Título V – Da Competência

Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração

Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração

Capítulo IV – Da Competência por Distribuição

Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência

Capítulo VI– Da Competência por Prevenção

Capítulo VII– Da Competência pela Prerrogativa de Função

Capítulo VIII – Disposições Especiais

Capítulo I – Das Questões Prejudiciais

Capítulo II – Das Exceções

Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos

Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição

Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas

Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias

Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade

Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral

Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado

Capítulo IV – Da Confissão

Capítulo V – Do Ofendido

Capítulo VI – Das Testemunhas

Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Capítulo VIII – Da Acareação

Capítulo IX – Dos Documentos

Capítulo X – Dos Indícios

Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão

Capítulo I – Do Juiz

Capítulo II – Do Ministério Público

Capítulo III – Do Acusado e Seu Defensor

Capítulo IV – Dos Assistentes

Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça

Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Da Prisão em Flagrante

Capítulo III – Da Prisão Preventiva

Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar

Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares

Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança

Capítulo I – Das Citações

Capítulo II – Das Intimações

Capítulo I – Da Instrução Criminal

Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singula

Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Do processo e do julgamento dos crimes de falência

Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular

Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

Capítulo V – Do Processo Sumário

Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos

Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso

Capítulo I – Da instrução

Capítulo II – Do julgamento

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito

Capítulo III – Da Apelação

Capítulo IV – Do protesto por novo Júri

Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação

Capítulo VI – Dos Embargos

Capítulo VII – Da Revisão

Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário

Capítulo IX – Da Carta Testemunhável

Capítulo X – Do Habeas Corpus e Seu Processo

Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade

Capítulo II – Das Penas Pecuniárias

Capítulo III – Das Penas Acessórias

Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena

Capítulo II – Do Livramento Condicional

Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia

Capítulo II – Da Reabilitação

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Das Cartas Rogatórias

Capítulo III – Da Homologação das Sentenças Estrangeiras