Ação civil pública: análise da lei 7.347/1985

Ação civil pública: principais aspectos e análise da lei 7.347/1985

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A ação civil pública é considerada um remédio constitucional e está prevista em lei própria, a lei 7.347/1985. Ela é um instrumento de proteção jurisdicional dos interesses coletivos e dos direitos individuais indisponíveis.

A destinação da ação civil pública é a justiça social e sua propositura não impede a da ação popular. Dessa forma, o objetivo é fazer uma análise legislativa da lei 7.347/1985. 

O que você vai encontrar neste artigo

Neste artigo vamos entender um pouco sobre  os principais aspectos da a lei 7.347/1985, sua previsão legal, as diferenças entre esta e a ação popular.

  1. Quando cabe a ação civil pública?
  2. Quando não cabe a ação civil pública?
  3. Gêneros dos direitos coletivos
  4. Proteção dos direitos coletivos
  5. Quem pode propor a ação civil pública?
    5.1. Papel do ministério público
  6. Diferença entre ação civil pública e popular
    6.1. Legitimidade ativa
    6.2. Legitimidade passiva
    6.3. Competência 
  7. Ação Civil Pública Ambiental
  8. Improbidade administrativa e a lei 7.343/85
    8.1. Abrangência da lei 7.347/1985 na improbidade administrativa
  9. Principais dúvidas sobre a lei 7.347/1985
  10.  Modelo de ação civil pública
  11. Continue sua jornada do conhecimento
Entenda o que é ação civil pública
Entenda o que é ação civil pública

Quando cabe a ação civil pública?

O artigo 1º da Lei 7.347/1985 traz que é cabível a aplicação em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  • Ao meio-ambiente;
  • Ao consumidor,  
  • A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 
  • À ordem urbanística;
  • A qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Nesse contexto, as infrações podem acontecer:

  • À ordem econômica e da economia popular;
  • Para a ordem Urbanística;
  • À honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
  • E ao patrimônio público e social. 

Quando não cabe a ação civil pública?

Por outro lado,  o parágrafo único do artigo primeiro da lei 7.347/1985, pontua as hipóteses que: 

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.”

Incluso pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001

Gêneros dos direitos coletivos

Neste momento, é indispensável fazer alguns esclarecimentos. Os direitos coletivos, previstos no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, possui três gêneros, são eles direitos: 

  • Difusos;
  • Coletivos em sentido estrito;
  • E os individuais homogêneos.

Os primeiros são essencialmente coletivos, transindividuais (real ou material), indivisíveis e metaindividuais, seus titulares são pessoas indeterminadas e indetermináveis. 

Por fim, os direitos individuais homogêneos são aqueles acidentalmente coletivos, ou seja, por um determinado fato se tornou coletivo, por exemplo: quando várias pessoas são atingidas por uma propaganda enganosa. 

Eles são transindividuais, divisíveis e seus  titulares são pessoas determinadas ou ao menos determináveis, ou seja, existe um interesse comum entre eles. 

Proteção dos direitos coletivos

A lei 7.347/1985 se presta à proteção desses direitos aqui elencados. O objeto de tal demanda poderá ser a condenação em dinheiro ou até mesmo uma obrigação de fazer ou não fazer, conforme artigo 3º da lei: 

 Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.posso buscar tutela inibitória e reparatória.” 

Observa-se que a lei 7.347/1985 leva em consideração as questões coletivas, possuindo a mesma finalidade da ação popular. 

Entretanto, na maioria das vezes na ação civil pública o legitimado ativo é o Ministério Público, nos termos do artigo 129, III, Constituição Federal: 

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Quem pode propor a ação civil pública? 

Apesar do Ministério Público ser o principal legitimado da ação, ele não é o único. Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: 

  • Defensoria Pública;
  • A União;
  • Os Estados;
  • O Distrito Federal;
  • Municípios;
  • A autarquia;
  • Empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  • E as associações;

Porém, para que os dois últimos itens possam propor a ação, precisam ser cumpridos os seguintes requisitos

  • Estar constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil;
  • Incluir entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

Papel do ministério público

Ainda sobre o Ministério Público, o parágrafo 1º do artigo 5º determina que mesmo que não atue como parte, ele atuará como fiscal da lei: 

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.”

Por fim, destaca-se a possibilidade de incluir dentro dos pedidos da presente ação a tutela provisória e tutela antecipada de urgência. Nos termos do artigo 12 da lei 7.347/85: 

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”

Diferença entre ação civil pública x ação popular

Muito se discute sobre a semelhança entre esses dois tipos de ação. Porém, apesar da semelhança, é imprescindível entender as diferenças entre elas. 

Primeiramente, a ação popular está regulada pela lei nº 4.717/65. Enquanto a ação civil pública é regulada, como já mencionado pela lei 7.347/85. 

Legitimidade ativa

No que se refere à legitimidade ativa, a ação popular prevê que todos os eleitores brasileiros, inclusive os menores de idade, possuem legitimidade.

Enquanto a lei 7.347/1985 possui como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas. 

Legitimidade passiva

Ambas as demandas visam defender interesses coletivos, mas a legitimidade passiva também se diferencia. 

Enquanto a ação popular permite apenas que a administração pública configure o polo passivo, a lei 7.347/85 permite que qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos aos bens por ela tutelados, possa configurar. 

Competência 

No que se refere a competência, ambas são do juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual, a depender da matéria. 

Portanto, apesar das semelhanças, não se deve confundir esses remédios constitucionais. Por isso, é imprescindível se atentar aos detalhes. 

Ação Civil Pública Ambiental

O meio ambiente é um bem jurídico protegido constitucionalmente. Nesse sentido, o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 diz que: 

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo determina que: 

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, recepcionando assim o Princípio do Poluidor-Pagador.”

Sendo assim, a lei 7.347/85 é o instrumento processual adequado para a tutela do interesse ambiental. Tal ação possui algumas peculiaridades que serão abordadas neste momento. 

A legitimidade ativa da ação civil pública ambiental

A legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental é concorrente e disjuntiva, estando elencadas nos artigos 5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC. Dessa forma, são os legitimados:

  • Ministério Público Federal e Estadual
  • Associações civis que preencham os requisitos exigidos pelas referidas normas;
  • Pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração direta e indireta, assim como os órgãos públicos não dotados de personalidade jurídica; 
  • Defensoria Pública e as sociedades de economia mista. 

Ou seja, todos os entes citados podem propor a ação sozinhos ou em litisconsórcio

Sobre esse alargamento dos legitimados ativos em caso de ação civil pública ambiental, preconiza Marcelo Buzaglo Dantas: 

O alargamento da legitimidade para agir em matéria de ação civil pública ambiental, alcançando os chamados entes associativos, merece aplausos. De fato, o exercício da tutela jurisdicional dos interesses difusos, em especial o meio ambiente, revela um profundo incremento da democracia participativa e da própria cidadania.” (A Ação Civil Pública e o Meio Ambiente, 2009)

Legitimidade passiva da ação civil pública ambiental

No que se refere aos legitimados passivos da presente demanda, Dantas esclarece: 

Assim, o réu tanto pode ser um indivíduo que realizou aterro e suprimiu vegetação de preservação permanente como uma empresa que efetue o lançamento de esgotos diretamente no rio, sem qualquer espécie de tratamento. Ambos serão legitimados passivos na demanda coletiva.”

Nesse contexto, vale ressaltar ainda que apesar do artigo 3º da lei 7.343/85 determinar que a condenação poderá ser feita em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer. 

Em caso ambiental, muitas vezes o dinheiro não recupera o patrimônio ambiental, ou seja, não reverte o status quo, sendo assim, o patrimônio será investido em outra forma benéfica ao meio ambiente. 

Improbidade administrativa e a lei 7.343/85

Preconiza Arnaldo Rizzardo sobre a ação pública de improbidade administrativa: 

a ação de improbidade administrativa enquadra-se como ação civil pública, já que a defesa visada com a sua utilização tem em vista interesses transindividuais, de cunho difuso, como decorre especialmente do inciso III do art. 129 da Constituição Federal, o qual incumbe ao Ministério Público promover a ação para a tutela de uma gama de interesses públicos, nos quais se incluem os de defesa do patrimônio dos entes estatais”. 

 O objeto da ação civil de improbidade é a proteção de bens e princípios públicos, que estão inclusos na categoria de direitos difusos, uma vez que se encaixa a todos aqueles que se relacionarem com a Administração Pública. 

Ainda valendo do entendimento de Rizzardo, que afirma que: 

Desde o momento em que ficou sedimentado o entendimento da legitimidade do Ministério Público em promover a ação civil pública em defesa do patrimônio público, se está firmando a natureza da ação de improbidade do tipo de ação civil pública, como se encontra consolidado na Súmula nº 329 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”

Abrangência da lei 7.347/1985 na improbidade administrativa

A Ação de improbidade possui uma abrangência maior no que se refere aos atos ofensivos aos interesses públicos. 

O seu objetivo é atacar os atos de improbidade dos agentes públicos, ou de quem se beneficia do exercício da função pública, ou aqueles que usam indevidamente dinheiro e bens do Estado. 

Principais dúvidas sobre a lei 7.347/1985

O que é uma ação civil pública?

É uma ação jurídica que visa proteger direitos difusos e coletivos, por meio da lei 7.347/1985.

Quando cabe ação civil pública?

É cabível em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Quem pode entrar com uma ação civil pública?

Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.

Qual é o objetivo da ação civil pública?

De acordo com a lei  7.347/1985, art. 3º “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.posso buscar tutela inibitória e reparatória.” 

Modelo de ação civil pública

Para finalizar nosso texto, compartilho um modelo e para acessar e usar gratuitamente, é só clicar no botão abaixo!

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Referências 

Abaixo listo algumas referências relevantes para o assunto que você pode buscar para aprofundar seus conhecimentos.

DANTAS, Marcelo Buzaglo. A Ação Civil Pública e o Meio Ambiente. São Paulo. Saraiva, 2009.

RIZZARDO, Arnaldo. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. 3ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 2014.

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