Execução Fiscal: o que é, como funciona e por que a Lei 6.830/80 

Execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias de contribuintes inadimplentes. ​

Imagine um cenário em que mais de 24 milhões de processos judiciais estão relacionados à cobrança de dívidas públicas. Segundo o relatório “Justiça em Números 2024” do CNJ, as execuções fiscais representam 27% do total de processos no sistema judiciário brasileiro. 

Esse volume expressivo evidencia a necessidade de compreender como funciona esse tipo de processo e quais são seus impactos para os contribuintes, advogados e para o sistema judicial.

O que é execução fiscal?

Basicamente, a execução fiscal é uma ação judicial movida pela Fazenda Pública para cobrar créditos inscritos em dívida ativa, sejam eles de natureza tributária ou não tributária.

Esse processo ocorre quando as tentativas de cobrança administrativa não obtêm sucesso, levando o ente público a buscar a satisfação do crédito por meio do Judiciário. ​

Como a execução fiscal funciona no Brasil?

Regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), a execução fiscal segue um rito específico. 

Após a inscrição da dívida ativa, a Fazenda Pública ajuíza a ação, apresentando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo. 

O devedor é citado para pagar a dívida ou garantir a execução, podendo apresentar defesa por meio de embargos à execução.​

Quais são os requisitos para o início de uma execução fiscal?

Para que a execução fiscal seja iniciada, é necessário que o crédito esteja devidamente inscrito em dívida ativa e que a CDA seja emitida. 

Além disso, é imprescindível que a dívida seja líquida, certa e exigível, conforme previsto na legislação.​

Qual a importância da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na execução fiscal?

A CDA é o documento que comprova a existência do crédito a ser cobrado e serve como título executivo extrajudicial na ação de execução fiscal. 

A CDA funciona como se fosse um “boleto judicial” emitido pelo governo. Sem esse documento, a execução fiscal não pode começar. Ela é o ponto de partida da cobrança judicial e serve para comprovar que aquele valor está inscrito na dívida ativa.

Ela deve conter informações como o nome do devedor, a origem e o valor da dívida, entre outros dados essenciais para a validade do processo. ​

Quais são as formas de defesa no processo de execução fiscal?

O devedor pode se defender na execução fiscal por meio de embargos à execução, que são apresentados após a garantia do juízo, ou por exceção de pré-executividade, que permite contestar a execução sem a necessidade de garantia, desde que se trate de matérias que possam ser analisadas de ofício pelo juiz. ​

O que são os atos executivos no processo de execução fiscal?

Os atos executivos são as medidas tomadas para efetivar a cobrança da dívida, como a citação do devedor, a penhora de bens, a avaliação e a alienação dos bens penhorados. Esses atos visam assegurar o pagamento do crédito devido à Fazenda Pública. ​

Quais são os impactos de uma execução fiscal para o devedor e a empresa?

A execução fiscal pode acarretar diversos impactos negativos, como o bloqueio de contas bancárias, a penhora de bens, a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e a impossibilidade de participar de licitações públicas.

Para empresas, esses efeitos podem comprometer a continuidade das atividades e a reputação no mercado.​

Como as empresas podem se prevenir de uma execução fiscal?

Para evitar a execução fiscal, as empresas devem manter uma gestão fiscal eficiente, garantindo o pagamento pontual dos tributos e a regularidade das obrigações acessórias.

Em caso de dificuldades financeiras, é recomendável buscar a negociação de débitos com a Fazenda Pública, por meio de parcelamentos ou programas de regularização fiscal.​

Dicas práticas para empresas evitarem a execução fiscal

• Revisar regularmente a situação fiscal da empresa;

• Consultar frequentemente os sites da dívida ativa estadual, municipal e federal;

• Negociar parcelamentos assim que possível para evitar o acúmulo da dívida;

• Investir em planejamento tributário preventivo e assessoria jurídica especializada.

Quais são os principais desafios enfrentados pelos advogados na execução fiscal?

Os advogados que atuam em execuções fiscais enfrentam desafios como a complexidade das normas tributárias, a necessidade de análise minuciosa das CDAs, a identificação de nulidades processuais e a elaboração de estratégias de defesa eficazes. 

Além disso, é fundamental manter-se atualizado sobre as constantes mudanças na legislação e na jurisprudência. ​

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Conclusão

A execução fiscal é um instrumento importante para a recuperação de créditos públicos, mas seu uso indiscriminado pode sobrecarregar o Judiciário e gerar custos desnecessários. 

É essencial que contribuintes e empresas compreendam o funcionamento desse processo e adotem medidas preventivas para evitar a inadimplência.

Para os profissionais da advocacia, é imprescindível o domínio das normas e procedimentos relacionados à execução fiscal, visando a defesa dos interesses dos clientes de forma eficaz e estratégica. ​

A execução fiscal brasileira precisa ser repensada, sobretudo em relação a cobranças de baixo valor que sobrecarregam o Judiciário. 

Há propostas em tramitação que visam ampliar a desjudicialização das cobranças, como protesto em cartório e cobrança administrativa mais eficaz. 

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