Seção III – Dos Contratos de Adesão

Existem dois tipos principais de contratos: paritários e por adesão. Contratos paritários permitem que as partes discutam e alterem cláusulas conforme desejado, comum em acordos empresariais. Em contrapartida, contratos por adesão não oferecem espaço para negociação das cláusulas, com o consumidor podendo apenas aceitar ou recusar os termos pré-definidos pelo fornecedor. Exemplos incluem contratos de seguro, planos de saúde e serviços de telecomunicações.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diretrizes para contratos por adesão para proteger o consumidor, enfatizando a necessidade de clareza e acessibilidade nos termos contratuais. Esses contratos devem ser redigidos em linguagem clara e com fonte legível para garantir que os consumidores entendam completamente os termos aos quais estão se vinculando.

Além disso, o CDC especifica que as cláusulas que limitam direitos devem ser destacadas para assegurar que o consumidor esteja plenamente ciente de tais limitações antes de entrar no contrato. A inserção de cláusulas pelo consumidor, como permissão para transportar um animal de estimação, não altera a natureza de adesão do contrato, a menos que permita modificações substanciais das cláusulas.

Cláusulas resolutórias, que permitem a dissolução do contrato sob certas condições, devem proporcionar ao consumidor a opção de escolha, mantendo o equilíbrio contratual. Finalmente, qualquer restrição de direitos deve ser claramente destacada no contrato, idealmente em negrito, para garantir que o consumidor compreenda quaisquer limitações antes de assinar.