Artigo atualizado 5 ago 2025A audiência de custódia é um procedimento judicial realizado até 24 horas após a prisão, no qual a pessoa detida é apresentada a um juiz.
Desde 2015, em todo o país foram realizadas mais de um milhão e setecentas mil audiências de custódia, tendo havido a concessão de liberdade a mais de seiscentos e setenta mil pessoas.
O tema levanta questionamentos, principalmente, acerca da segurança pública e reincidência, mas a verdade é que as audiências de custódia cumprem um papel de extrema relevância social.
Neste texto vou falar mais sobre o objetivo da audiência de custódia e qual o papel do advogado. Continue a leitura! 😉
O que é audiência de custódia?
A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa presa a um Juiz no prazo de 24 horas após a prisão.
Nesta audiência, será analisada a prisão realizada sob os aspectos de regularidade e legalidade, bem como se é caso de manutenção da prisão ou não.
Qual a base legal da audiência de custódia?
A audiência de custódia ou de apresentação já tinha base legal desde 1992, quando foram introduzidos no ordenamento jurídico o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/92) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92).
Contudo, apenas em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a Resolução nº 213/2015, regulamentando a audiência de custódia em todo o território nacional.
Atualmente, a audiência de custódia possui regramento específico (art. 310) no Código de Processo Penal (CPP), cuja inclusão se deu pela Lei 13.964/19 – popularmente conhecida como “pacote anti crime”, que também deu previsão legal ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Vejamos:
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente.
Qual o objetivo da audiência de custódia?
O objetivo da audiência de custódia é dar cumprimento ao Direito da pessoa presa de ser ouvida por um Juiz tão logo a sua prisão seja aperfeiçoada.
Além disso, a audiência vem atender ao comando constitucional previsto no Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988, que diz:
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
Na audiência de custódia, será analisada a prisão realizada, a necessidade de sua manutenção por meio de conversão em prisão preventiva, a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao preso ou, ainda, se houve tortura ou maus tratos no momento da prisão.
Qual o papel do advogado na audiência de custódia?
É direito do preso entrevistar-se com seu advogado ou defensor, bem como é Direito do advogado se manifestar nesta audiência, fazendo seus requerimentos e juntando documentos indicados pelo preso ou familiar, sempre buscando o melhor Direito disponível.
Além disso, o advogado deve arguir tudo aquilo que for pertinente ao ato, como a ilegalidade da prisão em flagrante, erro na identificação do preso, invalidade do mandado de prisão, direito à liberdade provisória ou prisão domiciliar etc.
Quando deve ser realizada a audiência de custódia?
A audiência de custódia deve ser realizada no prazo de 24 horas após a prisão. Devemos entender que esse prazo se inicia tão logo haja a captura do preso, ou seja, se a prisão foi realizada às 13 horas, deve ser realizada a audiência até às 13 horas do dia seguinte.
Contudo, nem todo lugar consegue cumprir esse prazo de 24 horas, além de situações excepcionais como a própria demora na formalização da prisão em flagrante, de forma que seria correto perguntar: nesses casos, haveria nulidade pela demora?
O STF já respondeu este questionamento quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº 49566 “Rcl 49566 AgR”, onde estabeleceu que:
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada, que nem mesmo conduz à imediata soltura do custodiado, notadamente quando decretada a prisão preventiva, como se deu na espécie.”
Contudo, deve a defesa ficar atenta e analisar o descumprimento do prazo previsto, bem como o prejuízo gerado à pessoa presa, o que pode levar à nulidade da prisão realizada.
Quais decisões o juiz pode tomar na audiência?
Há, principalmente, três decisões que o Juiz pode tomar na audiência de custódia (art. 310, CPP), vejamos:
Relaxamento da prisão
O Juiz pode “relaxar” a prisão em flagrante quando verificar alguma ilegalidade na prisão.
Concessão da liberdade provisória
O Juiz pode conceder a liberdade provisória à pessoa presa quando o fato e as condições pessoais do preso favorecerem essa decisão.
Quando é cabível a liberdade provisória?
A liberdade provisória é a regra no processo penal. Contudo, só será possível conceder a liberdade ao custodiado quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.
Decretar a prisão preventiva
Pode, ainda, o Juiz entender que a pessoa conduzida deva permanecer presa, momento em que decretará a sua prisão preventiva.
Além disso, o Juiz pode tomar decisões colaterais ao processo, como requerer apuração quando houver notícia de maus tratos, determinar a realização de exame de corpo de delito, requerer alguma diligência indicada pelas partes, ou seja, o Juiz tem a liberdade para determinar tudo aquilo que achar necessário e for congruente com o momento.
Como a audiência de custódia impacta o direito do preso?
Em regra, na audiência de custódia não são tratadas questões que dizem respeito ao fato que originou a prisão, a não ser que seja necessária para verificar eventual ilegalidade ou mesmo mudança de entendimento quanto ao fato (crime) imputado ao preso.
A audiência busca garantir a legalidade da prisão, bem como manter a prisão apenas daqueles cujas medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes, ou seja, resguardando o direito de liberdade a todos os demais.
Quais são os principais desafios para o advogado na audiência de custódia?
Os principais desafios do advogado na audiência de custódia estão relacionados à demonstração da efetiva ausência de necessidade de manutenção da prisão levada a efeito.
Muitas das vezes, a ausência de documentos hábeis a demonstrar a possibilidade de soltura ou mesmo uma postura mais rígida do Juízo e do próprio Ministério Público acabam negando o direito do preso de responder ao processo em liberdade.
Como sempre defendido, a prisão é a última medida, sendo necessária apenas em casos extremos ou cujas medidas cautelares diversas da prisão já decretadas se mostraram insuficientes.
O que fazer se for decretada a prisão preventiva na audiência de custódia?
Caso seja negado o pedido de liberdade provisória na audiência de custódia, pode o advogado optar por dois caminhos.
Como a audiência de custódia costuma ser realizada por Juiz diferente daquele para o qual o processo será distribuído, pode o advogado aguardar essa distribuição do processo para o Juiz que seguirá na ação penal e realizar um novo pedido de liberdade provisória, juntando outros documentos ou utilizando novos argumentos.
Caso prefira se insurgir imediatamente contra essa decisão denegatória, pode o advogado pedir um habeas corpus diretamente no Tribunal de Justiça do seu Estado, buscando a revisão da decisão que negou a liberdade.
Vejamos que não há recurso específico para a negativa de concessão de liberdade provisória, devendo, em todo o caso, ser utilizado o habeas corpus.
Audiência de custódia e abuso de autoridade:
A importância da audiência de custódia fica ainda mais evidente quando o legislador reconhece que impedir ou retardar, de forma, injustificada a sua realização, constitui crime. Vejamos:
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Neste caso, deve o advogado pleitear, quando da realização do ato, que haja expedição de ofício para apuração do quanto relatado.
Como garantir a efetividade da defesa na audiência de custódia?
Ao advogado, cabe ter ciência de todas as condições pessoais do seu cliente, como trabalho, estado civil, se possui filhos, a idade deles, se é o único responsável ou não, se trabalha, quanto ganha, bem como a conhecer todas as circunstâncias do fato criminoso imputado e as condições de regularidade da prisão efetuada.
Com todas essas informações, já é possível prever o resultado da audiência de custódia, sendo certo que nem sempre a liberdade é o melhor resultado disponível, até mesmo porque algumas prisões como ocorre com o cumprimento de mandado de prisão temporária ou preventiva, não podem ser revistas em audiência de custódia (apenas pelo Juiz prolator da decisão), exceto quando a ilegalidade for evidente.
Conclusão
Ao olhar o número de audiências realizadas e a quantidade de liberdades que foram concedidas, verifica-se que muitas prisões desnecessárias foram evitadas, e que as necessárias foram confirmadas e chanceladas pelo poder judiciário.
Além disso, todos ganham quando verificamos que mais de cento e trinta mil denúncias de tortura e maus tratos foram registradas e, talvez, boa parte apurada, garantindo, assim, que as polícias adotem normas mais rigorosas para prevenir tais ocorrências.
A audiência de custódia possui uma grande importância na garantia de Direitos previstos na Constituição Federal e nas demais leis já citadas, de modo que deve contar com o apoio de todos os interessados. Afinal, como “supostamente” dito por Dostoiévski “O grau de civilização de uma sociedade pode ser julgado pela maneira como trata seus prisioneiros”.
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Advogado Criminalista há 8 anos; Bacharel em Administração de Empresas: Especialista em Processo Penal; Especialista em Processo Civil; Especialista em Direito do Trabalho; Atuação em Direito Penal Econômico, Ambiental e Empresarial. Diretor da Comissão da Jovem Advocacia da Abracrim - SP....
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