Artigo atualizado 5 ago 2026O PL 4/2025 é o projeto de lei que propõe a reforma mais ampla do Código Civil desde 2002, atualizando temas como direito digital, responsabilidade civil, contratos, família e sucessões. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, a proposta tramita no Senado Federal e pode alterar quase 900 artigos vigentes.
O que você vai encontrar neste conteúdo:
- PL 4/2025 propõe a reforma mais ampla do Código Civil desde sua entrada em vigor em 2003, alterando cerca de 897 artigos e criando 300 novos dispositivos;
- A proposta cria um livro autônomo de Direito Civil Digital, regulamentando bens digitais, herança digital e responsabilidade de plataformas online;
- O projeto prevê a possibilidade de divórcio unilateral em cartório e discute a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários;
- A Comissão Temporária do Senado (CTCivil) teve o prazo do parecer final prorrogado até 29 de junho de 2026, e o projeto segue em tramitação;
- Advogados que atuam em família, sucessões, contratos e direito digital devem acompanhar a reforma para atualizar peças, teses e orientações a clientes.
O Código Civil está em vigor desde 2003 e já foi alterado por cerca de 60 normas, como a Lei do Contrato de Seguro e a Lei do Inquilinato. Ainda assim, há quem discuta se essa é mesmo uma lei “jovem” ou se já ficou defasada diante da realidade social atual.
É nesse cenário que surge o PL 4/2025, proposto pelo Senador Rodrigo Pacheco, que resume a proposta com uma frase direta: assim como o ser humano, em constante transformação, a norma civil também precisa se adaptar.
O que é o PL 4/2025?
O Projeto de Lei n. 4 de 2025 é uma proposta que atualiza o Código Civil brasileiro. Ele insere alterações em diversas áreas, como capacidade e registro civil, direitos da personalidade, direito digital, responsabilidade civil, contratos e direito dos animais, entre outros temas. A proposta atualiza diversas áreas do Código Civil de uma só vez, ao invés de trazer apenas ajustes pontuais.
A ideia é que essa atualização modernize a lei e acompanhe as mudanças da sociedade, adequando-a a novos contextos sociais e tecnológicos. Ao mesmo tempo, busca garantir segurança jurídica e reforçar a proteção aos direitos fundamentais.
É uma proposta ampla, que não se limita a alterações pontuais. O intuito é rever a legislação como um todo e adequá-la às novas dinâmicas sociais.
Por que o PL 4/2025 propõe mudanças no Código Civil?
O Código Civil Brasileiro é uma lei de 2002. Está em vigor há mais de 20 anos e já não traduz a realidade social atual.
Assim, o PL 4/2025 chega com o intuito de modernizar a legislação. A proposta busca acompanhar mudanças sociais, econômicas e, principalmente, tecnológicas que hoje não são amparadas pela lei.
Muitas das atuais soluções do direito civil são baseadas em construções doutrinárias e jurisprudenciais, em razão da falta de dispositivos específicos na lei. Por isso, a reforma também traz a consolidação dessas práticas, visando maior previsibilidade, garantias e segurança jurídica.
Quais são as principais mudanças previstas no novo Código Civil?
Aqui temos um comparativo sintetizado das mudanças mais relevantes que a reforma do Código Civil traria, com a aprovação do PL 4/2025.
Como já mencionado, a reforma não traz apenas mudanças pontuais. Ela reconfigura diversos institutos e dispositivos, com impacto direto para a sociedade e para a atuação jurídica — a proposta pode alterar quase 900 artigos do Código Civil vigente.
| Tema | Código Civil atual (2002) | Proposta do PL 4/2025 |
| Direito digital | Não há previsão específica sobre bens digitais ou herança digital | Passa a regulamentar bens digitais, herança digital e relações no ambiente virtual |
| Responsabilidade civil | Predominância da função compensatória da indenização | Reforço das funções preventiva e pedagógica, com critérios mais objetivos |
| Danos morais | Fixação baseada em critérios subjetivos (caso a caso) | Tendência de maior padronização e objetivação |
| Contratos | Tratamento mais uniforme entre as partes | Diferenciação entre contratos paritários e não paritários, com maior proteção ao vulnerável |
| Intervenção estatal nos contratos | Mais limitada, com base na excepcionalidade | Maior possibilidade de intervenção em situações de desequilíbrio |
| Direito de família | Divórcio depende de manifestação das partes (mesmo que simplificado) | Possibilidade de divórcio unilateral (impositivo) em determinadas hipóteses |
| Sucessões | Cônjuge é herdeiro necessário | Discussão sobre possível exclusão ou flexibilização dessa condição |
| Herança digital | Não regulamentada expressamente | Passa a ser reconhecida e disciplinada |
| Atos extrajudiciais | Possíveis em alguns casos (ex: divórcio consensual) | Ampliação das hipóteses de desjudicialização e atuação em cartório |
| Direito dos animais | Tratados como bens (sem personalidade jurídica) | Avanço na proteção jurídica, com abordagem mais sensível à sua natureza |
| Capacidade civil | Regras mais rígidas | Tendência de maior flexibilização e adaptação a situações concretas |
Para entender melhor como o Senado avalia essas propostas na prática, veja o vídeo abaixo, produzido pela PUCPR sobre os principais pontos da reforma:
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Como acompanhar a evolução da reforma do Código Civil?
O site do Senado Federal criou uma página para que os cidadãos entendam a proposta, conheçam as mudanças e atualizações, e votem sobre a matéria. Por ali também é possível acompanhar a evolução da reforma e a situação atual de tramitação do projeto.
Destaco também o Observatório da Reforma do Código Civil, criado pela FIEMG. Ele analisa o projeto de lei de forma mais crítica, trazendo conteúdos e debates interessantes sobre a reforma.
Juristas renomados como Flavio Tartuce, relator-geral da comissão de juristas, também participam ativamente do debate acadêmico da reforma. O mesmo vale para autores como Judith Martins Costa e José Fernando Simão, que apresentam análises críticas e relevantes sobre o tema.
Acompanhar fontes confiáveis ajuda não só na compreensão do PL 4/2025. Também contribui para a formação de uma visão crítica sobre as mudanças e os impactos que a nova lei pode trazer.
Quais são os impactos da reforma do Código Civil para advogados?
Atualização de peças, teses e jurisprudência
A reforma de uma legislação sempre causa grande impacto para os advogados. Não seria diferente com o Código Civil, principalmente por ser o principal diploma legal de direito privado no Brasil.
Com as mudanças na lei, a atualização constante das peças e da consulta jurisprudencial se torna indispensável. Você vai precisar estudar a nova realidade, entender o que muda entre a lei revogada e a nova, e avaliar como isso impacta sua atuação.
Um ponto importante, mas muitas vezes deixado de lado, é a atualização das peças jurídicas. Na época do CPC de 2015, muitos advogados usavam petições que citavam dispositivos do código anterior quando a lei já não estava mais em vigor. Isso, além de prejudicar a argumentação, demonstra falta de zelo e de atualização profissional.
O mesmo vale para a consulta jurisprudencial, já que as decisões anteriores à nova lei estarão baseadas no código antigo. É preciso verificar se os dispositivos usados para fundamentar aquela decisão ainda estão em vigor ou já foram modificados.
Uma nova lei também pode abrir espaço para novas teses. No caso do Código Civil, nichos como família e sucessões, contratos, responsabilidade civil e direito digital serão afetados, o que pode criar teses que antes não existiam ou não eram aplicáveis.
Novas oportunidades na advocacia consultiva
Esse cenário também abre novas oportunidades de atuação, principalmente na advocacia consultiva. Cada vez mais a população entende a necessidade de orientação preventiva, seja na elaboração de contratos, no planejamento matrimonial e patrimonial, ou em questões de direito digital.
A reforma tende, portanto, a valorizar advogados que atuam de forma estratégica, antecipando riscos e apresentando soluções específicas e personalizadas.
O contencioso, é claro, não deixa de existir, pois sempre pode haver necessidade de resolver demandas na Justiça.
Para quem deseja se destacar neste momento, a sugestão é produzir conteúdo que mostre a necessidade de uma atuação preventiva, aumentando a consciência do público-alvo sobre os serviços que o escritório presta.
Como está a tramitação do PL 4/2025?
De uma forma bem simplória, os projetos de lei federal, em geral, passam pela seguinte tramitação:
- Apresentação do projeto por deputados, senadores, comissões, Presidente, STF, tribunais ou por iniciativa popular.
- O projeto de lei é enviado para comissões específicas para análise técnica e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia legalidade e constitucionalidade.
- Aprovado nas comissões, o projeto segue para a outra Casa (Câmara ou Senado). Se houver divergência entre as comissões, ele vai direto para o Plenário.
- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal revisam e votam o projeto. Se aprovado na primeira Casa e a segunda alterar o texto, ele retorna para nova votação na Casa de origem.
- Aprovado o texto final, o projeto segue para o Presidente da República, que pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar).
- Em caso de veto, o projeto vai para o Congresso, que pode derrubá-lo.
- Se aprovado, o texto é publicado no Diário Oficial e se torna lei.
Durante a tramitação, é importante observar os quóruns legais para votação. Após a publicação, também vale verificar a “vacatio legis”. Esse é o tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Em regra, esse prazo é de 45 dias, mas pode ser alterado para que a população se adapte à nova legislação.
Atualmente, o PL n. 4 de 2025 encontra-se com a Comissão Temporária, para exame. O parecer final da Comissão Temporária tinha prazo prorrogado até 29 de junho de 2026.
Conclusão
O PL 4/2025 é a materialização de uma reforma necessária para o Código Civil de 2002. Soma-se a isso a necessidade de também se adequar às transformações da sociedade, principalmente no que diz respeito à tecnologia e à modernização das relações.
Como vimos no decorrer do artigo, a proposta traz uma nova roupagem para diversos institutos jurídicos. A ideia é positivar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais já utilizados, ampliar possibilidades e flexibilizar condutas.
Uma mudança legislativa sempre traz impactos diretos na prática jurídica e na advocacia. Cabe aos advogados se manterem atualizados e aproveitarem o momento para se destacar, mostrando diferencial e prospectando clientes com as novas possibilidades legais.
Perguntas frequentes sobre o PL 4/2025
Quantos artigos o PL 4/2025 pretende alterar no Código Civil?
O PL 4/2025 propõe alterar cerca de 897 artigos do Código Civil de 2002 e acrescentar aproximadamente 300 novos dispositivos, o que representa a reforma mais ampla do diploma desde sua entrada em vigor. As mudanças abrangem praticamente todos os livros do Código, da Parte Geral ao Direito das Sucessões, incluindo a criação de um livro inteiramente novo dedicado ao Direito Civil Digital. Por isso, juristas classificam a proposta como uma atualização estrutural, e não como ajustes pontuais.
Quando o PL 4/2025 deve ser votado e entrar em vigor?
Ainda não há data definida. A Comissão Temporária do Senado (CT Civil) teve seus prazos prorrogados, com o parecer final previsto para 29 de junho de 2026. Depois de aprovado na comissão, o texto segue para votação no Plenário do Senado e, em seguida, para revisão da Câmara dos Deputados, podendo ainda sofrer alterações. Só depois da sanção presidencial e do período de vacatio legis a lei entraria em vigor. Por isso, é importante acompanhar a tramitação atualizada diretamente no site do Senado Federal.
Quem elaborou o anteprojeto do PL 4/2025?
O anteprojeto foi desenvolvido por uma Comissão de Juristas instalada pelo Senado Federal em 2023, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Participaram também outros ministros do STJ e civilistas renomados, como Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery, que atuaram como relatores-gerais. O texto final foi entregue em sessão solene em abril de 2024 e, posteriormente, apresentado formalmente pelo então presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, como PL 4/2025.
O PL 4/2025 já está em vigor?
Não. O PL 4/2025 ainda é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional e não produz nenhum efeito sobre o Código Civil atual. Enquanto não for aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, sancionado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial, continuam valendo as regras do Código Civil de 2002. Advogados devem continuar aplicando a legislação vigente, tratando a reforma apenas como uma expectativa a ser monitorada.
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Advogada (OAB 158955/MG) desde 2015, com escritório em Belo Horizonte/MG. Bacharela em Direito, pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito Tributário, pela Faculdade Milton Campos. Especialista em Direito Médico e Hospitalar, pela Faculdade Unyleya e pelo IPDMS. Pós...
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