Aspectos relevantes sobre o nome social e o direito à alteração do nome
Nome social é o nome que pessoas transgêneros e travestis preferem ser chamadas, e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro. É assegurado pelo Decreto 8727/16. O nome é uma característica importantíssima na vida dos seres humanos, afinal, é o elemento que primeiro nos diferencia e identifica. É…
O que é o lançamento tributário, suas modalidades e aspectos jurídicos
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário. Diz-se que Lançamento Tributário é…
Entenda quando se configura a responsabilidade civil ambiental
A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo processual para fins de responsabilização por dano ambiental. No Direito Brasileiro se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independentemente de antijuridicidade. Isso significa que, para fins de responsabilização por dano ambiental, não se afere a existência de culpa (imprudência, negligência ou…
O que é o ato ordinatório e seus tipos: praticado, publicável e não-publicável
O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente. O…
Dicas e inspirações para decoração de escritório de advocacia moderno
Uma bela apresentação visual, especialmente em ambientes profissionais, na maioria das vezes impressiona bastante. Lançar mão de uma boa decoração de escritório de advocacia permite que esses espaços se apresentem aos clientes de forma mais elegante. A imagem da deusa grega Têmis, vendada, com espada e balança nas mãos, já…
Entenda o que é a garantia fidejussória, seus tipos e hipóteses
A garantia fidejussória é conceituada como uma garantia pessoal. Nela, o indivíduo se sub-roga na pessoa do devedor, caso esse não cumpra a obrigação assumida, e oferece seu próprio patrimônio para garantir tal obrigação assumida por terceiro ou para garantir uma dívida. Contudo, além da fiança vemos este modelo de…
O que é usucapião, seus diferentes tipos, requisitos e como funciona
Usucapião é uma forma de conseguir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. De modo geral, é necessário fazer uso deste bem por determinado tempo, comportando-se como dono e sem que haja oposição à posse, além de outros requisitos. Na legislação brasileira, está prevista principalmente no Código Civil.…
Tire as suas dúvidas sobre o art. 319 do Novo CPC
O art 319 do Novo CPC é responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial. Esse é um dos artigos mais importantes para a prática advocatícia por ser “uma receita” para a confecção de uma petição inicial. Na graduação, estudamos os sete incisos do dispositivo para entender…
Carta precatória: o que é e quando deve ser utilizada
A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem. Cada autoridade tem o poder de mandar em um limite geográfico ou administrativamente…
Guia completo de contabilidade para advogados
Já se foi o tempo que um advogado precisava apenas conhecer lei, doutrina e jurisprudência. Hoje, para exercício da atividade advocatícia, são desejáveis (ou até necessárias) muitas outras competências e conhecimentos, como a contabilidade para advogados. A verdade é que a maioria dos advogados nunca teve contato, na faculdade ou…