Artigo atualizado 16 set 2024O direito de regresso permite que quem pagou uma dívida que era, total ou parcialmente, responsabilidade de outra pessoa, possa cobrar dessa pessoa o valor pago. É um meio de reembolso quando alguém assume uma obrigação que deveria ter sido dividida entre várias partes.
Imagine que você paga uma dívida que não era sua responsabilidade, ou talvez sua empresa compense um prejuízo causado por terceiros. Ou, ainda, que você assume uma obrigação juntamente com outras pessoas, mas apenas você cumpre a sua parte.
Afinal quem deve arcar com essas despesas?
A resposta está no direito de regresso, que é uma ferramenta jurídica que possibilita a uma pessoa ou entidade recuperar valores pagos, que originalmente deveria ser de responsabilidade de outra pessoa.
Neste artigo vou abordar mais sobre o que diz a lei sobre o direito de regresso, continue a leitura! 😉
O que é direito de regresso?
O direito de regresso busca reembolso da parte que pagou e que não era verdadeiramente responsável, após cumprir uma obrigação que originariamente não lhe pertencia, podendo exigir que o verdadeiro devedor reembolse os valores pagos.
Assim, o direito de regresso garante que, se alguém pagar uma dívida que não era só sua ou que deveria ter sido dividida com outros, essa pessoa pode ser reembolsada por quem não pagou, assumindo o lugar do credor para cobrar dos outros devedores.
Garante, também, os danos causados a terceiros por agentes públicos no exercício da função, em que o terceiro prejudicado busca reparação perante o ente público que terá direito de regresso contra o agente causador do dano.
Quais princípios norteiam o direito do regresso?
A essência do direito de regresso está em corrigir desequilíbrios e injustiças que podem ocorrer nas mais diversas relações contratuais ou legais.
Ele está intrinsecamente ligado aos princípios da boa-fé e do enriquecimento sem causa, assegurando que cada parte arque com suas próprias obrigações.
Quais os exemplos do direito de regresso?
O direito de regresso é frequentemente aplicado em casos de:
Seguros
Após uma seguradora pagar o sinistro ao segurado, ela pode buscar reembolso de terceiros que efetivamente causaram o dano e são responsáveis, como no caso de acidentes de carro.
Relações de consumo
Fabricantes podem ser responsabilizados por comerciantes devido a defeitos de fabricação que resultem em reembolsos ou compensações aos consumidores.
Garantias e fianças
Em empréstimos com garantias por terceiros, o garantidor pode exercer o direito de regresso contra o devedor principal, caso tenha que pagar a dívida, bem como na fiança.
Qual é a base legal para o direito de regresso no Brasil?
O direito de regresso no Brasil é visto de maneira dispersa na legislação brasileira, incluindo-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, entre outras legislações específicas e contextos variados.
Alguns exemplos são:
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002):
Artigo 304: Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Artigo 876: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Artigo 934: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
Artigo 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Artigo 88: Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Quem pode se beneficiar do direito de regresso?
Quaisquer indivíduos, empresas e entidades governamentais podem exercer o direito de regresso para recuperar valores que foram pagos em seu nome, mas que eram de responsabilidade de outros.
Como um advogado pode provar o direito de regresso?
Para a prova é possível usar contratos, recibos, quaisquer comunicações, comprovantes de pagamento, entre outros.
Isso porque, para provar o direito de regresso, é importante apresentar documentos que comprovem:
- o pagamento;
- a responsabilidade compartilhada;
- a notificação aos devedores.
Mais liberdade no dia a dia
Quais os prazos envolvem o direito de regresso?
Os prazos variam de acordo com a natureza das obrigações.
Por exemplo, no caso de seguros existem prazos específicos que devem ser observados, variando de acordo com a natureza da obrigação.
No âmbito do seguro, o prazo para exercer o direito de regresso pode ser de até três anos a partir do pagamento do sinistro, conforme entendimento do STJ.
Já no caso das relações de consumo, o artigo 27, do CDC estipula o prazo de 5 anos para a reclamação por vícios ocultos conhecidos após a compra.
Conclusão
O direito de regresso é uma parte essencial do sistema jurídico, garantindo que as perdas sejam justamente compensadas e que as obrigações financeiras recaiam sobre quem de fato a deve.
Compreender esse direito é fundamental para qualquer pessoa ou empresa envolvida em transações financeiras ou contratuais significativas.
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Conheça as referências deste artigo
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
Advogada desde 2012, foi professora Universitária e Oficial R2 da Força Aérea. Atualmente atua na área consultiva contratual. Certificada pela Arquitetura dos Contratos, de Fernanda Moreira e com certificação Societário Total da Universidade Corporativa Conexão Legal, de Fernanda Bastos. Fundadora...
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