Repetição do indébito: o que é e como funciona

A repetição do indébito garante a devolução de valores cobrados indevidamente, evitando enriquecimento ilícito. Pode ocorrer no Direito Civil, Tributário ou do Consumidor, com restituição simples ou em dobro, nos casos de má-fé. É uma forma de proteger quem advoga e quem é atendido.

Um exemplo comum é quando um indivíduo contrata um cartão de crédito, pagando R$20,00 de taxa de anuidade, cujo pagamento da fatura está em débito automático. No entanto, em um determinado mês, é cobrado o valor de R$ 60,00 sem que haja qualquer amparo contratual para o aumento. 

O consumidor tem o direito a ser restituído pela quantia que pagou a mais indevidamente. A expressão “repetição do indébito” não é uma nomenclatura criada pela lei, então, não encontramos disposições legais se buscarmos por essa expressão.

O direito à repetição do indébito está previsto no Código Civil, no título de Responsabilidade Civil, no primeiro capítulo: Da obrigação de indenizar. E o art. 940 específica quando pode ocorrer:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

De acordo com a lei, o credor que cobrar por uma dívida que já foi paga fica responsável por indenizar, mesmo que a cobrança tenha sido somente de uma ou mais parcelas da dívida ou que tenha sido cobrado a mais do que o combinado como pagamento.

É também previsto no Código Civil que, quem recebe o que não lhe é adequado ou antes que lhe seja devido, tem obrigação de devolver:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.”

O que é repetição do indébito?

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.

Como funciona a repetição do indébito no Novo CPC

Além de ser o direito, a repetição do indébito é também a medida processual pela qual o indivíduo pode requerer a devolução da quantia paga sem necessidade.

O fundamento da ação de repetição do indébito também é previsto no Código Civil como enriquecimento sem causa, já que não existia a dívida que gerasse o pagamento do valor:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

A restituição também é devida quando o objeto da dívida deixa de existir. Por exemplo, num negócio de compra e venda de um veículo que é furtado antes de ser entregue. O veiculo deixa de existir, logo a causa do enriquecimento do credor também deixou.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”

É uma ação de indenização ou de responsabilidade civil, portanto, enquadra-se nos art. 927, 186 e 187 do Código Civil.

O objetivo da responsabilidade civil é reparar qualquer dano que venha a diminuir o bem jurídico da vítima. Neste caso, o bem jurídico é o dinheiro. Ou seja, aquele credor que causa prejuízo pecuniário ao devedor, cobrando a mais ou cobrando por algo que ele já pagou, fica com o ônus de indenizá-lo:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

A ação de repetição do indébito pode ser proposta tanto na Justiça Comum, como nos Juizados Especiais Cíveis (ressalvados os casos previstos no art. 3^o inciso I da Lei 9.099/95 – valor de causa até 40 salários mínimos).

Como funciona a devolução em dobro?

Interpretando o art. 940 do Código Civil, é possível verificar que ele prevê a devolução em dobro quando a cobrança pelo valor já pago não ressalvar as quantias já recebidas pelo credor. 

Ou seja, é importante observar que o ressarcimento em dobro só ocorre se o credor omitir outras quantias que já foram pagas em relação ao mesmo objeto, configurando a má-fé: ele sabe que já recebeu o valor devido, mas, ainda assim, procede a cobrança.

Diante disso, é fundamental lembrar que, em nosso ordenamento jurídico, somente a boa-fé é presumida. Portanto, a má-fé deve ser provada.

Portanto, para que a devolução do valor seja igual ao dobro, o advogado deve provar que o credor agiu de má-fé na cobrança.

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Quando ocorre a repetição de indébito simples?

Caso não fique verificada a má-fé do credor em cobrar por um valor já pago, aí a devolução não pode ser em dobro, retornando ao devedor apenas o valor pago a mais acrescido de juros e correção monetária.

Então pode-se dizer que a devolução do valor “simples” ocorre quando:

• Não há intenção dolosa de cobrar o valor equivocado;
• Erro de cálculo em faturas e contratos;
• Cobranças de valores por falha administrativa ou operacional.

Isso também se aplica nos casos em que, por exemplo, houve a cobrança, mas o devedor percebeu o erro e não pagou a mais. Como não houve pagamento, não há nem devolução e as possibilidades de indenização são baixas.

Como mencionado acima, a má-fé deve ser provada, já que a boa fé prevalece no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a repetição de indébito simples, é a regra.

O que diz a Súmula 322 do STJ?

A Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: 

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.”

Ou seja, diferente dos casos citados acima, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente (modalidade de empréstimo “pré aprovado”) para que haja a devolução de valores cobrados equivocadamente, não é necessário fazer prova do erro, basta demonstrar que houve o pagamento indevido.

Isso porque a relação entre o banco e o correntista é considerada relação de consumo e, na relação de consumo, o consumidor (nesse caso, o correntista) é parte vulnerável e hipossuficiente, isso significa que ele possui menos autonomia e ferramentas para determinados atos. 

Portanto, imputar a ele a obrigação de fazer prova de um erro, ainda que seja um erro próprio, pode dificultar ou inviabilizar uma restituição devida. Então, especificamente nesse caso, basta que o consumidor/correntista comprove que pagou um valor indevido, para ter direito à restituição.

Pode-se aplicar também a Súmula n. 479, do STJ, que prevê:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Ou seja, se ficar demonstrado que houve uma cobrança indevida por parte do banco, ele tem responsabilidade de devolver a quantia paga a mais e ainda arcar com eventuais perdas e danos, se for o caso.

De todo modo, ainda prevalece a necessidade de prova da má-fé para que a restituição seja em dobro. Se isso não ocorrer, a devolução é apenas do valor simples.

Repetição do indébito no CDC

No CDC, a repetição do indébito é prevista no art. 42, sendo devida ao consumidor a restituição em dobro:

Art. 42. (…)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

O fundamento é o mesmo do previsto no art. 940 do Código Civil. No entanto, o CDC já prevê como obrigação que a devolução seja em dobro, nos casos em que o consumidor esteja sendo demandado por quantia já paga.

Neste caso, quanto à prova, como vimos no texto anterior, o CDC atrai a inversão do ônus da prova (art. 6^o VIII). Entretanto, a aplicação deste instituto em casos de devolução em dobro não é pacífica. 

Isso acontece pois incumbir ao credor o ônus de provar pode obrigá-lo a produzir a chamada prova diabólica ou prova negativa/impossível, uma vez que ele deverá demonstrar a ausência de má-fé.

Restituição do indébito no Direito Tributário

No direito tributário também existe a figura da repetição do indébito, usualmente chamada de restituição do indébito tributário, já que trata-se da devolução de tributo.

Desta forma, a restituição do indébito tributário é prevista na Seção III do Código Tributário Nacional, especialmente nos artigos 165, 166 e 167.

O sujeito passivo (que no caso é o contribuinte) tem direito à restituição de qualquer tributo nos casos em que houver cobrança ou pagamento de valor indevido ou maior que o devido, erro de cálculo ou de alíquota, reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”

É importante observar que, nesses casos, a restituição seja do valor total ou parcial faz com que sejam devolvidos também os juros e demais sanções pecuniárias eventualmente pagas:

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.”

Um aspecto importante de ser ressaltado no direito tributário é que, muitas vezes, o indébito tributário é mensurado no âmbito administrativo, o que facilita a restituição, já que o contribuinte pode demandar diretamente na autoridade fiscal que cometeu o equívoco.

Além disso, os valores podem ser restituídos normalmente por devolução ou por compensação, permitindo que o contribuinte utilize o crédito para abater em recolhimentos futuros ou débitos da mesma natureza.

Qual o prazo prescricional da repetição do indébito?

A prescrição da pretensão ao ressarcimento de cobranças indevidas ainda não é um tema pacífico. Existem diversas decisões, nos mais variados sentidos, sobre quanto tempo a pessoa teria para requerer judicialmente o reembolso da quantia paga equivocadamente. 

Quando ao crédito tributário, o CTN prevê que o prazo prescricional é de 5 anos, mas o termo inicial varia conforme o caso:

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.”

Já nos demais casos, houve, em 2016, acordão que julgasse no sentido de que o prazo prescricional é de 3 anos quando trata-se de causa relativa a cédulas de crédito rural.

Recentemente, no início de 2019, o STJ fixou prazo decenal de prescrição nos casos de repetição do indébito por cobranças indevidas de valores referentes a serviços não contratados, em relação às empresas de telefonia e o mesmo prazo para ressarcimento por cobrança indevida de taxa de coleta de esgoto.

É certo que as cobranças indevidas podem ocorrer em qualquer âmbito, mas as decisões acima, por mais específicas que sejam, abrem precedentes para julgamentos semelhantes em outros casos.

O importante é observar que o termo inicial para contagem da prescrição, na maioria dos casos, é data do pagamento.

Leia também: O que é propaganda enganosa e o que diz a lei!

Como ajuizar uma ação de repetição de indébito?

A ação de repetição de indébito pode ser proposta tanto na justiça comum, como no Juizado Especial.

O que é importante saber:

No Juizado Especial Cível, o valor da causa deve ser até 40 salários mínimos sendo que, acima de 20 salários mínimos é necessário ser representado por um advogado. 

Não há pagamento de custas iniciais e nem sucumbência, caso não tenha uma decisão favorável. Geralmente as demandas aqui são mais céleres, já que o procedimento é mais simples mas, ao mesmo tempo, não comporta muitos meios de citação e nem de provas (a pericial, por exemplo, não cabe no Juizado Especial).

Já na justiça comum, não há limite para o valor da causa, mas é necessário ser representado por um advogado independente de quanto se pleiteia. Há o pagamento de custas iniciais e sucumbência caso não tenha decisão favorável, mas esses valores podem ser afastados caso a pessoa seja beneficiária da justiça gratuita. 

Diferente do Juizado Especial, na justiça comum todos os meios de prova são permitidos e o procedimento costuma ser mais demorado.

Em ambos os casos, é necessário apresentar prova do que se pede, portanto ter documentos que demonstrem o pagamento indevido de valores é essencial – sempre guarde comprovantes de pagamento, faturas, contratos, protocolos de atendimento.

Diferença entre a repetição de indébito e outras ações:

A ação de repetição de indébito pode se confundir com outros tipos de ação, mas é importante saber que ela não esgota todas as possibilidade jurídicas e pode se acumular a outros pedidos, por exemplo:

Ação de indenização por danos morais:

Essa ação tem natureza extrapatrimonial – diferente da repetição de indébito, que tem natureza patrimonial, já que visa apenas restituir o que foi pago indevidamente. 

Ela pode ser um pedido cumulado quando a cobrança indevida ultrapassa o mero aborrecimento e, comprovadamente, causa transtornos, constrangimento e humilhação à pessoa.

Exemplos comuns incluem negativação indevida, cobranças abusivas e reiteradas, descontos que abalam ou comprometem o orçamento pessoal/familiar.

Ação declaratória de inexistência de débito:

Nessa ação, o objetivo é reconhecer judicialmente que a dívida está sendo indevidamente cobrada. Um exemplo comum é a tentativa de cobrança de parcela de um empréstimo que nunca foi contratado.

Geralmente, ela é utilizada preventivamente, visando evitar futuras cobranças, diferente da repetição de indébito que é reparatória, para recuperar valores já pagos.

Ação de enriquecimento sem causa:

Aqui há uma pequena diferenciação já que um dos fundamentos da repetição de indébito é o enriquecimento sem causa.

Porém, a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, usada apenas quando não há outro meio de reaver o valor. A repetição de indébito, nesse caso, é uma consequência do enriquecimento sem causa.

Ação de cobrança:

Pode-se dizer que a ação de cobrança é o oposto da repetição de indébito, já que ela é usada para receber valores devidos, enquanto a repetição de indébito serve para devolver valores pagos indevidamente.

Muitas vezes a repetição de indébito é um pedido reconvencional numa ação de cobrança. 

Por exemplo, quando o credor cobra um valor maior do que o devido e o devedor pede a devolução do que já foi pago a mais.

A repetição do indébito não é uma medida prevista apenas para consumidores. Empresas também podem propor esse tipo de ação quando sofrerem por cobranças indevidas de fornecedores, concessionárias ou do fisco.

Conclusão

É importante lembrar a repetição do indébito é prevista no Código Civil e que se trata da devolução de uma quantia paga equivocadamente.  Sobre a devolução em dobro, o CDC prevê somente nos casos em que ficar comprovada a má-fé do credor. 

Para requerer a repetição, é necessário ajuizar uma ação, seja no Juizado Especial ou na Justiça Comum (a depender do valor). 

O pedido de repetição de indébito pode ser cumulado com outros como indenização por danos morais, cobrança ou declaração de inexistência do débito.

E, na prática, os principais documentos que fazem prova do pagamento equivocado são comprovantes de pagamento, faturas, contratos, protocolos de atendimento, motivo pelo qual é muito importante sempre guardá-los.

E, por fim, o direito tributário também comporta a restituição de tributos pagos a maior ou de inadequadamente. A meu ver, a restituição do indébito tributário é a questão que gera mais dúvidas, portanto separei a indicação de uma excelente obra que pode trazer esclarecimento: o livro Repetição do Indébito Tributário, do Guilherme Cezaroti. Confira outros textos que também pode gostar:

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