Divórcio litigioso: dicas incríveis e modelo exclusivo para acertar na petição
A ação de divórcio litigioso é aquela que visa colocar fim ao casamento válido, com o encerramento da sociedade conjugal. Esta ação é utilizada quando apenas um dos cônjuges deseja o divórcio, e com a negativa do outro não é possível realizar um acordo, tornando necessário o ajuizamento desta ação. …
Conheça as principais vantagens do processo digital
Com o advento da Lei nº 11.419/2006, iniciou-se o processo de informatização do processo judicial, dando origem ao que recebe o nome de processo digital, que consiste nos autos processuais armazenados em meio digital, substituindo o processo impresso em papel (processo físico). A informatização do processo judicial pode ser considerada…
Revelia no Novo CPC: o que é e seus efeitos no processo
Revelia é ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A palavra revel, de origem latina rebēllis, nos traz a ideia de ‘que se rebela, que se subleva, rebelde’. Em Roma, não havia processo a revelia em razão da litiscontestatio,…
Entenda como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como LRF, é um manual de instruções que direciona a forma como o Estado deve atuar em relação ao orçamento público. Considerando que o Estado é o gestor público de muitos bens comuns do povo, regras precisam ser instituídas para que os atos…
Principais alterações na Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6404/76
A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, onde os acionistas têm responsabilidade limitada. Também chamadas de companhias, as sociedades…
Aspectos da teoria geral dos contratos, princípios e requisitos
A teoria geral dos contratos é fundamental para regrar a liberdade e a segurança dos contratos, exigências do capitalismo que celebram o acordo de vontades entre as partes com o intuito de constituir, extinguir ou modificar direito. É a forma de condensar elementos básicos e princípios atinentes aos contratos. Os…
Principais aspectos e hipóteses de cabimento do agravo de petição
Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, “a”, da CLT. Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas. Nosso foco neste texto…
Entenda na prática o que é Direito Imobiliário
Direito imobiliário é o ramo do direito privado que regula qualquer tipo de discussão jurídica envolvendo bens imóveis, mesmo que essa relação também seja estudada por outro ramo do direito. Mesmo após a bolha imobiliária e em períodos de crise financeira, temos inúmeras transações ocorrendo diariamente envolvendo direito imobiliário no…
Diferenças entre sursis processual e penal, seus requisitos e consequências
Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos. Neste texto,…
Conheça os principais aspectos e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06)
A Lei 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 2006 e seu objetivo principal é coibir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e punir os seus agressores. Embora relativamente recente comparada com outras leis do nosso ordenamento jurídico, a Lei Maria da…