Tire todas as suas dúvidas sobre o Código Penal Brasileiro
O Código Penal Brasileiro, decreto-lei nº 2.848/1940, é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. Tem como fim a aplicação de sanções em concomitância à desestimulação da prática de delitos que atentam contra o tecido social. Diversos são os fatores preponderantes que têm fomentado o interesse público…