O que é governança corporativa e jurídica, seus princípios e benefícios

Governança corporativa é o conjunto de regras, processos e práticas que dirigem e controlam a operação de uma empresa, garantindo a investidores, acionistas e demais partes interessadas uma gestão transparente e bem conduzida. Vale tanto para empresas de capital aberto quanto para escritórios de advocacia e negócios de capital fechado.

A governança funciona como um sinal de segurança, da mesma forma que se confere a segurança de um site antes de inserir os dados do cartão numa compra online.

Mas os benefícios não ficam só com acionistas e sócios: escritórios de advocacia e departamentos jurídicos também sentem esse impacto. A seguir, veja o que é governança corporativa, seus princípios e benefícios.

O que é governança corporativa?

A governança corporativa é a forma de gestão pela qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas, segundo o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa).

Nesse contexto, a boa governança nada mais é do que a criação de um ambiente no qual as pessoas procuram cumprir com as regras estabelecidas, por meio da tomada de decisões que beneficiem a todos os envolvidos a longo prazo.

O que é governança jurídica?

A governança jurídica é uma consultoria direcionada para o cumprimento da legislação, conduzida por especialistas, que avaliam as políticas institucionais da empresa e garantem que estejam em conformidade com o que consta na lei vigente.

Suas práticas têm se mostrado eficazes em tempos de crise econômica para as empresas, pois além de trazer o alinhamento necessário entre os interessados no negócio, como sócios, colaboradores, investidores e prestadores de serviços, são capazes de prevenir riscos, tanto de fracasso da operação quanto de exposição a riscos não previstos.

O que é compliance? 

O termo compliance vem do inglês “to comply” e significa “estar em conformidade” em português. É uma das áreas do Direito e uma vertente da governança jurídica, que ajuda as empresas a atuarem em conformidade com as leis, padrões éticos e regulamentos internos e externos.

É constituído por um conjunto de regras e processos que buscam entender os riscos a que uma empresa está submetida e suas implicações possíveis, além de formas de mitigá-los.

Os profissionais responsáveis pela área estudam a fundo as leis e normas que regem a empresa e desenvolvem competências essenciais para encontrar as soluções mais adequadas para assegurar o cumprimento dessas regras.

O compliance ganhou destaque especial após a edição da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que estimula a criação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e conduta.

Governança corporativa e compliance são a mesma coisa?

Embora algumas pessoas possam confundir, compliance e governança são ideias diferentes, mas complementares. Enquanto uma atua na conformidade com as leis, a outra atua na gestão. 

O compliance está ligado à gestão de riscos e ao cumprimento das regras, atuando de acordo com informações e a transparência nos dados, demonstrando que a organização segue a lei.

Já a governança é um modelo de gestão que reforça a reputação da empresa ao trabalhar os benefícios de uma atuação ética e estruturada, mostrando a relevância disso para os stakeholders (pessoas, áreas, organizações, entidades ou partes interessadas direta ou indiretamente em um projeto).

É, portanto, uma maneira de transmitir mais valor e segurança, desenvolvendo uma boa reputação e atraindo investimentos.

Qual é o objetivo da governança corporativa?

A governança corporativa apoia a tomada de decisões dos gestores, oferecendo um sistema de regras e boas práticas que guiam as decisões, visando os caminhos que possam trazer os melhores resultados para o futuro da organização.

Dessa forma, frente às mudanças constantes do mercado, ao avanço tecnológico e à instabilidade econômica atual, beneficia tanto processos internos quanto o relacionamento com stakeholders externos, contribuindo para um desenvolvimento econômico sustentável.

Afinal, ninguém busca investir em uma companhia que enfrenta escândalos de corrupção, não tem um funcionamento transparente, apresenta falhas em seus processos ou não se preocupa com questões ambientais.

Quais os princípios da governança corporativa?

A seguir, veremos mais detalhes sobre os princípios básicos em que a governança corporativa se baseia, mas podemos resumir cada um desta forma:

Transparência

Refere-se à divulgação constante das informações da companhia, formuladas sempre com clareza, ética, precisão, detalhamento e simplicidade para que todos entendam o seu significado e, assim, possam identificá-lo na prática.

Isso é importante porque é necessário um relacionamento transparente entre todos os envolvidos numa empresa, ou seja, dos sócios aos fornecedores e colaboradores, bem como o público.

Equidade

Equidade significa tratar a todos igualmente, respeitando as diferenças e necessidades de cada um.

Dentro da governança corporativa, caracteriza-se pelo tratamento justo a todos os sócios, colaboradores e demais envolvidos na organização, sem distinção de hierarquia, poder de influência ou participação acionária.

Responsabilidade corporativa

Constitui em manter a saúde econômica da empresa, prezar pelo desenvolvimento profissional e mental dos colaboradores e procurar minimizar os eventuais impactos negativos à natureza.

É da responsabilidade do agente de governança estar atento, em seu plano de negócio, aos aspectos financeiros, intelectuais, sociais e ambientais que envolvam a organização, medindo consequências a curto, médio e longo prazo.

Prestação de contas

A prestação de contas trata do processo de divulgação de todas as práticas e resultados, referentes aos princípios citados, por meio dos canais da empresa. Os agentes de governança devem prestar contas de modo claro, objetivo e diligente, além de assumirem a responsabilidade e consequências de seus atos e omissões, se houver.

Melhores práticas de governança corporativa na advocacia

Uma vez que a governança corporativa consiste em processos e políticas usadas para conduzir um negócio com qualidade, ela também é indicada para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.

Para que os benefícios da governança corporativa sejam alcançados, é preciso colocar em prática seus princípios fundamentais. Segundo a 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, publicada pelo IBGC em 2023, algumas condutas integram qualquer boa gestão. São elas:

• Diversidade: acredita-se que um conselho ou equipe de liderança mais diversa tende a enxergar riscos e oportunidades que passariam despercebidos num grupo homogêneo. Por isso, a diversidade vem sendo tratada como parte da governança, e não como uma pauta à parte.
• Constituição de um conselho consultivo e de administração: deve buscar pela multidisciplinaridade, formado pela mescla de profissionais do escritório e pessoas externas com experiência de mercado. Seu objetivo é auxiliar na tomada de decisões estratégicas ao negócio.
• Definição de políticas organizacionais (normas e regimentos): trata-se dos manuais que definem o modo de agir de todo o escritório ou departamento jurídico, garantindo entregas consistentes.
• Reuniões de acompanhamento: realiza reuniões periódicas com a equipe visando acompanhar tanto os objetivos futuros do negócio quanto a evolução das ações e a distância até o alcance das metas estabelecidas.
• Segurança da informação: trata das informações sensíveis que escritórios e departamentos lidam no dia a dia, tornando a segurança da informação parte da própria governança do negócio, não só uma questão de TI. Políticas claras de acesso, sigilo e resposta a incidentes fazem parte das boas práticas esperadas hoje.

O papel do advogado na governança corporativa para empresas 

Da necessidade de adequação das empresas públicas e privadas às exigências da legislação contemporânea, encontra-se um leque de possibilidades para os advogados. Não à toa, atuar com compliance e governança corporativa é um dos campos mais promissores da área.

Para se preparar tecnicamente para isso, vale investir em cursos especializados, além de conhecer rigorosamente a legislação e o funcionamento organizacional, como peculiaridades de cada área. Veja algumas frentes de atuação:

Compliance

O Brasil conta com uma legislação e uma regulamentação bastante atualizadas no sentido de proporcionar maior segurança aos consumidores e funcionários. Para tanto, o advogado é quem fica responsável por acompanhar a conformidade das atividades da empresa com essas normas éticas.

Consultoria e fiscalização interna

Quando a empresa cria procedimentos internos para determinadas áreas do negócio, seu objetivo é fazer com que suas operações sejam mais eficientes, além de diminuir custos.

O advogado é quem assegura que esses processos sejam cumpridos integralmente, de modo a manter a empresa o mais saudável possível, gerando impacto não apenas no funcionamento interno da companhia, como também em sua reputação.

Assessoria com treinamentos

Para uma implantação eficiente do programa de compliance, todos os colaboradores precisam ser comunicados e treinados a respeito das políticas de conformidade da empresa. Fica a cargo de quem se especializou na área ministrar esses treinamentos a respeito do código de ética e demais políticas do segmento de compliance.

Código de conduta

O código de conduta deve ser composto por princípios éticos, deveres e penalidades. Ele deve fazer parte da cultura organizacional, servindo como um parâmetro para o bom funcionamento dos relacionamentos e práticas da empresa, e além dos principais executivos, sua criação deve envolver o jurídico.

Assessoria em due diligence

Conhecer os parceiros que contrata é essencial para garantir a isenção de risco e de responsabilidade da organização. No caso de fusões e aquisições, também é necessário o due diligence para saber quais são os riscos na compra de uma organização por outra. O jurídico pode dar assessoria nesses dois casos.

Benefícios da governança corporativa

A governança corporativa representa uma oportunidade de evolução na gestão jurídica e de empresas, com alguns benefícios que se destacam:

• Valoriza sua reputação e conquista vantagem competitiva: com uma imagem positiva, além de mais investidores e menos riscos, o balanço financeiro e o valor da empresa são afetados positivamente.
• Resolução de conflitos: com um código de conduta, transparência e equidade, é possível mudar a forma como se lida com os conflitos dentro e fora da empresa, entendendo-os como fatores para crescimento pessoal e profissional das partes envolvidas, além de reflexo de uma equipe mais motivada, confiante e diversa.
• Melhoria nas tomadas de decisões: uma boa governança ajuda a compreender os riscos atuais e futuros possíveis, atua na criação de estratégias para evitá-los e reduz oportunidades de fraude, corrupção e, consequentemente, perdas financeiras, apoiando rápidas tomadas de decisão associadas à melhoria do desempenho.
• Atrai investidores: como a governança visa cumprir com as leis e regulamentos, as chances da empresa sofrer com ações judiciais e multas diminuem drasticamente. Isso atrai investidores, além de melhorar o relacionamento com os clientes.

Como usar a tecnologia como aliada na governança corporativa? 

O apoio de recursos tecnológicos para o controle e gestão de boas práticas e governança corporativa nas companhias é muito bem-vindo, como é o caso de softwares jurídicos, que ajudam a viabilizar as iniciativas da empresa no monitoramento de dados, avaliação de riscos, testes e emissão de relatórios.

O uso de sistemas inteligentes, como o Themis (desenvolvido para grandes bancas e departamentos jurídicos) fomenta a análise de dados na cultura de governança empresarial, aumentando a competitividade e a eficiência na compreensão das informações.

Assim, há um ganho significativo em agilidade no tempo de respostas, no fornecimento de novos insights e na facilidade para a tomada de decisão, além de oferecer mais segurança no controle de acessos aos dados, evitando vazamento de informações sensíveis.

Perguntas frequentes sobre governança corporativa (FAQ)

Escritórios de advocacia sem fins lucrativos ou não listados em bolsa também precisam de governança corporativa?

Sim. Governança corporativa não é uma exigência exclusiva de empresas de capital aberto: qualquer organização que queira mais transparência, redução de risco e melhor tomada de decisão pode adotar seus princípios, inclusive escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas privadas.

Qual o primeiro passo prático para implementar governança corporativa em um departamento jurídico?

Geralmente é formalizar políticas organizacionais básicas, como o departamento toma decisões e quem é responsável por quê, antes de criar estruturas mais complexas como um conselho consultivo. Colocar isso por escrito já reduz boa parte da informalidade que gera risco.

Compliance e governança corporativa precisam de equipes separadas?

Não necessariamente. Em operações menores, a mesma pessoa ou uma equipe enxuta pode cuidar dos dois, desde que trate a governança (gestão, tomada de decisão) e o compliance (conformidade com leis e normas) como frentes distintas.

Existe alguma certificação ou selo de governança corporativa reconhecido no Brasil?

O IBGC certifica profissionais, como a CCA IBGC para conselheiros de administração, mas não emite um selo para o negócio como um todo. Para empresas de capital aberto, os segmentos de listagem da B3, como o Novo Mercado, funcionam como um reconhecimento de mercado que exige práticas de governança mais rígidas. Para escritórios de advocacia e empresas de capital fechado, a adoção do Código das Melhores Práticas do IBGC costuma ser voluntária, sem certificação formal.

Invista na governança corporativa com a tecnologia

A tendência é que sobrevivam no cenário competitivo as organizações que construírem uma estrutura administrativa capaz de transmitir confiança por meio de sua reputação. Isso porque as constantes mudanças nas leis, a concorrência e o aumento da pressão dos investidores criaram um ambiente desafiador e mais complexo para as empresas.

Por isso, a governança corporativa se faz tão essencial, influenciando diretamente na permanência e no crescimento das empresas de diversos nichos, incluindo o setor de advocacia.

A tecnologia é uma aliada no tratamento de dados e na gestão jurídica diária, permitindo a aplicação da governança corporativa e do compliance em operações de todos os portes e segmentos. 

Conheça mais sobre o Themis e entenda os benefícios que nossa solução pode trazer para sua empresa.

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