AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. Apesar do caráter potestativo do requerimento do divórcio, não se justifica a pretendida alteração sem a citação da agravada ante a irreversibilidade da medida requerida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. Apesar do caráter potestativo do requerimento do divórcio, não se justifica a pretendida alteração sem a citação do agravado ante a irreversibilidade da medida requerida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. Apesar do caráter potestativo do requerimento do divórcio, não se justifica a pretendida alteração sem a citação da agravada ante a irreversibilidade da medida requerida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 66 /2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. Recurso conhecido e provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA PARTILHA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 66 /2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. 2. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. O artigo 300 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , desautoriza o deferimento do pedido, em sede de antecipação da tutela, de alienação do patrimônio comum do casal antes de realizada a partilha, ainda que ocorra o respectivo depósito judicial do produto da venda, em razão da irreversibilidade da medida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio da qual pretendia o autor a liminar decretação do divórcio. Autor/agravante que, a despeito do que determina o artigo 319, VII /CPC (o que pode, inclusive, conduzir à extinção do feito por inépcia da inicial), sequer registrou a opção pela realização da audiência inicial de tentativa de conciliação, cuja atitude, por si só já demonstra ausência de interesse, ao menos, na tentativa de rápida solução do litígio. Eventual concessão de divórcio liminar, aliás, que implica manifesto julgamento de mérito, antecipando e esvaziando o processamento do feito, o que não se admite (artigo 300, § 3º /CPC). Sistema processual vigente que somente permite julgamento liminar de mérito em caso de improcedência liminar do pedido (artigo 332 /CPC), o que não é o caso dos autos. Necessidade de distinguir direito POTESTATIVO (aquele contra o qual não cabe oposição) de direito IMPOSITIVO (aquele que dispensa a participação da parte adversa). Direito pátrio que não adotou o divórcio impositivo. Observância, inclusive, da correlata Recomendação 36/2019-Corregedoria Nacional de Justiça que determina aos Tribunais que “se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo)”. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 /CPC. Questão, ademais, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses inerentes à tutela de evidência. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.