Juizados Especiais Cíveis

Entenda o impasse sobre a obrigatoriedade na Lei dos Juizados Especiais

Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário, criados pela Lei 9.099/95. A Lei dos Juizados Especiais têm como objetivo o acesso à justiça, direito de ordem fundamental, seja efetivado também em favor daqueles considerados financeiramente hipossuficientes. Fruto da chamada “terceira onda renovatória de acesso à justiça”, os Juizados…