adpf

O que é ADPF? Entenda o seu cabimento e efeitos da decisão

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988. A ação tem como finalidade o combate a atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição. Neste conteúdo, além de entendermos a complexidade da ADPF, conceituaremos os preceitos…

Direitos fundamentais

O que um advogado precisa saber sobre direitos fundamentais

Direitos fundamentais são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Elencados na Constituição Federal, possuem a mesma finalidade que os direitos humanos. A diferença se dá no plano em que são instituídos: se os direitos declaram, as garantias fundamentais asseguram. O tema do texto de hoje…