A consultoria jurídica é um serviço oferecido privativamente por advogados. Ela ajuda as pessoas a encontrarem soluções e orientações legais, atuando na prevenção, redução de impactos e prejuízos jurídicos, bem como na solução de problemas.

Quando estamos doentes ou queremos prevenir o adoecimento procuramos um médico que tenha especialidade naquela questão de saúde da qual precisamos de soluções ou orientações com o objetivo de alcançar determinado resultado. 

O advogado é o profissional que possui a expertise capaz de auxiliar na solução ou prevenção de questões relacionadas a temas jurídicos. Uma das vertentes dessa atuação é a consultoria jurídica!

Em um país recordista na edição de leis, como é o caso do Brasil, a necessidade da contratação de uma consultoria jurídica se torna ainda mais evidente, visto que, além de ser impossível conhecer a fundo toda a vastidão de legislações em vigor, o cidadão comum não possui a capacidade técnica para uma interpretação sistemática do texto da lei. 

Neste artigo você vai entender o que é consultoria jurídica, qual a diferença entre assessoria e tirar as principais dúvidas. Confira! 😉

O que é consultoria jurídica?

A consultoria jurídica é um serviço prestado privativamente pelo advogado, ela consiste em indicar soluções e oferecer orientações para quem busca a consultoria, atuando na prevenção, redução de impactos e prejuízos jurídicos, bem como na solução de problemas.

Através da consultoria jurídica o cidadão possui acesso às respostas que precisa para a tomada de decisões, entendimento e conhecimento acerca da lei relativa à dúvida jurídica levada à consulta.

Dentro da consultoria jurídica o profissional pode oferecer um vasto leque de serviços relacionados ao consultivo, desde a simples consulta jurídica até a programas completos de compliance. As possibilidades são inúmeras e a forma de atuação varia de acordo com o foco de atuação do profissional, tempo de experiência e conhecimento.

A consultoria jurídica é uma alternativa de atuação independente do judiciário. É importante destacar este ponto, pois é comum que se acredite que o advogado lida apenas com acompanhamento de processos judiciais. 

Por seu caráter preventivo, a consultoria jurídica aponta caminhos para o cumprimento da lei, evitando-se, assim, que a questão venha a ser discutida perante o judiciário.

Qual a diferença entre consultoria jurídica e assessoria jurídica? 

A consultoria jurídica normalmente é pontual e é trazida para a consultoria um tema específico a ser estudado pelo advogado, com o apontamento de uma ou várias soluções. Além disso, pode atender aos interesses e resolver as dúvidas de pessoas físicas ou jurídicas. 

Já a assessoria jurídica costuma ser mais duradoura, envolvendo variadas questões para realização de suporte jurídico ao cliente pelo advogado, podendo ser contratada de forma permanente ou até o término de implementação de um determinado projeto, sendo mais comum sua prestação em favor de empresas de médio e grande porte.

Precisa da OAB para dar consultoria jurídica? 

O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 1º, preceitua que são atividades privativas de advocacia, dentre outras, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas.

Portanto, para prestar consultoria jurídica é necessário que o profissional seja advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB.

A nova redação do Estatuto da Advocacia, com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou a Lei 8.906/1994, possibilita a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, que podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, conforme o profissional e o cliente acertarem.

Quanto mais qualificado e experiente, mais conhecimento para ser aplicado nas consultas que chegam ao advogado. 

E, mais do que um currículo impecável, pós-graduações e outras especializações, vejo, na minha prática jurídica, que a experiência do dia a dia da advocacia é que nos traz mais bagagem para sermos consultores mais assertivos e eficientes, principalmente na atividade de orientar quem nos procura acerca do melhor caminho jurídico a ser adotado frente a determinada situação. Por isso, se manter atualizado é fundamental.

Como cobrar a consultoria jurídica?

Para definir como cobrar a consultoria jurídica é preciso definir exatamente o tipo de serviço que será prestado, se apenas uma consulta ou a assessoria, por exemplo, e o tempo para execução do serviço.

Segundo a Tabela de honorários da OAB/MG, o valor da consultoria deve ser calculado considerando a hora de trabalho do advogado e o tempo que ele acredita que será necessário para prestar a consultoria ou a assessoria jurídica, a complexidade da matéria objeto do trabalho, os valores envolvidos, a condição econômica do cliente, o local da prestação de serviços (se presencial, telepresencial, residência do cliente, sede da empresa), sem deixar de observar a experiência de mercado daquele profissional.

Para o cálculo da hora de trabalho o advogado deve considerar os custos que terá com a realização da consultoria, por exemplo: combustível para deslocamento, alimentação, aluguel do escritório, despesas com água, luz, telefone, internet, bem como a remuneração que pretende receber e o lucro pela realização daquela atividade.

Segundo a Tabela de Honorários da OAB/MG, o valor dos honorários para a realização de consulta verbal deve observar o mínimo de R$300,00 (trezentos reais). Caso seja necessária a realização de consultoria para além da consulta, na cobrança do serviço por hora, o valor mínimo a ser cobrado é de R$300,00 (trezentos reais).

Já conforme a Tabela de Honorários da OAB/SP, o valor dos honorários para a realização de consulta verbal deve observar o mínimo de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e na cobrança do serviço por hora o valor mínimo a ser considerado é de R$ 765,52 (setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Sendo assim, é importante também observar a região de atuação para definição do preço.

Leia também: O que é  honorário advocatício, tipos e mudanças no Novo CPC

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Conclusão

A Consultoria jurídica, portanto, é um tipo de serviço prestado exclusivamente por advogados e cujo objetivo é identificar, prevenir problemas e oferecer soluções jurídicas adequadas para cada caso.

Quanto maior a experiência, grau de atualização e qualificação do advogado consultor, maiores as possibilidades de oferecer as soluções mais adequadas para o cliente.

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