma concordância majoritária quanto à classificação do que seria prescrição e decadência. Desta forma, uma conceituação muito didática pode ser vista no Manual de Direito Civil dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, que assim nos ensinam:

(…) a prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação) (…). a decadência, como se refere à perda efetiva de um direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado (…)”. (2019, p. 224).

Vale lembrar que, diferentemente da classificação mais antiga, onde se entendia que a prescrição atacava o direito de ação, as doutrinas mais modernas argumentam que na verdade a prescrição ataca a pretensão do direito.

Em linhas gerais, significa dizer que no campo do direito material fica obstado o poder de exigir de outrem o cumprimento de um dever jurídico. Por sua vez, a decadência sim é a positiva perda do direito quando não requerido no prazo legal, normalmente, vinculados a direitos potestativos do titular.

Outra diferença entre estas áreas de estudo, por exemplo, diz respeito à renúncia: enquanto a prescrição aceita, a decadência, em regra, não.

Há diferenças, também, nas causas que impedem, suspendem ou interrompem sua aplicação. Enquanto na prescrição é possível, na decadência não é, exceto aos incapazes, conforme veremos posteriormente.

Pode parecer complicado entender estas distinções, mas conforme abordo casos práticos mais à frente, acredito que seja mais fácil a você leitor visualizar essas diferenças. 😉

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O que é a prescrição e onde se aplica?

Diz o artigo 189 do Código Civil de 2002 que: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p. 220) nos ensinam que o instituto da prescrição tem “por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis, razão pela qual não afetam, por exemplo, direito personalíssimos, direito de estado ou direito de família, dada a sua irrenunciabilidade e/ou indisponibilidade de negociação.

Como resultado desta situação, é possível concluir que a prescrição é aplicada nas relações jurídicas de cunho condenatório. Ou seja, cuja pretensão do titular em ver outro obrigado a cumprir determinada prestação seja formalizada fora do lapso temporal concedido.

E em que casos a prescrição não ocorre?

A partir do artigo 197 até o artigo 201 do Código Civil verificamos causas que impendem ou suspendem a prescrição. Em continuação, os artigos 202 a 204 descrevem as causas em que a prescrição se interrompe (não cabe aqui transcrever a literalidade dos artigos no texto, mas aconselho a você, leitor ;)).

Pois bem, o resultado final das causas de impedimento, suspensão ou interrupção é o mesmo, ou seja, a paralisação do prazo prescricional, entretanto, há algumas diferenças que vale destacar.

A primeira situação a ser observada diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, pois, “no impedimento, o prazo nem chegou correr, enquanto na suspensão, o prazo, já fluindo, ‘congela-se’, enquanto pendente a causa suspensiva” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2019, p. 227).

Por sua vez, a diferença nas causas de interrupção e de suspensão, ocorre porque o prazo nesta última está parado, e, findada a hipótese suspensiva volta a contagem, enquanto na primeira situação, após o término da situação interruptiva, o prazo é reiniciado, ou zerado, recomeçando sua contagem.

Vale por fim lembrar que, a teor do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição poderá ocorrer somente uma vez, nas hipóteses previstas entre os incisos I a VI.

Qual o início e término dos prazos da prescrição?

O artigo 189 do Código Civil já nos ensina que a data de início do prazo da prescrição e decadência é quando “violado o direito”. Entretanto, a interpretação deste artigo também suporta que o prazo (prescricional ou decadencial) somente terá início quando o titular da pretensão tomar efetivo conhecimento de que seu direito foi violado.

Com isso, excetuado os casos de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição ou decadência, os prazos finais se extinguem na forma indicada entre os artigos 205 a 206 do Código Civil. Portanto, quando a lei não fixar prazo menor, o prazo máximo prescricional será de 10 (dez) anos (art. 205).

A partir daí, outras hipóteses devem se enquadrar no artigo seguinte, cuja previsão do prazo prescricional é de 01 (um) ano (art. 206, § 1º), 02 (dois) anos (art. 206, § 2º), 03 (três) anos (art. 206, § 3º), 04 (quatro) anos (art. 206, § 4º), e, em até 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º).

Uma curiosidade recente, que vale lembrar, foi que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EResp nº 1.281.594 entendeu que para os casos de reparação civil contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos.

Por fim, como última novidade, e cuja previsão é no novo Código de Processo Civil, diz respeito à prescrição intercorrente. Nada mais é do que a mesma forma de prescrição acima vista, mas em outro momento processual, pois sua contagem inicia com a inércia do Exequente nas ações de cunho executório.

O que é decadência e onde se aplica?

Partindo então ao segundo tema proposto, tratamos agora sobre a decadência. Como já visto, diferentemente da prescrição, cujo transcurso do lapso temporal extinguirá a pretensão do titular que teve seu direito violado, na decadência, se ultrapassado o prazo legalmente previsto, ocorrerá a própria extinção do direito.

Na lição do professor Anderson Schreiber, vemos que:

(…) o critério mais aceito pela doutrina atual é que, valendo-se de aspectos que já eram suscitados nas construções anteriores, procura extremar a prescrição e decadência a partir da natureza das situações jurídicas subjetivas que a originaram. (…) Há direitos, contudo, que são desprovidos de pretensão, direitos em que a exigibilidade não chega a surgir. São os direitos potestativos, que exprimem o poder do seu titular de interferir na esfera jurídica alheia por declaração unilateral de vontade. Os direitos potestativos não podem, por isso mesmo, ser violados, porque não dependem para a realização senão da vontade dos seus titulares, e, não podendo ser violados, não dão ensejo ao nascimento de pretensão.” (SCHREIBER, Anderson, 2018, p. 301).

Além disso, a decadência pode ser subdividida em duas modalidades, quais sejam:

a) legal: que advém de expressa previsão em lei, e;
b) convencional: que possui caráter de ordem privada, acordado entre as partes em negócios jurídicos.

O que se verifica então é que na decadência, por se tratar de direitos potestativos, ou personalíssimos, não há necessariamente um direito violado do titular da ação, não há se falar em uma pretensão. Se trata unicamente do decurso do prazo pelo sujeito em determinado tempo que dá ensejo à extinção do direito.

Em que casos ocorre a decadência?

Diferentemente dos prazos prescricionais, que estão previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil, os prazos decadenciais estão espalhados pela legislação em diversos dispositivos.

Como, neste momento, é inviável a citação de todos os prazos decadenciais, podemos citar, como exemplo no Código Civil:

  • Artigo 45, parágrafo único;
  • Artigo 48, parágrafo único;
  • Artigo 119, parágrafo único;
  • Artigos 178, 445 e 505.

Eles tratam respectivamente sobre ações envolvendo constituição e administração da pessoa jurídica (arts. 45 e 48) e defeitos do negócio jurídico (arts. 119, 178, 445 e 505).

Em outras legislações também são previstos prazos decadenciais. Confira os exemplos abaixo:

  • Prazo decadencial de 02 (dois) a 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação rescisória, previsto no artigo 975 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
  • Prazo decadencial de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
  • Prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) para impetração do Mandado de Segurança, conforme artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Em todos estes prazos legais, exauridos o lapso temporal sem que o agente tenha tomado as devidas providências decai o seu direito, e, por consequência, se extingue a ação.

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Em que casos não ocorre a decadência?

Como regra geral, os prazos decadências não se suspendem ou se interrompem, de modo que quando iniciados, não há primordialmente como obstar seu prosseguimento, conforme artigo 207 do Código Civil.

Entretanto, como toda para toda regra, existem suas exceções. Isso porque o artigo 208 dispõe que, ao instituto da decadência, aplicam-se igualmente as previsões dos artigos 195 e 198, inciso I do Código Civil. Ou seja, o prazo decadencial não será iniciado para os incapazes.

Art. 208 do CC

Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.”

Art. 195 do CC

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.”

Art. 198 do CC

Também não corre a prescrição:
Inciso I – contra os incapazes de que trata o art. 3º.”

Cessada a incapacidade, inicia-se então o prazo decadencial para o direito preterido.

Outra exceção à regra é a convenção de prazo entre as partes por negócio jurídico processual. Como vimos, a decadência pode ser legal ou convencional. Nesta segunda hipótese, se as partes assim desejarem, podem alterar a incidência dos prazos, início ou fim destes.

Qual o início do prazo de decadência?

Por fim, quanto ao prazo de início, novamente precisamos analisar no caso concreto sob qual natureza jurídica do direito estamos tratando.

Em se tratando de direitos potestativos, havendo prazo fixado em lei, é o conhecimento do fato que dá ensejo à contagem do prazo de decadência.

Por exemplo, no caso dos 120 (cento e vinte dias) para impetração do Mandado de Segurança é a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ou, no caso de ajuizamento da ação rescisória, o prazo decadencial se inicial a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Por outro lado, em se tratando de ações de cunho personalíssimo ou de família, como por exemplo, uma ação de divórcio ou uma revogação de procuração, não há prazo decadencial, ao que chamamos de demandas imprescritíveis.

Conclusão

A ideia do texto hoje não é esgotar o assunto, pois poderíamos escrever muito mais sobre prescrição e decadência, mas tem o intuito de ressaltar a você leitor um panorama geral e algumas exceções da regra, para que sempre fique atento aos institutos legais que podemos usar.

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