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Saúde mental no trabalho: qual o papel do advogado trabalhista?

Saúde mental no trabalho: qual o papel do advogado trabalhista?

18 jun 2024
Artigo atualizado 15 jul 2024
18 jun 2024
ìcone Relógio Artigo atualizado 15 jul 2024
Saúde mental no trabalho refere-se ao bem-estar físico, mental e social completo, que permite ao colaborador desempenhar suas funções efetivamente e contribuir para a equipe. É essencial para prevenir doenças ocupacionais e manter um ambiente produtivo e saudável.

O estudo da saúde mental no ambiente de trabalho é um tema bastante relevante e que gera repercussões econômicas profundas. No Brasil, o número de afastamentos por doenças relacionadas à saúde mental no trabalho vem aumentando consideravelmente nos últimos anos. Dados do INSS indicam um crescimento significativo em 2023, com estimativas próximas de 290 mil casos, representando um aumento de quase 40% em relação a 2022.

A atualização da lista de doenças ocupacionais pelo Ministério da Saúde, após 24 anos, também evidencia essa tendência. A inclusão de 165 novas patologias, incluindo transtornos mentais, demonstra a crescente importância de se abordar a saúde mental como um fator crucial para a qualidade de vida e produtividade no trabalho — e sobretudo na contenção de riscos laborais.

Saúde mental no trabalho: o que é?

Saúde mental no ambiente de trabalho é o estado de bem-estar físico, mental e social dos colaboradores, permitindo que desempenhem suas funções de maneira eficaz, enfrentem desafios e contribuem positivamente para sua equipe.

Ou seja, a saúde no trabalho, em todas as suas nuances, está intrinsecamente ligada ao conceito de meio ambiente do trabalho. Este, por sua vez, recebe a mesma proteção legal que o meio ambiente natural, conforme a Constituição Federal (artigos 170, VI e 200, VII). 

A importância dessa equiparação foi destacada pelo Ministro Marco Aurélio de Mello na ADI 3.540, reforçando a necessidade de um ambiente de trabalho saudável e seguro para todos:

“A atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” (ADI 3.540- MC, Rel.: Ministro Celso de Mello, julgamento em 01- 09-2005, Plenário, DJ de 03-02-2006)”.

O meio ambiente do trabalho sadio é, portanto, um direito do trabalhador, que deve ser preservado contra riscos ambientais, inclusive daqueles cuja origem decorre de fatores organizacionais e inter-relacionais — que são as principais causas de doenças ocupacionais relacionadas à saúde mental.

Entenda o papel do advogado e o que significa a saúde mental no trabalho.

Qual a responsabilidade do empregador pela Saúde Mental da coletividade dos trabalhadores?

A responsabilidade por manter um ambiente de trabalho sadio, nesse sentido, é sempre do empregador. 

Embora a responsabilidade do empregador por doenças laborais e acidentes de trabalho seja frequentemente subjetiva, ou seja, dependente da apuração de culpa, quando tratamos da coletividade dos trabalhadores, dentro do meio ambiente de trabalho, a responsabilidade se torna objetiva, independentemente de apuração de culpabilidade por parte do empregador.

Essa interpretação coloca em ênfase a necessidade de zelar pela saúde dos trabalhadores de forma coletiva, preservando um ambiente de trabalho sadio, posto que há um risco muito acentuado para a empresa quando se constata que um determinado risco ambiental passou a afetar a coletividade dos trabalhadores.

Em resumo, quando um único funcionário sofre de burnout (condição de esgotamento físico, emocional e mental causada por estresse prolongado ou excessivo no trabalho), é preciso investigar se a empresa teve alguma responsabilidade, seja por ações diretas ou por negligência. 

Já quando o burnout afeta um grupo significativo de colaboradores, presume-se que a empresa falhou em garantir um ambiente de trabalho saudável, sendo, portanto, considerada culpada.

Como evitar problemas de saúde mental dos trabalhadores?

O compliance trabalhista é a área responsável por elaborar estratégias para que o ambiente de trabalho permaneça em conformidade com a legislação, evitando passivos trabalhistas e garantindo os direitos dos empregados.

As estratégias devem abranger não apenas questões como carga de trabalho e benefícios, mas a construção de canais que possibilitem a fiscalização e a apuração do estado de saúde mental da coletividade dos trabalhadores.

Em relação à planos de ação relacionados à apuração e o acompanhamento do estado de saúde mental , podemos citar:

  • Avaliações periódicas: Implementar pesquisas anônimas para medir o nível de bem-estar dos colaboradores. Existem métricas como E-NPS que podem servir como fonte de dados para conseguir apurar problemas internos que diminuem a qualidade de vida dos colaboradores. Há  plataformas de gestão de avaliações internas como a Pulses do grupo Gupy.
  • Indicadores: Acompanhar métricas como absenteísmo, rotatividade, queixas formais e informais relacionadas à saúde mental. Existem plataformas para mapeamento e acompanhamento de métricas relacionadas ao bem-estar dos colaboradores como a HSPW.

Em relação a prevenção e promoção do bem-estar, podemos citar os seguintes planos de ação:

  • Políticas claras: Criar e divulgar políticas internas sobre saúde mental, definindo responsabilidades, canais de comunicação e apoio disponíveis.
  • Cultura de bem-estar: Implementar programas de conscientização sobre saúde mental, incentivando a busca por ajuda e reduzindo o estigma associado a transtornos mentais.
  • Recursos de apoio: Disponibilizar acesso a psicólogos, terapeutas e outros profissionais de saúde mental, seja através de convênios, atendimento interno ou até mesmo plataformas, como a HSPW, citada anteriormente, que oferece esse tipo de serviços.
  • Atividades de relaxamento: Promover pausas ativas, ginástica laboral, meditação e outras práticas que contribuam para a redução do estresse e o aumento do bem-estar.

Quando tratamos de carga de trabalho, é necessário se atentar a algumas questões importantes:

  • Definir metas e KPIs realistas: Estabelecer metas claras, alcançáveis e alinhadas com as capacidades e recursos de cada equipe e colaborador.
  • Distribuir tarefas de forma equitativa: Assegurar que a carga de trabalho seja distribuída de forma justa e equilibrada entre os membros da equipe.
  • Flexibilizar horários e formatos de trabalho:Oferecer opções de trabalho remoto, horários flexíveis e outras modalidades que permitam maior autonomia e controle sobre o tempo.
  • Incentivar o descanso: Estimular os colaboradores a tirar férias, pausas regulares e desconectar-se do trabalho fora do horário de expediente.

Por fim, em relação à comunicação e relações com a Liderança:

  • Promover comunicação aberta: Criar canais de comunicação de ouvidoria acessíveis e seguros para que os colaboradores possam expressar suas preocupações e receber feedback.
  • Capacitar líderes: Oferecer treinamento para gestores sobre como identificar sinais de sofrimento mental e prevenção de assédio.
  • Incentivar o diálogo: Promover conversas regulares entre líderes e colaboradores sobre saúde mental, por meio de reuniões de 1:1.

Qual o papel do advogado em casos de saúde mental do trabalho?

O advogado desempenha um papel fundamental no comitê de compliance de uma empresa, sendo o profissional responsável por analisar e avaliar os riscos jurídicos envolvidos em cada situação. 

Em outras palavras, ele tem a expertise para determinar a gravidade de cada risco, considerando suas possíveis consequências e o potencial de gerar passivos para a organização.

Embora, diversos profissionais possam complementar a atuação, em especial, na execução de determinados planos de ação, implementação de programas, o advogado é aquele que deve direcionar a atuação do comitê para ilidir o maior número de riscos possíveis.

Quais são as doenças mentais que geram indenizações no trabalho e qual o valor da indenização por doenças mentais no trabalho?

Todas as doenças, mentais ou não, que são originárias ou agravadas, em certo grau, a partir da dinâmica laboral são passíveis de indenização. O que precisa se definir aqui são as várias faces indenizatórias que uma doença pode gerar.

Em suma, a violação do bem-estar e a integridade física geralmente se referem a um dano moral, por afetar um direito da personalidade. A perda da capacidade laborativa configura um dano material, enquanto a repercussão fisiológica de uma doença, que afeta a aparência, caracteriza um dano estético.

Todas elas podem coexistir em um fato jurídico único, ou seja, uma doença pode desencadear 03 tipos de indenização diferentes.

As doenças mentais afetam o bem-estar e a capacidade laboral do trabalhador. O valor das indenizações morais na legislação trabalhista, sendo regrado pelo parágrafo primeiro do artigo 223-G da CLT:

§ 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;   
II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;    
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;  
IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.  

O Supremo Tribunal Federal, no entanto, determinou ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade

Para mensurar o grau de violação, o juiz deverá levar em consideração os seguintes critérios, do Artigo 223-G da CLT:

I – a natureza do bem jurídico tutelado;
II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
III – a possibilidade de superação física ou psicológica;
IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
VII – o grau de dolo ou culpa;
VIII – a ocorrência de retratação espontânea;
IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
X – o perdão, tácito ou expresso;  
XI – a situação social e econômica das partes envolvidas;  
XII – o grau de publicidade da ofensa. 

Conclusão

A saúde mental no trabalho é crucial para o bem-estar dos colaboradores e o sucesso das empresas. Ignorá-la coloca em risco a saúde e o desempenho dos trabalhadores, além de expor as empresas a passivos trabalhistas e danos à reputação.

A crescente conscientização sobre o tema exige uma resposta proativa das empresas. O compliance trabalhista é fundamental nesse cenário, desenvolvendo estratégias para um ambiente de trabalho saudável e seguro.

A responsabilidade do empregador pela saúde mental dos colaboradores é inegável. Medidas preventivas, como avaliações, programas de conscientização e gestão da carga de trabalho, são essenciais para garantir um ambiente de trabalho que valorize o bem-estar e a produtividade.

O advogado, no comitê de compliance, identifica e mensura os riscos jurídicos, orientando a empresa na adoção de práticas que estejam em conformidade com a legislação e protejam os direitos dos trabalhadores.

Investir na saúde mental dos colaboradores é um investimento estratégico para o sucesso da empresa. Promovendo um ambiente de trabalho saudável, as empresas contribuem para o bem-estar, aumentam a produtividade e fortalecem sua reputação.

Perguntas e respostas frequentes sobre o tema

O que é saúde mental no trabalho? 

Saúde mental no trabalho refere-se ao bem-estar emocional, psicológico e social dos funcionários, que é crucial para o seu desempenho e satisfação no trabalho. Envolve a capacidade de lidar com o estresse diário, trabalhar produtivamente e contribuir de forma saudável para a equipe.

Quais são os sinais de problemas de saúde mental no trabalho? 

Sinais comuns incluem queda na produtividade, absenteísmo frequente, desmotivação, mudanças de humor, retirada social, e aumento de conflitos com colegas ou gestores.

Como o estresse afeta a saúde mental no trabalho?

O estresse prolongado pode levar a condições como ansiedade e depressão, além de contribuir para o burnout, afetando negativamente a capacidade do funcionário de trabalhar eficazmente e de manter relações saudáveis no ambiente de trabalho.

O que as empresas podem fazer para melhorar a saúde mental de seus funcionários? 

As empresas podem oferecer programas de bem-estar, criar políticas de trabalho flexíveis, fornecer acesso a serviços de saúde mental, promover um ambiente de trabalho positivo, e capacitar gestores para apoiarem a saúde mental de suas equipes.

Como os advogados podem contribuir para a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho? 

Advogados e advogadas podem desempenhar um papel crucial na elaboração e revisão de políticas de saúde mental nas empresas, assegurando que estas cumpram as leis vigentes e promovam um ambiente de trabalho saudável. Eles também podem fornecer consultoria sobre os aspectos legais do bem-estar dos funcionários e como implementar práticas que minimizem riscos psicossociais.

Como os advogados podem orientar as empresas na criação de um ambiente inclusivo e suportivo? 

Eles podem oferecer orientações sobre como as empresas podem cumprir regulamentações antidiscriminatórias e promover a inclusão, o que é essencial para um ambiente de trabalho saudável mentalmente. Isso pode incluir aconselhamento sobre como implementar treinamentos de sensibilidade e consciência sobre saúde mental e como integrar práticas de diversidade e inclusão no dia a dia corporativo.

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Advogado (OAB 49258/SC). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Especialista em Direito e Processo do Trabalho, e em Gestão de Projetos. Sócio e Head de Direito do Trabalho no escritório C2R Advocacia, voltado para os...

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