Capítulo VII – Das Sanções Administrativas

O art. 55 inicia o capítulo das sanções administrativas relacionadas aos direitos do consumidor, prevendo a possibilidade de os entes federados baixarem normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, como é o caso da regulamentação de IPI e ICMS.

Também é dever dos entes federados fiscalizar e controlar as etapas de produção, distribuição, publicidades e industrialização dos produtos e serviços, visando sempre os interesses dos consumidores e a preservação da segurança, saúde, vida e bem estar (direitos básicos previstos no art. 6º deste Código).

Para controle das normas, os entes federados devem manter comissões permanentes que façam o trabalho de atualizar, revisar e elaborar a legislação de acordo com a necessidade.

E os órgãos oficiais, dentre eles os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, podem notificar fornecedores para que prestem informações em casos de interesse dos consumidores, sob pena de crime de desobediência (cuja pena é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa).

De acordo com a mensagem n. 664 de 11/09/1990, o parágrafo 2º previa “§ 2º – As normas referidas no parágrafo anterior deverão ser uniformizadas, revistas e atualizadas, a cada dois anos.”

Mas foi vetado porque “a União não dispõe, na ordem federal, de competência para impor aos Estados e Municípios obrigação genérica de legislar (CF., arts. 18, 25 e 29).”

O art. 56 prevê as penalidades administrativas para aqueles que violarem as normas previstas para as relações de consumo.

Importante observar que além dessas penalidades aqui previstas, o fornecedor ainda pode passar por processos cíveis e criminais, sendo que, cada seara pode impor outras sanções.

No âmbito administrativo, as sanções previstas nos incisos I a XII, serão aplicadas pelo PROCON (autoridade administrativa responsável pela defesa dos direitos dos consumidores) e dosadas de acordo com a gravidade da infração, consequências geradas, vantagens indevidas e adequação e necessidade.

Na seara cível, as sanções podem ser de pagamento de indenização ou obrigação de fazer, por exemplo. Já na seara criminal, as sanções são aquelas previstas no código penal, como detenção e reclusão.

Sobre a pena de multa, conforme prevê o art. 57, o valor será graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 

De acordo com a Lei, esse valor deveria ser calculado com base no Ufir – que era um índice de atualização monetária de tributos, multas e penalidades relacionadas a obrigações com o poder público, mas que hoje é substituído pelo IPCA-E.

Importante observar que nenhuma sanção pode ser aplicada sem o devido processo administrativo, garantindo a ampla defesa e o contraditório – ou seja, a possibilidade de o infrator se defender e saber do que está sendo acusado.

Os valores arrecadados a título de multa serão revertidos para Fundos dos entes públicos, a depender do caso.

O art. 58 garante aos infratores que, em caso de eventual aplicação de sanções como recolhimento de produtos, inutilização, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento, entre outros, somente ocorra após processo administrativos. Isso é para garantir a regularidade da penalidade a ser aplicada, já que o processo deve obedecer os princípios da ampla defesa – possibilidade de o infrator apresentar sua defesa, manifestação, recurso em relação a todas as decisões.

Assim como o art. anterior, o art. 59 também prevê o processo administrativo prévio à aplicação das penas mais graves ou mesmo em caso de reincidência do infrator.

Os parágrafos preveem algumas penas que somente serão aplicadas para determinados fornecedores e em determinadas situações como a cassação de concessão que somente pode ser aplicada à concessionária de serviço público e em caso de violação de obrigação; e a intervenção administrativa, que só poderá ser aplicada em casos que não caibam a cassação da licença ou suspensão das atividades.

Caso tenha ação judicial que discute a penalidade administrativa, o fornecedor só poderá ser considerado reincidente, após o transito em julgado da ação – ou seja, após finalizada a ação judicial e desde que ela tenha imposto a penalidade administrativa.

 A contrapropaganda tem o intuito de desfazer os efeitos negativos da veiculação da publicidade enganosa ou abusiva, corrigindo a informação dada ao consumidor sobre determinado produto ou serviço.

Dessa forma, o art. 60 prevê que a contrapropaganda será custeada pelo fornecedor infrator e deve ser divulgada exatamente da mesma forma como foi feita a propaganda “original”, de preferencia no mesmo veículo, horário, local, espaço e forma como a anterior foi veiculada. Isso para garantir que o consumidor tenha acesso e para que seja desfeito o malefício da propaganda abusiva.

De acordo com a mensagem n. 664 de 11/09/1990, os parágrafos 2º e 3º do art. 60 previvam “§ 2º – A contra-propaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes da proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa, quando a mensagem publicitária for de âmbito nacional. § 3º – Enquanto não promover a contra-propaganda, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.”

Mas foram vetados porque “a imposição de contra-propaganda, sem que se estabeleçam parâmetros legais precisos, pode dar ensejo a sérios abusos, que poderão redundar até mesmo na paralisação da atividade empresarial, como se vê, aliás, do disposto no § 3º do art. 60. Por outro lado, é inadmissível, na ordem federativa, atribuir a Ministro de Estado competência para apreciar em grau de recurso a legitimidade de atos de autoridade estadual ou municipal, tal como previsto no § 2º do art. 60.”