marco civil da internet

Tire as suas dúvidas sobre o Marco Civil da Internet

A Lei nº 12.965/14, denominada Marco Civil da Internet, tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Marco Civil da Internet…