As leis do Catar são bastante distintas das brasileiras, em especial em relação aos costumes e às liberdades civis. Para evitar grandes transtornos durante a Copa do Mundo de 2022, é fundamental conhecer permissões e proibições legais. 

O Catar é uma das mais ricas nações do mundo, com o segundo maior PIB per capta no importe de U$ 70.000,00. 

Em termos de políticas públicas, se destacam a qualidade do ensino e a 15ª posição no ranking de melhor sistema de saúde. 

Além disso, o Catar é uma democracia formal recente. As mulheres obtiveram o direito ao voto há menos de 30 anos e sua primeira constituição foi promulgada apenas em 2004. 

Tal como ocorre com a maior parte dos países com uma constituição escrita, nela se encontram os elementos definidores do Estado do Catar, os direitos fundamentais do cidadão e a organização administrativa dos Poderes. 

Com a chegada da copa do mundo de 2022, sediada no Catar, te convido a entender quais as leis e os aspectos jurídicos que envolvem este país. 

Continue a leitura para tirar suas principais dúvidas sobre o assunto! 😉 

Contexto histórico das leis do Catar

Antes de mais nada, para garantir um olhar amplo sobre o contexto jurídico catariano, é necessário compreendermos alguns pontos da Constituição do Estado do Catar.

O documento se inicia com a ordenação das bases do Estado:

• A religião oficial é o islã e se aplicam as normas da sharia como principal fonte normativa infraconstitucional;
• O sistema político é o democrático e a vontade do povo será respeitada, garantindo-se o direito de voto para o Poder Legislativo; 
• O sistema de governo é monárquico e hereditário, seguindo a descendência masculina e necessariamente filho de mãe catariana. O chefe de governo é denominado Emir;
• O povo do Catar (povo catariano) faz parte da nação Árabe;
• A família é a base da sociedade, fundada na religiosidade, na ética e no patriotismo;
• Os recursos naturais pertencem ao Estado.

Na sequência, tem-se o rol de deveres estatais e direitos públicos dos cidadãos, com destaque para o seguinte:

• É dever do Estado fornecer educação e cuidado aos jovens, a fim de guiar e desenvolver suas capacidades individuais. A educação é tida como o pilar do progresso social;
• O Estado fornecerá saúde pública;
• A propriedade privada é inviolável. Não haverá desapropriação senão com justa indenização;
• É dever do Estado garantir a liberdade de iniciativa;
• Todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações, sendo vedada a discriminação com base em sexo, raça, idioma ou religião;
• É garantida a liberdade de locomoção e nenhuma pessoa será detida sem previsão legal;
• A pessoa acusada é presumida inocente até que um processo legal com garantias de autodefesa prove o contrário;
• É garantido o direito à associação e de petição às autoridades públicas.
• A liberdade de expressão, opinião, de imprensa e de pesquisa científica são garantidas em conformidade com a lei infraconstitucional;
• O respeito à Constituição e a observância às leis do Catar são deveres de todos aqueles que residam ou adentrem o seu território.

Tendo em vista o panorama constitucional singular do Catar, passamos a analisar a disciplina das condutas humanas em nível infraconstitucional. 

Afinal, com o espírito de festa que a Copa do Mundo carrega, é preciso estar informado para não agir de maneira imprudente. 

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Quais as leis do Catar para a copa do mundo? 

O Direito Penal do Catar é rigoroso. São inúmeras as práticas tidas como absolutamente normais no Brasil, mas que são condutas tipificadas como crimes na sede da Copa do Mundo 2022. 

Para te auxiliar, separamos as principais abaixo 😉 

Álcool

O primeiro exemplo é a proibição do consumo de álcool em público. A sharia veda beber ou estar alcoolizado nos ambientes abertos ao público.

Qualquer pessoa, inclusive brasileiros e turistas, pode ser apenada com reclusão de até 6 meses e multa de até R$ QAR 6.000,00 (cerca de R$ 8.500,00).

Vestimentas

Aplicam-se normas de vestimenta a todas as pessoas que estejam em público no Catar, inclusive dentro de automóveis particulares. 

Tanto homens quanto mulheres, não devem usar shorts ou camisetas sem mangas para ingressarem em hospitais e clínicas médicas, shoppings e prédios governamentais. 

Igualmente, mulheres são proibidas de deixarem seus ombros descobertos. A ofensa ao código de vestimenta não induz a aplicação penal de pronto, mas o infrator ficará proibido de ingressar em qualquer estabelecimento. 

Demonstrações de afeto

Talvez a proibição que enseje mais resistência ao turista seja a vedação de demonstração de afetos, incluindo beijos e abraços. Qualquer gesto de intimidade entre homens e mulheres pode gerar a detenção e deportação. 

Também é proibido o sexo fora do casamento, nos termos da sharia. Em razão disso, para receber atendimento médico, a mulher grávida deverá apresentar a certidão de casamento com data anterior à estimativa do tempo de gravidez.

Liberdades civis da comunidade LGBTQIA+

Ainda, todo comportamento homoafetivo no Catar é ilícito. Relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo são apenados com até sete anos de prisão. 

De fato, segundo a apuração do jornal estadunidense The Washington Post, realizada desde 2019, ao menos 11 pessoas LGBTQIA+ foram presas a partir dos preparativos para a Copa do Mundo. 

Além do encarceramento, os detidos relataram espancamento, proibição de acesso a um advogado e cela solitária por até dois meses.

A criminalização do ser LGTBQIA+ apresenta grave violação aos direitos humanos e ofensa aos princípios básicos do direito penal, em especial à culpabilidade, que limita a incidência penal sobre condutas e práticas, jamais sobre uma condição de ser.

A criminalização de simples atos da vida digna é suficiente para demonstrar que crescimento econômico e desenvolvimento nacional são conceitos absolutamente distintos. 

No país da segunda melhor renda per capta do mundo, a população não pode desfrutar da liberdade civil ou exercer o direito existencial do afeto. 

Acesso à saúde

O Catar dispõe da 15ª melhor infraestrutura médico-hospitalar pública do mundo. O sistema de saúde pública do Catar não é gratuito, mas é majoritariamente financiado pelo Estado por intermédio da Hamad Medical Corporation (HMC).

Dessa forma, fica garantido os preços módicos a todos os residentes do Catar possuidores do Cartão de Saúde fornecido pelo Governo. 

Portanto, o turista não poderá fazer uso da saúde pública e deverá procurar a dispendiosa rede privada caso precise de atendimento médico. A fim de evitar gastos exorbitantes, recomenda-se a contratação de um seguro de saúde privado, oferecido por inúmeras seguradoras. 

Exigências para a viagem

Além disso, vale dizer que não é necessário visto para brasileiros entrarem no Catar. Em contrapartida, isso não significa que não existam outras exigências.

Neste caso, é preciso:

• comprovar renda suficiente para se manter durante a estadia;
• apresentar comprovante de hospedagem;
• preencher o formulário de viagem disponibilizado pelo governo do Catar.

Leia sobre a Lei Geral da Copa de 2014 aqui no Portal da Aurum!

Conclusão

Como visto, o ordenamento jurídico catariano é muito mais rigoroso e proibitivo que o brasileiro. 

A divergência legal pode gerar conflitos diplomáticos relevantes, em especial no contexto de festividade decorrente da Copa do Mundo 2022. Por essa razão, se exige atenção redobrada nas condutas praticadas durante o tão esperado evento. 

Mas e aí, como estão os preparativos para a Copa do Mundo de 2022? Por aqui, ficamos na torcida pelo Hexa do Brasil!

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