Artigo atualizado 6 jun 2025A MP 871/2019, conhecida como MP Antifraude, foi uma medida provisória criada para evitar fraudes no INSS. Ela estabeleceu novas regras para concessão e revisão de benefícios previdenciários, buscando garantir maior segurança e lisura nos processos.
Em 2019, o governo federal editou a Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, com o objetivo de aprimorar a segurança do sistema previdenciário.
A medida trouxe mudanças significativas na concessão e revisão de benefícios, além de reforçar os mecanismos de combate a fraudes, atingindo inúmeros beneficiários.
Neste artigo, você irá conhecer os principais pontos dessa legislação e como ela impactou o direito previdenciário!
Continue a leitura. 🙂
O que é a MP 871/2019?
A MP 871/2019 foi editada com o objetivo de combater fraudes no INSS, modernizando e tornando mais rigorosos os processos de concessão e manutenção de benefícios.
Além disso, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial de Revisão).
Quais fraudes a MP 871/2019 busca combater?
A MP tem como objetivo principal combater as diversas fraudes que comprometem a integridade dos benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil.
Entre as principais fraudes que essa medida busca coibir, destacam-se:
- A concessão indevida de benefícios previdenciários e assistenciais, quando pessoas que não cumprem os requisitos legais conseguem obter vantagens financeiras de forma irregular;
- O pagamento de pensões por morte com documentação fraudulenta, como certidões ou atestados falsificados, que levam ao recebimento de valores sem direito;
- A manutenção de benefícios concedidos a beneficiários que já faleceram ou que sequer existem, prática que gera prejuízos ao sistema previdenciário;
- O recebimento indevido de benefícios por terceiros que não possuem legitimidade para tal, configurando desvio de recursos públicos.
Com essas medidas, a MP 871 visa garantir maior segurança e transparência na administração dos recursos públicos destinados à previdência social!
Quais benefícios foram impactados pela MP 871/2019?
A Medida Provisória 871/2019 trouxe importantes alterações que afetaram diretamente diversos tipos de benefícios previdenciários e assistenciais.
Entre os principais benefícios impactados pela MP, destacam-se:
Pensão por morte
Benefício pago aos dependentes do segurado falecido, que passou a ter regras mais rigorosas para evitar fraudes e pagamentos indevidos.
Salário-maternidade
Benefício concedido às seguradas durante o período de licença maternidade, também sujeito a mudanças para garantir maior controle e transparência.
Auxílio-reclusão
Benefício destinado aos dependentes de segurados presos em regime fechado, que teve suas regras de concessão e revisão ajustadas para coibir irregularidades;
Benefícios assistenciais
Como o BPC/LOAS, voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade social, esses benefícios passaram por revisões que visam a melhoria da fiscalização e a redução de fraudes.
É importante destacar que as alterações promovidas pela MP 871/2019 não se limitaram apenas à concessão desses benefícios, mas também à sua revisão periódica, reforçando o combate a pagamentos indevidos e a manutenção de benefícios a pessoas sem direito.
Quais documentos passaram a ser exigidos após a vigência da MP 871/2019?
A MP 871/2019 reforçou a necessidade de documentação adequada para comprovar direitos previdenciários.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Exigência de certidão de óbito recente para pensão por morte;
- Necessidade de apresentação de prova documental contemporânea aos fatos para comprovar união estável e dependência econômica (referentes aos 24 meses anteriores ao óbito);
- Exigência de documentos médicos mais completos para concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (exigência de assinatura e carimbo do profissional, além de data e o CID da moléstia)
A MP 871/2019 mudou os prazos para concessão?
Sim, a MP 871/2019 trouxe alterações significativas nos prazos para o requerimento de alguns benefícios previdenciários.
Um dos principais impactos foi a redução do prazo para solicitação do salário-maternidade, que passou a ser de 180 dias após o nascimento da criança. Essa mudança tem o objetivo de agilizar o processo e evitar atrasos no pagamento do benefício às seguradas.
Além disso, o prazo para o requerimento da pensão por morte também foi modificado. Agora, os dependentes precisam agir com maior rapidez para solicitar o benefício e garantir o direito aos valores retroativos.
Como são identificadas irregularidades?
A MP 871/2019 instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e tal programa permite que servidores sejam designados para revisar benefícios suspeitos, com direito ao pagamento de bonificação por produtividade!
As irregularidades são identificadas por meio de cruzamento de dados entre diferentes bases de informações, como:
- Registros de óbitos;
- Dados da Receita Federal;
- Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Com este novo procedimento, a fiscalização foi ampliada e ganhou mais agilidade. No entanto, ainda que pareça novidade, a legislação sempre autorizou o INSS a revisar benefícios mesmo após 10 anos de concessão quando houver indícios concretos de fraude ou erro.
Qual o papel do advogado nas revisões?
O papel do advogado é essencial nas revisões de benefícios, pois somente um profissional habilitado e especializado na área será capaz de:
- Analisar e conferir a documentação exigida;
- Elaborar e apresentar defesa administrativa e judicial de pessoas que têm benefícios suspensos indevidamente;
- Orientar sobre os novos prazos e exigências legais;
- Realizar o devido requerimento de revisão, concessão ou restabelecimento de benefícios.
Conclusão
A MP 871/2019 representou um marco na tentativa de combater fraudes e aprimorar a segurança do sistema previdenciário brasileiro.
Embora tenha ampliado o controle e aumentado as exigências documentais, também trouxe desafios para segurados e advogados, exigindo maior atenção à documentação e aos prazos.
O papel do advogado previdenciário se tornou ainda mais relevante para garantir que os direitos dos segurados sejam preservados e que revisões indevidas sejam corretamente contestadas.
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Advogada especialista em Direito Previdenciário e Direito Empresarial Previdenciário. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Santos/SP. Vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas - Câmara Previdenciária Administrativa da OAB Santos/SP. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela...
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