O que é "Apelação em mandado de segurança?"

A apelação em mandado de segurança é um recurso jurídico utilizado para contestar uma decisão proferida em primeira instância em ações de mandado de segurança. Ele permite que as partes interessadas questionem a decisão e busquem uma nova análise do caso em questão.

Essa é uma ação judicial utilizada para proteger direitos individuais e coletivos, garantindo o cumprimento de obrigações por parte de autoridades públicas ou de particulares em casos em que não exista outro meio jurídico eficaz para a proteção desses direitos. A decisão pode ser contestada por meio de recurso de apelação.

O recurso de apelação em mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão em primeira instância e deve ser fundamentado com as razões que justifiquem a revisão da decisão. 

Seu julgamento é feito por um tribunal superior, que pode ser um tribunal de segunda instância ou o Superior Tribunal de Justiça, dependendo do caso e da legislação vigente. 

Durante o julgamento, o tribunal superior pode rever a decisão proferida em primeira instância e julgar o caso com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes.

Caso o tribunal superior entenda que a decisão foi injusta ou equivocada, ele pode reformá-la, ou seja, alterar a decisão original para uma nova decisão que considere mais justa e adequada para o caso em questão. Além disso, também pode anular a decisão proferida em primeira instância e determinar que o caso seja julgado novamente por outra instância judicial.

Vale destacar que a apelação em mandado de segurança é uma das formas de garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas em um processo judicial.  

Porém, não permite a apresentação de novas provas ou argumentos que não foram apresentados.  Por isso é fundamental que a parte interessada apresente todas as provas e argumentos relevantes durante o julgamento em primeira instância.

Em resumo, a apelação em mandado de segurança é um recurso jurídico fundamental para garantir a revisão de uma decisão judicial em casos de mandado de segurança. Ela permite que as partes interessadas contestem a decisão e busquem uma nova análise do caso em questão.