O que mudou na legislação trabalhista com a Lei da Liberdade Econômica
A Lei da liberdade econômica (13.874/2019) foi criada a partir da Medida Provisória n. 881, expedida pelo Governo Federal, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Está em vigor desde 20 de setembro de 2019. A Lei ampliou…