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Capítulo I – Do livramento condicional

Comentado por Heber Pressuto
6 dez 2023
Atualizado em 29 fev 2024

Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:

I – cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado;
II – ausência ou cessação de periculosidade;
III – bom comportamento durante a vida carcerária;
IV – aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
V – reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o
início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984.

O livramento condicional se encontra normatizado no Código Penal (art. 83 a 90) e na Lei de
Execução Penal (art. 131 a 146). A LEP, quando entrou em vigor, alterou as condições ao
livramento condicional expressas no CP, revogando “disposições em contrário”, de forma que
atualmente vige condição mais benéfica ao preso.

Em razão de serem as condições do CP e da LEP as vigentes acerca do livramento
condicional, é praticamente inexistente doutrina processual penal que discorra sobre este
capítulo do CPP. Quando há menção a eles, em geral os comentários se limitam a indicar quais
artigos de outras leis regulam o tema.

O CP, alterado pela LEP, continuou permitindo o livramento condicional apenas aos
condenados a 2 (dois) anos ou mais de pena privativa de liberdade. Contudo, reduziu a
condição temporal, para “mais de um terço da pena se o condenado … tiver bons
antecedentes”, “mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso” e “mais de
dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for
reincidente específico” (art. 83, CP).

Quanto aos reincidentes específicos em crimes hediondos, equiparados ou tráfico de pessoas,
que têm a liberdade condicional vedada pelo CP (art. 83, inc. V), e quanto à condição de não
cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, requisito trazido mais recentemente
ao CP (art. 83, inc. III, b), a jurisprudência do STJ é no sentido de que prevalecem sobre outras
normas aparentemente conflitantes (como o artigo em questão, do CPP), em razão do princípio
da especialidade.

Jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do Código Penal, e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 827.856/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Referências:

MOSSNI, Heráclito A. Comentários ao Código de Processo Penal: à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Editora Manole, 2013. E-book. ISBN 9788520444702. Disponível em: Minha Biblioteca. Acesso em: 21 fev. 2024. p. 1637-1640 e 1651-1657.

CHOUKR, Fauzi H. Código de processo penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. Editora Saraiva, 2014. E-book. ISBN 9788502220058. Disponível em: Minha Biblioteca. Acesso em: 21 fev. 2024. p. 648.

Art. 711. As penas que correspondem a infrações diversas podem somarse, para efeito do livramento.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o
início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote,vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado.

A soma da pena de diversas infrações, para efeito do livramento, é prevista também no art. 84
do Código Penal. Com o advento da alteração do CP pela LEP, houve a troca do “podem” por
“devem somar-se”, na redação do artigo naquele código.

Assim, para o cálculo da condição temporal do instituto, deve ser considerada a soma de todas
as penas aplicadas ao apenado, ou seja, deve ser considerado o resultado da unificação das
penas.

Jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR
RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO.
REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA
REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. LAPSO DE 1/2 (UM MEIO). AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de
Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente
incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto,
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A via eleita revela-se inadequada para a
insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 3. É
assente neste Tribunal o entendimento de que, havendo várias condenações, deve se
proceder à soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao
livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do Código Penal.
4. In casu, como o paciente é reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso
preconizado no art. 83, inciso II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de
1/2 (um meio) da sanção para a obtenção do livramento condicional, não havendo
cogitar a aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena
aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as
demais execuções. 5. Por ter sido proferida em consonância com o entendimento firmado
neste Sodalício sobre o tema impugnado, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n.
494.119/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de
19/9/2019.)

Referência:

JÚNIOR, Miguel R. Código penal comentado. Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786555599510. Disponível em: Minha Biblioteca. Acesso em: 21 fev. 2024. p. 149.

Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o
início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado.

O livramento condicional é previsto na LEP, e, portanto, é judicial o procedimento para que se
decida sobre ele (art.194, LEP).

Atualmente o procedimento de análise do livramento condicional poderá ser iniciado das
seguintes formas:

– Requerimento do Ministério Público (art. 68, inc. II, alínea “e”, e art. 195, ambos da
LEP);
– Requerimento da Defensoria Pública (art. 81-B, inc. I, alínea “h”, e art. 195, ambos da
LEP);
– Requerimento do interessado – o próprio apenado (art. 195, LEP);
– Requerimento do advogado, defensor ou representante (art. 112, § 2º, e art. 195,
ambos da LEP);
– Requerimento do cônjuge, parente ou descendente (art. 195, LEP);
– Proposta do Conselho Penitenciário (art. 195, LEP);
– Proposta da autoridade administrativa – e.g. direção da penitenciária (art. 195, LEP);
– De ofício, pelo juiz (art. 195, LEP).

Art. 713. As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado.

A concessão do livramento condicional é agora disciplinada pelo art. 131 da LEP, sendo que o
juiz poderá deferir o benefício apenas quando presentes os requisitos legais, e após ouvir o
Ministério Público e o Conselho Penitenciário (art. 131, LEP), bem como o condenado (art. 196,
LEP), que poderá se manifestar por seu defensor (art. 112, § 2º, LEP).

Quanto à previsão de o juiz não estar subordinado a opiniões, pareceres e laudos, a norma
vigente não faz ressalva semelhante, mas a jurisprudência é pacífica no sentido de o juiz não ter sua decisão vinculada à conclusão trazida por tais documentos.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDO INCONCLUSIVO COM APONTAMENTOS NEGATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de livramento condicional por entender ausente o requisito subjetivo, tendo em vista avaliação desfavorável do diretor da penitenciária, em que foram destacadas diversas faltas disciplinares. Foi pontuado que, embora as faltas tenham sido reabilitadas, consta no Boletim Informativo “apontamento de que o agravante possui envolvimento com facção criminosa”. Ademais, do laudo do exame criminológico, constou elementos negativos, indicando ausência de assimilação da terapia penal e comportamento incompatível com o benefício pretendido. 2. Consoante o disposto no art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal, para que seja concedido o benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetivo (“bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto”). 3. Nesse contexto, ainda que o exame criminológico tenha sido inconclusivo, o indeferimento do pedido encontra-se fundamentado e em harmonia com a jurisprudência desta Corte, pois “O exame criminológico não vincula o magistrado, que deverá formar sua convicção após a análise de todos os elementos constantes dos respectivos autos”. (HC n. 372.954/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 847.290/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

 

Art. 714. O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre:

I – o caráter do sentenciado, revelado pelos seus antecedentes e conduta na prisão;
II – o procedimento do liberando na prisão, sua aplicação ao trabalho e seu trato com os companheiros e funcionários do estabelecimento;
III – suas relações, quer com a família, quer com estranhos;
IV – seu grau de instrução e aptidão profissional, com a indicação dos serviços em que haja sido empregado e da especialização anterior ou adquirida na prisão;
V – sua situação financeira, e seus propósitos quanto ao seu futuro meio de vida, juntando o diretor, quando dada por pessoa idônea, promessa escrita de colocação do liberando, com indicação do serviço e do salário.

Parágrafo único. O relatório será, dentro do prazo de quinze dias, remetido ao Conselho, com o prontuário do sentenciado, e, na falta, o Conselho opinará livremente, comunicando à autoridade competente a omissão do diretor da prisão.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado.

A legislação atual não exige o envio de relatório tão pormenorizado e focado em características tão pessoais do condenado.

Ao diretor do estabelecimento penal caberá a expedição de certidões comprobatórias dos requisitos listados no art. 83, inc. III, do CP: bom comportamento, não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, bom desempenho no trabalho atribuído durante a execução da pena.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cabe ao magistrado fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 2. Uma vez reconhecido o preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), não pode o magistrado justificar a ausência do requisito subjetivo, diante da necessidade de cumprimento de mais tempo em determinado regime prisional. 3. O lapso temporal já se encontra fixado na lei, não sendo permitido ao magistrado extrapolar os limites da interpretação, na medida em que altera requisito previsto na legislação. 4. Uma vez preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no art. 83 do Código Penal pelo apenado, deve o juiz conceder o benefício, salvo se, motivadamente em dados concretos, justificar a necessidade de permanência do apenado no regime em que se encontra. 5. Na hipótese em exame, o pedido de livramento condicional foi indeferido baseado na necessidade de permanência do apenado “durante mais algum tempo no regime atual, de modo a se poder avaliar suas condições pessoais de não delinqüir”, carecendo de fundamentação idônea. 6. Ordem concedida para deferir o livramento condicional, mediante as condições estabelecidas no art. 132, §§1º e 2º, da LEP. (HC n. 151.427/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

Art. 715. Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não poderá ser concedido sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade.

Parágrafo único. Consistindo a medida de segurança em internação em casa de custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Para esclarecimentos sobre as condições e requisitos que atualmente recaem sobre o livramento condicional, veja os comentários e referências nos artigos 710 a 714 deste Código de Processo Penal Comentado.

Art. 716. A petição ou a proposta de livramento será remetida ao juiz ou ao tribunal por ofício do presidente do Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.

§ 1 Para emitir parecer, o Conselho poderá determinar diligências e requisitar os autos do processo.

§ 2 O juiz ou o tribunal mandará juntar a petição ou a proposta, com o ofício ou documento que a acompanhar, aos autos do processo, e proferirá sua decisão, previamente ouvido o Ministério Público.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Para esclarecimentos acerca do procedimento do livramento condicional, veja os comentários e referências nos artigos 710 a 714 deste Código de Processo Penal Comentado.

 

Art. 717. Na ausência da condição prevista no art. 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Para esclarecimentos acerca do procedimento do livramento condicional, veja os comentários e referências nos artigos 710 a 714 deste Código de Processo Penal Comentado.

Art. 718. Deferido o pedido, o juiz, ao especificar as condições a que ficará subordinado o livramento, atenderá ao disposto no art. 698, §§ 1, 2 e 5.

§ 1 Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de observação cautelar e proteção.

§ 2 O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente à autoridade judiciária e à entidade de observação cautelar e proteção.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Havendo o deferimento da liberdade condicional, o juiz deverá impor ao apenado as condições listadas no § 1º do art. 132 da LEP:

  • obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho (alínea “a”);
  • comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação (alínea “b”);
  • não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste (alínea “c”).

Além das condições mencionadas, que são legalmente impostas, o juiz poderá impor, a seu critério, as obrigações elencadas no § 2º do art. 132 da LEP:

  • não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção (alínea “a”);
  • recolher-se à habitação em hora fixada (alínea “b”);
  • não frequentar determinados lugares (alínea “c”).

A previsão dos §§ 1º e 2º deste artigo encontram-se atualmente no art. 133 e art. 134 da LEP, respectivamente.

Art. 719. O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária, salvo caso de insolvência comprovada.

Parágrafo único. O juiz poderá fixar o prazo para o pagamento integral ou em prestações, tendo em consideração as condições econômicas ou profissionais do liberado.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Para esclarecimentos sobre as condições e requisitos que atualmente recaem sobre o livramento condicional, veja os comentários e referências nos artigos 710 a 714 deste Código de Processo Penal Comentado.

Art. 720. A forma de pagamento da multa, ainda não paga pelo liberando, será determinada de acordo com o disposto no art. 688.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

A LEP prevê que a pena de multa será cobrada em procedimento próprio, quando o condenado à pena privativa de liberdade e de multa cumprir a pena ou obtiver a liberdade condicional (art. 170, § 1º, LEP)

Art. 721. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Previsão semelhante à deste artigo pode ser encontrada no art. 135 da LEP.

Caso o juiz da execução tenha negado a liberdade condicional, o apenado poderá interpor o recurso de agravo (art. 197, LEP).

Se no julgamento do recurso for reformada a sentença, então o processo voltará ao juiz da execução, que deverá providenciar todos os atos que lhe caberiam caso tivesse deferido o pedido.

Art. 722. Concedido o livramento, será expedida carta de guia, com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma ao diretor do estabelecimento penal e outra ao presidente do Conselho Penitenciário.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Na legislação vigente há previsão semelhante à deste artigo no art. 136 da LEP. 

É relevante que a autoridade administrativa incumbida da execução e o Conselho Penitenciário sejam cientificados da sentença e recebam sua cópia, vez que ambos deverão estar presentes no momento da soltura do condenado, e sobre eles recai a responsabilidade de informar e orientar corretamente o apenado acerca da sentença e das condições do livramento, conforme se verá no art. 723.

Art. 723. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:

I – a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judiciária local;
II – o diretor do estabelecimento penal chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
III – o preso declarará se aceita as condições.

§ 1 De tudo, em livro próprio, se lavrará termo, subscrito por quem presidir a cerimônia, e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

§ 2 Desse termo, se remeterá cópia ao juiz do processo.

Este artigo, assim como diversos outros do Livro IV do CPP, encontra-se revogado desde o início da vigência da Lei de Execução Penal de 1984. Para melhor entendimento deste mote, vide comentários e referências do art. 710 deste CPP comentado. 

Na legislação vigente há previsão semelhante à deste artigo no art. 137 da LEP:

Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:

I – a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;

II – a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;

III – o liberando declarará se aceita as condições.

  • 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
  • 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução.

Para que o condenado possa ser contemplado com a liberdade autorizada pelo juízo, ele deverá participar de cerimônia agendada pelo Presidente do Conselho Penitenciário.

Essa cerimônia será solene, tendo seus atos reduzidos a termo, e nela será lida a sentença para o condenado, e a autoridade administrativa deverá reafirmar as exigências apresentadas, de forma a assegurar que o condenado esteja realmente compreendendo as condições da liberdade que passará a exercer.

Apenas o condenado, e ninguém mais, pode declarar solenemente se aceita ou não as condições impostas, de forma que sequer a sua defesa pode substituí-lo.

Referência:

MARCÃO, Renato F. Lei de Execução Penal anotada, 6ªedição. Editora Saraiva, 2014. E-book. ISBN 9788547203870. Disponível em: Minha Biblioteca. Acesso em: 22 fev. 2024. p. 390.

 

Art. 724. Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que lhe for exigido. Essa caderneta conterá:

I – a reprodução da ficha de identidade, ou o retrato do liberado, sua qualificação e sinais característicos;
II – o texto impresso dos artigos do presente capítulo;
III – as condições impostas ao liberado;
IV – a pena acessória a que esteja sujeito.

§ 1 Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento e a pena acessória, podendo substituir-se a ficha de identidade ou o retrato do liberado pela descrição dos sinais que possam identificá-lo.

§ 2 Na caderneta e no salvo-conduto deve haver espaço para consignar o cumprimento das condições referidas no art. 718.

Art. 725. A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, terá a finalidade de:

I – fazer observar o cumprimento da pena acessória, bem como das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;
II – proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa.

Parágrafo único. As entidades encarregadas de observação cautelar e proteção do liberado apresentarão relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos arts. 730 e 731.

Art. 726. Revogar-se-á o livramento condicional, se o liberado vier, por crime ou contravenção, a ser condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade.

Art. 727. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, à pena que não seja privativa da liberdade.

Parágrafo único. Se o juiz não revogar o livramento, deverá advertir o liberado ou exacerbar as condições.

Art. 728. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

Art. 729. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Art. 730. A revogação do livramento será decretada mediante representação do Conselho Penitenciário, ou a requerimento do Ministério Público, ou de ofício, pelo juiz, que, antes, ouvirá o liberado, podendo ordenar diligências e permitir a produção de prova, no prazo de cinco dias.

Art. 731. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições ou normas de conduta especificadas na sentença, devendo a respectiva decisão ser lida ao liberado por uma das autoridades ou por um dos funcionários indicados no inciso I do art. 723, observado o disposto nos incisos II e III, e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.

Art. 732. Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.

Art. 733. O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.

Social Social

Advogado (OAB 75.386/PR e 22.455A/MS), sócio do Alencar & Pressuto em Campo Grande-MS. Bacharel em Direito e especialista em Ciências Criminais pela PUC/PR. Possui larga experiência em procedimentos de inclusão em penitenciárias federais. Hoje atua exclusivamente na assessoria empresas, urbanas...

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