Entenda o que é compliance e como colocar em prática

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O termo compliance vem do inglês “to comply” e significa estar em conformidade. Na prática, o compliance têm a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente.

Com a recente eclosão de operações de desmantelamento de esquemas de corrupção, o termo “compliance” está cada vez mais presente no vocabulário de empresários brasileiros. A difusão do termo se fortaleceu depois da promulgação da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção e de sua regulamentação pelo Decreto n° 8.420/15.

Se você costuma ler o blog da Aurum, deve ter visto que esse é um dos ramos da advocacia mais promissores.

Por isso, neste artigo vou abordar os principais tópicos que permeiam o universo do compliance: seu conceito, o papel que exerce, seus tipos e a relação com a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, compartilho dicas práticas para colocar um programa de compliance em ação.

Tudo o que você precisa saber sobre compliance

  1. O que é compliance
  2. O papel do compliance
  3. Surgimento do compliance
  4. Como colocar em prática
  5. Compliance e a LGPD
  6. Tipos de compliance
  7. Resumo: principais dúvidas sobre compliance

Se preferir, você pode navegar pelo conteúdo acessando o índice clicável acima. 🙂

O que é compliance?

Compliance vem do verbo em inglês to comply, que nada mais é do que estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos. Sua função é minimizar riscos e guiar o comportamento de empresas diante do mercado em que atuam.

Nas palavras de Marcos Assi (2013), é “um sistema de controle interno que permite esclarecer e proporcionar maior segurança àqueles que utilizam a contabilidade e suas demonstrações financeiras para análise econômico-financeira.”

Assim, uma definição simples para entender o que é compliance é pensar nele como um padrão básico de negócios. Ou seja, são ações colocadas em prática voltadas a garantir relações éticas e transparentes entre empresas e, principalmente (mas não somente) o Poder Público.

No vídeo abaixo, a professora e coordenadora do FGV Ethics da EAESP Lígia Maura Costa, dá mais detalhes sobre o conceito de compliance e o cenário no Brasil.

Qual o papel do compliance?

A tônica do brasileiro é sempre remediar, e não prevenir. Justamente por isso que o compliance caminha a passos curtos por enquanto, principalmente pela relutância das empresas. Entretanto, a prevenção é o melhor remédio

Basicamente, programas de conformidade e compliance têm o papel de criar mecanismos para evitar problemas maiores no futuro.

Como, por exemplo, uma longa briga judicial porque uma lei trabalhista foi descumprida. Ou ainda multas pesadas da Receita Federal por falhas em sua prestação de contas e até multas ambientais por descumprimento às leis ambientais. Entra nessa lista também o tratamento das informações, que se tornou tema importante conta da entrada em vigor da LGPD.  

Enfim, o compliance tem a função de fazer cumprir as normas para evitar todas as situações que enfraquecem a empresa no mercado e retiram sua credibilidade. Por isso que estabelece tanto para os que estão de fora, como para os colaboradores, qual a imagem que a empresa quer passar e seu comprometimento em buscar soluções antes que o problema apareça.

Quando surgiu o compliance?

O surgimento do compliance remonta à virada do século XX, com a criação do Banco Central dos Estados Unidos para ser um ambiente financeiro mais flexível, seguro e estável.

Na década de 70, também nos Estados Unidos, foi criada uma lei anticorrupção transnacional, a Foreing Corrupt Practies Act (FCPA). Tal norma endureceu as penas para organizações americanas envolvidas com corrupção no exterior.

Posteriormente, com os escândalos de corrupção envolvendo empresas privadas e governos, diversas companhias iniciaram, de maneira espontânea, a adoção de práticas de compliance e tiveram uma boa recepção pelo mercado.

Já no Brasil, segundo a Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI), em 1992, o tema ganhou destaque no início da abertura do mercado à propaganda do governo Collor. Naquela época, o país começou a adequar-se aos padrões éticos e de combate à corrupção. Esse movimento foi necessário devido a crescente competitividade entre empresas transnacionais.

Nos últimos anos, ganhou notoriedade no país por conta de ações contra esquemas de corrupção e a promulgação da Lei n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção).

O movimento no sentido de integrar a cultura corporativa às práticas de compliance não teve início a partir da referida Lei. Entretanto, a novidade que esse diploma legal trouxe foi a inserção de vantagens às empresas que apresentam um setor de compliance estruturado, caso elas se enquadrem nos crimes previstos.

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Como colocar em prática?

Em linhas gerais, uma empresa inicia o seu programa de compliance da seguinte forma:

  1. Elaborando um código de conduta, de linguagem acessível;
  2. Disseminando para os funcionários a importância de seguir os padrões estabelecidos no código de conduta, sempre lembrando que o exemplo vem de cima. Lembrando que é de suma importância que a direção da empresa aja de maneira impecável;
  3. Criando canais internos de denúncias, nos quais os próprios funcionários possam relatar atividades em desconformidade com os preceitos da empresa;
  4. Deixando claro que a empresa não se envolve em práticas moralmente questionáveis, embora possam ser aparentemente legais, além, é claro, de cumprir todos os regulamentos. Dessa forma, passa a tão buscada imagem de uma empresa íntegra e idônea.

O monitoramento dos programas de compliance é feito mediante revisão periódica da análise de riscos jurídicos e socioambientais, revisão e adequação do treinamento, ações específicas para áreas sensíveis e de alto risco.

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Aplicação nas empresas de auditoria interna

Outro importante ponto no tema do compliance é diferenciá-lo de uma auditoria interna.

A grande diferença entre essas duas figuras, que à primeira vista parecem tratar do mesmo assunto, é que uma auditoria é designada por um determinado tempo e ocorre de maneira esporádica, ao passo que uma equipe de compliance irá atuar a todo o tempo dentro da empresa.

No cenário global, as empresas que apresentam um setor de compliance ativo, independente e bem estruturado, têm se colocado em um patamar diferenciado de competição. Portanto, a utilização do compliance no meio corporativo é mais que um mero luxo, é uma necessidade.

Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Não há dúvida de que este é o tema do momento: proteção de dados, informações pessoais, big data, transferências de dados pessoais e segurança da informação. Assim, já que falamos em cumprimento de normas e regras, não poderia deixar de dar destaque à LGPD.

Minha ideia aqui é traçar um paralelo entre a proteção dos dados, a vida privada e a necessidade de elaboração de programas de compliance que estejam em acordo e alinhados com a Lei Geral de Proteção de Dados.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº. 13.709/2018, é o marco regulamentador da proteção e transferência de dados pessoas no Brasil. O texto tem como pano de fundo a garantia e controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Exige, por exemplo, consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

A LGPD é fruto de uma crescente evolução no tratamento de dados. Neste cenário, temos também a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia.

Um marco que torna obrigatório que empresas do mundo inteiro com sede, filial, escritório, representação ou até mesmo servidores em território europeu realizem mudanças nos seus procedimentos de tratamento de dados pessoais. Além disso, impacta também a coleta ou processamento de informações pessoais em atividades de transações de bens ou serviços de indivíduos.

Talvez uma das maiores mudanças e um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados é a autorização do cidadão para divulgação e disponibilização de seus dados. Isso se dá por meio de manifestação do titular, de maneira consciente e inequívoca.

A LGDP prevê que os dados protegidos são aqueles identificados como pessoais. Não apenas RG e CPF, mas também os que identificam origem, raça ou etnia, saúde, religião e até em relação a opinião pública do indivíduo.

Como se adequar à LGPD

Com o surgimento de uma nova legislação que afeta o tratamento de dados e a segurança das informações compartilhadas entre as empresas, a política de compliance precisa se adaptar ao novo diploma. É necessário se atualizar.

Desse modo, as normas de compliance que já existem nas empresas devem ser atualizadas com os parâmetros definidos na Lei Geral de Proteção de Dados. Não apenas os dados dos colaboradores, mas todos àqueles que as empresas têm acesso.

Por exemplo, as empresas necessitam de um profissional responsável para atuar junto ao Comitê de Compliance. Ele será o responsável por cuidar de todos os procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados e segurança das informações, tanto com os colaboradores, como os fornecedores.

Essas inovações exigem também que os advogados se mantenham atualizados e informados sobre o que acontece no mercado. Isso porque podem atuar na consultoria jurídica para empresas, garantindo que estejam em conformidade com regulações internas e externas.

Atuação do advogado especialista

No cenário global, principalmente com as novas leis de segurança da informação, as empresas que apresentam um setor de compliance ativo, independente e bem estruturado, têm se colocado em um patamar diferenciado de competição.

As consequências do não compliance na Lei Geral de Proteção de Dados, são, dentre outras, a publicização da infração, com dano à imagem da empresa, o bloqueio no tratamento de dados, sanções a serem definidas pela autoridade governamental da LGPD e multas de até R$ 50.000.000,00. Na prática, é a perda de clientes e de contratos da cadeia de LGPD e GDPR.

Além disso, com a entrada da LGPD em vigor, é necessário que as empresas atualizem seus códigos de conduta, de modo que tanto os procedimentos internos, como as normas de segurança da informação, devem estar alinhados.

A advogada e Data Protection Officer (DPO) Andrea Willemin, membro da International Association of Privacy Professionals (IAPP) e certificada pela União Europeia, comentou sobre como isso afeta a advocacia.

Para Andrea Willemin:

A atuação multidisciplinar integrada entre advogados, gestores e times de tecnologia é fator chave de sucesso para a estratégia de privacidade dentro das empresas. O protagonismo na implementação deste requisito trará vantagens competitivas para as empresas que perceberem o valor que será agregado ao seu negócio ao tratarem o tema. Na era da informação aqueles que primeiro se preocuparem com a privacidade das pessoas saem na frente”.

Quais os tipos de compliance?

Por serem aplicados em empresas e instituições de diferentes segmentos, os programas de conformidade foram ampliados ao longo do tempo, se ramificando. Os principais tipos de compliance são:

Compliance empresarial

O compliance empresarial também é o dever de estar em conformidade com os atos e normas. Engloba não só as regras e controles internos, mas também aqueles externos que as empresas precisam necessariamente se adaptar.

É fato que todas as sociedades empresárias precisam nortear suas atuações de acordo com as regras estabelecidas. Seja pelos organismos de controle, seja pelas normas internas da empresa, tanto os colaboradores como a alta administração.

O compliance empresarial serve para mostrar a empresa que os padrões seguidos estão de acordo com as normas de controle. Isso em todas as áreas (direito do trabalho, direito empresarial, direito tributário e fiscal).

Compliance trabalhista

Aqui está um dos pontos mais relevantes quando se fala em compliance. Isso porque o compliance trabalhista é fundamental para definir os direitos, deveres, normas, obrigações de todos os gestores, funcionários, alta administração, gerentes…

Todos os colaboradores precisam ter conhecimento do código de conduta da empresa para poder colocá-lo em prática!

Além disso, é muito importante um canal de denúncia e de comunicação acessível. Isso para permitir ao colaborador informar o descumprimento de alguma norma, sem que exista qualquer pressão por conta da alta administração

Em conversa com o advogado trabalhista Pedro Braga, questionei sobre a importância do compliance no direito do trabalho. Para ele, o grande ponto é:

A mitigação de passivos judiciais, que vai além disso, pois o compliance pode ser adotado na admissão, no curso e após o término do contrato de trabalho. Funciona também como forma fiscalização da cadeia produtiva, por respeitar as normas de segurança do trabalho. Ao efetivar o compliance nas relações de trabalho, com a criação de um código de ética e padrões de conduta, o ambiente laboral torna-se mais seguro e transparente, que por consequência, reflete em resultados positivos na produção e na qualidade do produto objeto da atividade empresarial.”

Em resumo, assim como no compliance empresarial, as regras são medidas efetivas adotadas por todos os colaboradores. Para mitigar os riscos de uma conduta inadequada desde o estagiário até a alta administração.

Compliance tributário

A efetividade do compliance tributário está umbilicalmente ligada à importância aos padrões de honestidade e de integridade adotados nas normas internas.

No compliance tributário, o conjunto de medidas e normas internas e é diretamente relacionado a prevenção dos riscos de violação às leis tributárias.

É necessário entender que os mecanismos de compliance tributário buscam, como objetivo principal, mitigar os riscos de cometimento de ilegalidades relacionadas com a legislação tributária. Em especial, a concessão de benefícios irregulares, isenções, subsídios e tratamentos diferenciados indevidos, por exemplo.

Além disso, a efetiva adoção – e não apenas para inglês ver – dos mecanismos de compliance tributário diminuem o risco de condutas desonestas, como suborno e abuso de poder para obtenção de benefícios. 

Compliance fiscal

O compliance fiscal é fundamental, principalmente diante da complexidade imposta pela legislação, com instruções normativas, atualizações constantes, documentos emitidos pela receita federal, o que cria um calendário fiscal complexo e quase indefinido.

Diante disso, considerando o elevado volume de questões envolvendo as informações de natureza fiscal. Como vendas, compras, estoque, custos, números patrimoniais, transações bancárias e folhas de pagamento. É necessário andar em conformidade em cada uma delas.

Nesse sentido, o compliance fiscal é fundamental para organizar as disciplinas fiscais e cumprir toda a regulamentação, diretrizes e políticas estabelecidas pela lei.

As vantagens do compliance fiscal são muitas, como por exemplo: monitoramento das obrigações fiscais pendentes, armazenamento da documentação fiscais, correto preenchimento de notas fiscais de acordo com as novas instruções, acompanhamento de prazos.

Enfim, a grande vantagem do compliance fiscal é a criação um conjunto de ferramentas para auxiliar a organização e mitigar as más atitudes na área financeira da empresa.

Aliás, é de bom tom salientar que os grandes investidores estão sempre buscando investir em negócios com solidez e com sistemas de organização interna e normas de controle!

Principais perguntas sobre compliance

O que é compliance?

Compliance vem do verbo em inglês “to comply” e, na tradução, significa estar em conformidade com normas, leis, regulamentos, políticas e diretrizes estabelecidas. Seu papel é garantir relações éticas em negócios e instituições. Programas de Compliance minimizam riscos, cumprem e fazem cumprir regramentos e detectam qualquer desvio ou inconformidade.

O que é o programa de compliance?

O programa de compliance contempla o conjunto de estratégias, ações e procedimentos para garantir que empresas e instituições estejam em conformidade com as regras internas e externas. Por meio do programa, são mapeadas legislações que precisam ser cumpridas e criadas normas para que isto ocorra.

Quais os tipos de compliance?

Empresas e instituições de diferentes segmentos aplicam ações de compliance, o que fez surgir uma variedade de programas. Alguns dos principais tipos de compliance são:

  • Empresarial
  • Trabalhista
  • Tributário e fiscal
  • Socioambiental
  • Jurídico

O que é um profissional de compliance?

O profissional de compliance é aquele que atua na implementação e gestão de programas da área em empresas e instituições. É responsável por avaliar riscos do negócio e institucionalizar processos de conformidade. Com atuação multidisciplinar, os profissionais de compliance podem ter diferentes formações, como: engenharia, administração, ciências contábeis e direito.

O que é um advogado compliance?

O advogado de compliance atua junto a empresas e instituições na implementação de programas de conformidade. Por meio da consultoria jurídica, garante o cumprimendo das normas internas e da legislação estabelecida pelo poder público, minimizando riscos e evitando danos. Deve ter conhecimentos sobre o ambiente regulatório nacional e internacional.

Conclusão

Espero ter explicado o que é compliance e esclarecido as principais dúvidas sobre o assunto. Se você gostou do conteúdo, não deixe de recomendá-lo!

Separei abaixo alguns temas que podem ser de seu interesse:

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