O que é governança corporativa e jurídica, seus princípios e benefícios

Governança corporativa é um conjunto de regras, processos e práticas que se aplicam para controlar e dirigir a operação de uma empresa, sendo uma forma de garantirem aos seus investidores, acionistas e outras partes interessadas a sua boa gestão e transparência nas estratégias.

Antes de comprar algo pela internet, por exemplo, acreditamos que você confira a segurança do site antes de preencher os dados do cartão, certo? Assim também funciona a governança corporativa como sinal de segurança de um investimento. 

Mas ela não traz vantagens apenas para os acionistas e sócios. Quer saber mais sobre quais os benefícios da governança corporativa para as organizações, incluindo escritórios de advocacia e departamentos jurídicos? 

Então siga por aqui. Boa leitura!

O que é governança corporativa?

A governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas, segundo o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa). 

Nesse contexto, a boa governança nada mais é do que a criação de um ambiente no qual as pessoas procuram cumprir com as regras estabelecidas, por meio da tomada de decisões que beneficiem a todos os envolvidos a longo prazo. 

O que é governança jurídica?

Trata-se de uma consultoria mais voltada para o cumprimento da legislação. Ela é conduzida por especialistas nas leis em vigor que irão avaliar as políticas institucionais da rotina da empresa e garantir que estas estejam em conformidade com o que consta na legislação.

As práticas de governança jurídica têm se mostrado como um mecanismo eficaz nesses tempos de crise econômica para as empresas. Além de trazer o necessário alinhamento entre todas as pessoas com interesse no negócio como sócios, colaboradores, investidores e prestadores de serviços, a governança jurídica é capaz de prevenir diversos riscos, tanto de fracasso do negócio, quanto pela exposição a riscos não previstos.

Por conta disso, o sistema de gestão de “compliance“, que se caracteriza como uma das áreas de atuação dos advogados e uma das vertentes da governança jurídica, vem ganhando destaque.

Ainda mais após a edição da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que estimula a criação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e conduta. 

O que é compliance? 

O termo compliance vem do inglês “to comply”, ou “cumprir” em português. Trata-se de uma área do Direito que ajuda as empresas a estarem em conformidade com as leis, padrões éticos e regulamentos internos e externos. 

É constituído por um conjunto de regras e processos que buscam entender os riscos a que uma empresa está submetida e suas implicações possíveis, além de formas de mitigá-los. 

Os responsáveis pelo setor de compliance são profissionais que estudam a fundo as leis e normas a que a empresa se submete. Mais do que isso, desenvolvem competências essenciais para encontrar as soluções mais adequadas para assegurar o cumprimento dessas regras.

Governança corporativa e compliance são a mesma coisa?

Podemos entender que compliance e governança são conceitos diferentes, mas complementares. Enquanto uma atua na conformidade com as leis, a outra atua na gestão. 

Vamos explicar melhor! 

O compliance está diretamente ligado à gestão de riscos e ao respeito às regras, atuando de acordo com informações e a transparência nos dados, demonstrando que a organização cumpre a lei. 

Já a governança é um modelo de gestão que reforça a reputação da empresa ao trabalhar os benefícios de uma atuação ética e estruturada, mostrando a relevância disso para os stakeholders (pessoas, áreas, organizações, entidades ou todos que estão interessadas direta ou indiretamente em um projeto).

É, portanto, uma maneira de transmitir mais valor e segurança, desenvolvendo uma boa reputação e atraindo investimentos. 

Qual é o objetivo da governança corporativa?

A governança corporativa entra no processo de tomada de decisões dos gestores de uma empresa, como um sistema de regras e boas práticas que guiam as decisões, visando os caminhos que melhor impactem no futuro da organização.

Dessa forma, frente às mudanças constantes do mercado, ao avanço tecnológico e à instabilidade econômica atual, beneficia tanto processos internos quanto o relacionamento com stakeholders externos, contribuindo diretamente para um desenvolvimento econômico sustentável. 

Afinal, ninguém busca investir em uma companhia que enfrenta escândalos de corrupção, não tem um funcionamento transparente, apresenta falhas em seus processos ou não se preocupa com questões ambientais.

Quais os princípios da governança corporativa?

Os princípios básicos em que a governança corporativa se baseia são:

Transparência 

É necessário um relacionamento bem transparente entre todos os envolvidos numa empresa, ou seja, os sócios, fornecedores e colaboradores, bem como para com o seu público. 

Isso se materializa na prática da divulgação constante das informações da companhia formuladas sempre com clareza, detalhamento e simplicidade para que todos entendam o seu significado e, assim, possam identificá-lo na prática. 

Logo, a finalidade da governança corporativa é a garantia de mais transparência a todos os stakeholders e a divulgação de informações de forma ética e precisa.

Equidade 

Equidade significa tratar a todos igualmente, respeitando suas diferenças e necessidades de cada um. 

Dentro da governança corporativa, caracteriza-se pelo tratamento justo a todos os sócios, colaboradores e demais envolvidos na organização. Isso deve ser levado em consideração sem distinção de hierarquia, poder de influência ou participação acionária na organização. 

Responsabilidade Corporativa 

Manter a saúde econômica da empresa, prezar pelo desenvolvimento profissional e mental dos colaboradores e procurar minimizar os eventuais impactos negativos à natureza fazem parte do princípio da responsabilidade corporativa. 

É da responsabilidade do agente de governança estar atento, em seu plano de negócio, aos aspectos financeiros, intelectuais, sociais e ambientais que envolvam a organização, medindo consequências a curto, médio e longo prazo.

Prestação de contas 

A prestação de contas trata-se do processo de divulgação de todas as práticas e resultados, referentes aos princípios citados, por meio dos canais da empresa.  

Agentes de governança devem prestar contas de modo claro, objetivo e diligente, além de assumirem a responsabilidade e consequências de seus atos e omissões.

Governança corporativa na advocacia 

Uma vez em que a governança corporativa consiste em processos e políticas usadas para conduzir um negócio com qualidade, ela também é indicada para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. 

Melhores práticas de governança corporativa para escritórios e departamentos jurídicos 

Para que os inúmeros benefícios da governança corporativa sejam alcançados é preciso colocar em prática seus princípios fundamentais. Segundo uma publicação do IBGC publicada em 2015, algumas condutas integram qualquer boa gestão. São elas:

Constituição de um conselho consultivo e de administração

Este conselho deve buscar pela multidisciplinaridade, formado pela mescla de profissionais do escritório e pessoas externas com larga experiência de mercado. O seu objetivo é auxiliar o advogado na tomada de decisões estratégicas ao negócio. 

Definição de políticas organizacionais (normas e regimentos)

Trata-se dos manuais que definem o modo de agir de todo o escritório ou departamento jurídico, garantindo entregas consistentes.

Reuniões de acompanhamento

Não basta planejar o futuro do escritório, é necessário realizar reuniões periódicas com a equipe visando acompanhar a evolução das ações e a distância até o alcance das metas estabelecidas.

O papel do advogado na governança corporativa para empresas 

Da necessidade de adequação das empresas públicas e privadas às exigências da legislação contemporânea, encontra-se um leque de possibilidades para os advogados. Não à toa, atuar com compliance e governança corporativa são um dos campos mais promissores da área. 

Para se preparar tecnicamente para isso, vale investir em cursos especializados, além de conhecer rigorosamente a legislação e o funcionamento organizacional, como peculiaridades de cada área. 

Veja algumas frentes em que advogados e advogadas podem atuar. 

Compliance 

O Brasil conta com uma legislação e uma regulamentação bastante atualizadas no sentido de proporcionar maior segurança aos consumidores e funcionários. Para tanto, o advogado é quem fica responsável por acompanhar a conformidade das atividades da empresa com essas normas éticas. 

Consultoria e fiscalização interna

Quando a empresa cria procedimentos internos para determinadas áreas do negócio, seu objetivo é fazer com que suas operações sejam mais eficientes, além de diminuir custos. 

O advogado é quem assegura que esses processos sejam cumpridos integralmente, de modo a manter a empresa o mais saudável possível. Isso gera um impacto não apenas no funcionamento interno da companhia, como também em sua reputação. 

Assessoria com treinamentos 

Para uma implantação do programa de compliance eficiente, todos os colaboradores precisam ser comunicados e treinados a respeito das políticas de conformidade da empresa. 

Fica a cargo do advogado que se especializou na área ministrar esses treinamentos a respeito do código de ética e demais políticas do segmento de compliance.

Código de conduta

O código de conduta deve ser composto por princípios éticos, deveres e penalidades. Ele deve fazer parte da cultura organizacional, servindo como um parâmetro para o bom funcionamento dos relacionamentos e práticas da empresa e além dos principais executivos, sua criação deve envolver o jurídico. 

Assessoria em due diligence 

Conhecer os parceiros que contrata é essencial para garantir a isenção de risco e de responsabilidade da organização. No caso de fusões e aquisições, também é necessário o due diligence para saber quais são os riscos na compra de uma organização por outra. O escritório de advocacia pode dar assessoria nesses dois casos.

Leia também: Compliance trabalhista: o que é, como funciona e como se preparar?

Benefícios da governança corporativa

Certamente até aqui você já percebeu que a governança corporativa representa uma oportunidade de evolução na gestão jurídica e de empresas, mas vale ressaltar alguns benefícios específicos. 

Resolução de conflitos 

Através de um código de conduta, transparência e equidade, é possível mudar a forma como se lida com os conflitos dentro e fora da empresa, entendendo-os como fatores para crescimento pessoal e profissional das partes envolvidas, além de reflexo de uma equipe mais motivada, confiante e diversa. 

Melhoria nas tomadas de decisões 

Há uma ligação forte entre a governança de uma organização e a rápida tomada de decisão associada à melhoria do desempenho. 

Afinal, a boa governança ajuda a compreender os riscos atuais, obtém insights sobre possíveis riscos futuros, atua na criação de estratégias para evitá-los e evita oportunidades de fraude, corrupção, e consequente, perdas financeiras. 

Atrai investidores 

Como a governança visa cumprir com as leis e regulamentos, as chances da empresa sofrer com ações judiciais e multas diminui drasticamente, o que, naturalmente, atrai investidores, além de melhorar o relacionamento com os clientes.

Valoriza sua reputação e conquista vantagem competitiva 

Com uma imagem positiva, além de mais investidores e menos riscos, o balanço financeiro e o valor da sua empresa – incluindo escritórios de advocacia e departamentos jurídicos – serão afetados positivamente.

Como usar a tecnologia como aliada na governança corporativa? 

O apoio de recursos tecnológicos para o controle e gestão de boas práticas e governança corporativa nas companhias é muito bem-vindo. 

O uso de softwares jurídicos, por exemplo, entram como peça-chave para viabilizar as iniciativas da empresa no monitoramento de dados, treinamentos, e avaliação de riscos, testes e emissão de relatórios. 

O uso desses sistemas inteligentes, como Themis, software desenvolvido para grandes bancas e departamentos jurídicos, fomenta a análise de dados dentro da cultura de governança empresarial, aumentando a competitividade e a eficiência na compreensão das informações. 

Dessa forma, há um ganho significativo em agilidade no tempo de respostas, no fornecimento de novos insights e na facilidade para a tomada de decisão.

Conclusão 

A tendência é que sobrevivam no cenário competitivo mundial as organizações que construírem uma estrutura administrativa capaz de transmitir confiança por meio de sua reputação. 

Mas muito além de agradar os consumidores, as constantes mudanças na regulamentação global, a concorrência e o aumento da pressão dos investidores criaram um ambiente desafiador, e um cenário cada vez mais complexo do ponto de vista regulatório para as empresas.

E é por esses motivos que a governança corporativa se faz tão essencial, influenciando diretamente na permanência e crescimento das empresas de diversos nichos, incluindo o setor de advocacia. 

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