Absolvição Sumária: o que é, requisitos e quando se aplica!

A absolvição sumária é uma decisão do juiz que encerra o processo penal antes do julgamento, quando fica claro que não há base suficiente para condenar o réu. Ela pode ocorrer em situações específicas, como quando as provas mostram que o fato não é crime, que houve legítima defesa ou em outras circunstâncias que afastam a possibilidade de punição.

Neste artigo, vamos entender o que é a absolvição sumária, quais são os critérios para que ela aconteça, a diferença para a impronúncia e por que ela é tão relevante para garantir um processo criminal justo no Brasil.

Continue  a leitura 😉

O que é absolvição sumária?

A absolvição sumária acontece quando, logo após a resposta à acusação, o juiz encerra o processo por falta de fundamento na denúncia, evitando um julgamento desnecessário.

Esse mecanismo, introduzido pela Lei nº 11.719/2008, se aplica a todos os procedimentos penais de primeiro grau, não sendo restrito aos crimes comuns ou processos de Tribunal do Júri. A lei, em sua redação, diz o seguinte:

De forma geral, a absolvição sumária é vista como uma medida essencial para um processo penal justo e eficiente.

Quando se aplica a absolvição sumária?

O artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP) lista os quatro motivos para um juiz absolver o acusado de forma sumária quando o:

1. Ato não é ilegal: o réu agiu, por exemplo, em legítima defesa ou estado de necessidade, sem que haja dúvidas sobre a ocorrência dos fatos;
2. Réu não é culpado: em situações como coação moral irresistível, em que a pessoa não pode ser responsabilizada pelo crime;
3. Fato não é um crime: a conduta da pessoa acusada não se encaixa nas definições de crime. É o caso do princípio da insignificância;
4. Direito de punir já acabou: se aplica em casos de prescrição, morte do acusado ou outras causas que extinguem a punibilidade.

A extinção da punibilidade gera absolvição?

A inclusão da extinção da punibilidade (quando o direito de punir do Estado já acabou) como motivo para a absolvição sumária é questionada por muitos juristas. Isso acontece porque, nesses casos, o juiz não declara a inocência do réu, mas apenas reconhece que o Estado perdeu o direito de aplicar a pena.

Essa visão é reforçada pela Súmula 18 do STJ e pelo Art. 61 do CPP, que prevê o reconhecimento da extinção da punibilidade a qualquer momento do processo:

A existência do artigo 61, que permite essa declaração a qualquer tempo, reforça a visão de que incluir essa hipótese na absolvição sumária é desnecessário.

O que acontece após a absolvição sumária?

A absolvição sumária é uma decisão final, por isso, deve ser usada apenas quando o juiz tem certeza absoluta de que um dos motivos previstos na lei se aplica. Se houver a menor dúvida, o caso deve seguir para o julgamento completo, com a coleta de provas e a audição de testemunhas.

Essa decisão encerra o processo de forma definitiva (com exceção do caso de extinção da punibilidade, que é apenas uma declaração). Isso significa que ela se torna uma coisa julgada, ou seja, a questão não pode ser reavaliada em um novo processo, a não ser por meio de uma revisão criminal.

Outro ponto importante é que a decisão pode ser contestada. 

O recurso cabível é a apelação, de acordo com o artigo 593, I, do CPP. No entanto, se a absolvição for baseada na extinção da punibilidade, há juristas que entendem que o recurso correto seria o Recurso em Sentido Estrito (RESE), previsto no artigo 581, VIII, do CPP:

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Qual a diferença entre a Absolvição Sumária e a Impronúncia?

A impronúncia é uma decisão tomada no Tribunal do Júri quando o juiz conclui que não há provas suficientes para confirmar a autoria ou a materialidade do crime. Nesses casos, o acusado não é levado a julgamento pelo júri popular.

Essa é uma decisão provisória, que não impede a abertura de um novo processo caso surjam novas provas. O artigo 414 do CPP explica:

Enquanto a impronúncia é uma suspensão do processo por falta de provas, a absolvição sumária é uma decisão definitiva, que encerra o caso de vez. Ela é usada quando há certeza da inocência do réu ou de que a conduta não foi um crime.

Por isso, a absolvição sumária gera o que chamamos de coisa julgada, ou seja, impede que a pessoa seja julgada novamente pelo mesmo fato. Já a impronúncia não tem essa força e o processo pode ser reaberto se novas evidências aparecerem.

É fundamental entender essa distinção, já que cada instituto tem uma finalidade e consequências completamente diferentes.

Qual a importância da absolvição sumária no processo penal?

A absolvição sumária é um mecanismo essencial para garantir um processo justo. Ela impede que um réu seja submetido a um processo longo e desgastante quando a acusação já se mostra sem fundamento desde o início. 

Assim, ela assegura a agilidade do processo e respeita o princípio de que todo acusado é inocente até que se prove o contrário.

Como afirma o jurista Aury Lopes Jr., a absolvição sumária funciona como “uma válvula de contenção de arbitrariedades e abusos”, garantindo que “o processo penal é instrumento de garantias e não deve ser utilizado como meio de punição antecipada.”

Exemplo de caso prático de absolvição sumária

Na defesa, foi apresentado um vídeo de câmeras de segurança mostrando que o réu apenas reagiu para se proteger de uma agressão. Por reconhecer que ele agiu em legítima defesa, o juiz encerrou o processo sem julgamento, em uma absolvição sumária.

Conclusão

A absolvição sumária é uma ferramenta de grande importância no processo criminal atual. Ela protege o indivíduo de ser submetido a um julgamento desnecessário e desgastante, especialmente quando a acusação não tem fundamento.

Do ponto de vista da eficiência, a absolvição sumária economiza tempo e recursos públicos, evitando que a justiça gaste esforços com casos que claramente não vão prosperar.

Por isso, é fundamental que todos os profissionais da área penal — advogados, promotores e juízes — dominem esse conceito. 

A absolvição sumária não é apenas uma técnica de processo, mas a forma de garantir direitos básicos e fundamentais no Estado de Direito.

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