Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Consolidação das Leis do Trabalho: aspectos gerais e o que mudou

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A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é uma reunião de normas trabalhistas aplicáveis a todos os trabalhadores contratados mediante vínculo empregatício ou, mesmo não havendo contratação formal, a todos que comprovarem os requisitos da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT.

Que a CLT representa grande avanço para os direitos trabalhistas não há dúvidas, mas o que mais é importante saber a respeito dela? É o que procuro apresentar neste texto. Afinal, a Consolidação das Leis do Trabalho surgiu em um contexto diferente do que temos hoje e, por isso,vem sofrendo alterações e adaptações ao longo dos anos. 

Se quiser entender as mudanças, aplicações e a importância da CLT no direito brasileiro, continue a leitura!

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho é um decreto-lei e representa a estrutura trabalhista base para o sistema jurídico brasileiro. Embora seja composta da união de leis trabalhistas, a CLT não pode ser confundida com um Código de Direito do Trabalho. Seus dispositivos devem ser interpretados à luz da Constituição Federal, da legislação esparsa, dos tratados internacionais de direitos humanos e demais fontes do direito, como se verá neste texto.

Aprovada em 1º de maio de 1943, através do Decreto-lei 5.452, a Consolidação das Leis do Trabalho foi criada para unificar as leis trabalhistas existentes à época, bem como para acrescentar novos dispositivos. 

Para quem se aplica a CLT?

As disposições da CLT não são aplicáveis a toda categoria de trabalhador, mas apenas aos empregados no sentido estrito da palavra. Isso quer dizer que se aplica a quem é contratado formalmente com vínculo empregatício na Carteira de Trabalho. Ou, então, a quem comprova a existência dos quatro requisitos da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT, que são: pessoa física, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Portanto, a Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica os trabalhadores autônomos, trabalhadores eventuais e estagiários, por exemplo. 

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Contexto histórico da Consolidação das Leis do Trabalho

O marco histórico para o Direito do Trabalho foi a Revolução de 1930, liderada por Getúlio Vargas. Foi nesse período que o sistema jurídico trabalhista foi estruturado, e se mantém muito próximo do que é atualmente. 

Na verdade, essa Revolução citada representa um golpe de Estado, que pôs fim à República Velha e deu início à chamada Era Vargas. Um período lembrado por representar expressivas modificações políticas, econômicas e sociais no Brasil

Sem entrar no mérito das verdadeiras intenções que norteavam as políticas sociais implementadas à época, ou seja, se tinham por objetivo promover mudanças sociais, ou centralizar o poder e controlar a massa, o fato é que, a partir de então, ocorreram diversas mudanças sociais e trabalhistas.

No ano de 1930 foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Já em 1939 foi criada a Justiça do Trabalho. Além disso, a partir de 1930 deu-se início à criação de uma série de normas trabalhista, em sua maioria decretos, tratando dos direitos empregatícios, dentre os quais se destacam os seguintes:

  • Criação da Carteira Profissional
  • Definição da jornada de trabalho em diversos ramos de atividade econômica, como na indústria, farmácias, casas de diversões, bancos, hotéis, transportes terrestres, dentre outros;
  • Proteção ao trabalho das mulheres e dos menores nas indústrias.

Diante da vasta edição de leis esparsas tratando de normas trabalhistas, o Governo instituiu uma comissão de juristas com o intuito de unificar tais leis, assim como apresentar propostas normativas. Isso resultou, em 1943, na criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 

Portanto, a CLT foi criada para unificar a vasta legislação trabalhista que se criou na década que a antecedeu. 

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O que mudou na CLT ao longo do tempo

Após a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, diversas foram as tentativas de reforma, a fim de adequá-la às constantes mudanças sociais e econômicas que ocorreram ao longo dos anos. Podem ser citados como exemplos:

  • Decreto-lei 926 que, em 1969, instituiu a Carteira Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
  • Lei 6.514, que em 1977 modificou e regulamentou de forma ampla o capítulo sobre segurança e medicina do trabalho
  • Decreto-lei 1.535, também de 1977, que alterou o regime de férias;
  • Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que elevou os direitos trabalhistas à categoria de direitos fundamentais.

Não se pode deixar de mencionar o importante papel da Constituição Federal na proteção dos direitos trabalhistas. Isso decorreu, igualmente, do momento histórico vivenciado com a Revolução de 1930. A partir dela e do viés social das políticas que lhe sucederam, a CF de 1934 passou a inserir em seu texto direitos trabalhistas. O mesmo ocorreu com todas as Constituições Federais aprovadas posteriormente. 

Após a Constituição Federal de 1988

Contudo, foi a Constituição Federal de 1988 que, efetivamente, originou o direito constitucional do trabalho. Consagrando, assim, o direito trabalhista como direito social, e equiparando-o, em seu texto, a direito fundamental. 

Com o passar dos anos, em decorrência da economia e da tecnologia, houve uma tendência flexibilizadora dos direitos trabalhistas, o que refletiu, obviamente, na Consolidação das Leis do Trabalho.  Passaram a ter importância as práticas de negociação coletiva, além de outras flexibilizações, a exemplo da instituição do regime de tempo parcial em 1999, bem como do banco de horas pela MP 2.164/2001.

Ao mesmo tempo, alguns direitos foram criados, como a proteção do trabalho da mulher (Leis 9.029/95 e 9.799/99) e o trabalho do aprendiz, regulamentado pela Lei 10.097 de 2000.

Assim, desde a sua criação, a CLT sofreu inúmeras mudanças, procurando se adequar ao momento econômico, político e social do país. 

Após a Reforma Trabalhista de 2017

Sem sombra de dúvidas, a maior alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho se deu através da Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017. A Lei 13.467/17 alterou e incluiu diversos dispositivos na CLT. A valorização dos instrumentos coletivos de trabalho, assim como a ampliação das hipóteses de acordo trabalhista individual entre empregado e empregador, foram os mais importantes pontos de mudança.

A CLT passou a estabelecer em seu art. 611-A que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem sobre a lei, ou seja, é o negociado sobre o legislado.  Houve, portanto, significativa alteração na legislação que rege as relações individuais e coletivas de trabalho – a CLT. Um tema de debate e incertezas ainda hoje.

Confira aqui no blog da Aurum o que mudou após a Nova Lei Trabalhista.

Após a Lei da Liberdade Econômica de 2019

As mudanças não pararam por aí. Recentemente, a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (e em outras legislações) com o objetivo de reduzir a burocracia e incentivar a criação e o crescimento das atividades econômicas. Foi chamada de “minirreforma trabalhista”, contudo, seus dispositivos promovem mais uma adequação à realidade do que grandes alterações. 

Dentre as principais mudanças, estão:

  • Emissão da CTPS preferencialmente por meio eletrônico; 
  • Arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital;
  • Registro de ponto passa a ser obrigatório para estabelecimentos com mais de vinte empregados (antes era com mais de dez empregados); 
  • Permite o registro de ponto por exceção, isto é, havendo acordo coletivo ou individual autorizando, o empregado pode registrar apenas a jornada extraordinária.

A Consolidação das Leis do Trabalho e as demais fontes do direito

É possível perceber que a Consolidação das Leis do Trabalho constitui a base jurídica para o direito do trabalho. Porém, deve ser sempre interpretada de acordo com a Constituição Federal, a legislação esparsa e os tratados internacionais sobre direitos humanos. 

Além disso, a partir da Reforma Trabalhista, os acordos e convenções coletivas passaram a ter destaque, uma vez que, ressalvados alguns direitos, se sobrepõem à lei, inclusive à CLT.

Cabe mencionar, também, a importância das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais para o direito do trabalho. Elas representam as decisões reiteradas dos Tribunais sobre determinada matéria e são consideradas fontes do direito pela própria CLT (art. 8º, caput). Assim, em razão das constantes transformações sociais e econômicas que não são acompanhadas pela lei, a jurisprudência exerce papel fundamental. 

Perante cada caso concreto, mediante interpretação da legislação vigente, são proferidas decisões que se tornam reiteradas e, portanto, se equiparam à lei. As horas extras, por exemplo, são normatizadas no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, existem cerca de doze Súmulas e seis Orientações Jurisprudenciais tratando do tema, as quais, em sua maioria, dizem respeito aos reflexos no cálculo das horas extras.

Veja também: a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor no direito trabalhista.

Conclusão

A Consolidação das Leis do Trabalho representa grande avanço para as conquistas de direitos dos trabalhadores e exerce papel central para a legislação trabalhista. É importante sempre ter em mente que, ainda assim, deve ser sempre interpretada à luz de outras normas. 

É imprescindível para qualquer operador do direito, principalmente aos advogados, que a interpretem em paralelo com a CF e a legislação esparsa. Além dos tratados internacionais de direitos humanos, dos acordos e convenções coletivas e das súmulas e orientações jurisprudenciais. Sem contar outras fontes do direito, como princípios e costume.

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