DPO: o que é e importância para negócios jurídicos

26 jan 2023 •

Artigo atualizado 28 ago 2026

DPO (Data Protection Officer), ou Encarregado de Dados, é o profissional responsável por garantir que uma empresa trate dados pessoais de acordo com a LGPD, servindo de ponte entre a organização, os titulares dos dados e a ANPD. A lei exige esse profissional em qualquer organização que trate mais de 5 mil registros de dados por ano.

Com a crescente digitalização, o acesso às informações nunca foi tão fácil, com dados sendo coletados, armazenados e compartilhados o tempo todo. Assim, compreender os direitos das pessoas e as medidas tomadas para garantir esses direitos é essencial, o que torna o tema relevante para as empresas.

Tanto a LGPD quanto a profissão de DPO ainda geram dúvidas e neste artigo vamos explicar os aspectos legais, as funções do cargo, os modelos de contratação e as certificações para se tornar um Data Protection Officer.

O que é DPO?

O termo DPO (Data Protection Officer) pode ser traduzido como “Encarregado da Proteção de Dados”. O objetivo deste profissional é garantir que todas as informações e dados que envolvem as empresas sejam tratadas de forma adequada e fiquem seguras.

Ou seja, o DPO guia e fiscaliza as organizações, visando proteger seus dados e os de clientes, colaboradores e fornecedores. Sua atuação segue regras específicas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que traz diretrizes sobre a coleta, o manuseio e o armazenamento dos dados.

*Entenda o que é DPO e sua ligação com o setor jurídico*

Qual a importância de um Data Protection Officer?

O DPO garante que os dados coletados e armazenados pelas empresas estejam seguro e recebam o devido tratamento. Afinal, com o crescente uso da internet para comunicação, compra e venda de itens e outras atividades, muitos dados pessoais são repassados às empresas, permitindo o monitoramento do comportamento dos usuários que acessam suas plataformas ou interagem em suas redes sociais.

Nesse cenário, as marcas precisam ser cuidadosas com o armazenamento dessas informações, protegendo seus clientes de invasões e vazamentos que possam levar ao uso malicioso.

É justamente nesse contexto que o Data Protection Officer entra em cena: de extrema importância para garantir a segurança e privacidade das empresas e dos consumidores, com papel previsto por legislação nacional e acordos internacionais sobre segurança na internet.

Entenda a Proteção de Dados no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) entrou em vigor em 2020 para regular a coleta e tratamento de informações, dando aos titulares a ciência sobre quais dados estão sendo utilizados, por quê, para quê e até quando.

Assim, a lei conhecida como LGPD tem como foco criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais físicos e digitais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com parâmetros internacionais.

Sua aplicação é uma garantia de que a forma como os dados são coletados, armazenados e usados segue princípios éticos. Não à toa, é uma lei satisfatória tanto para empresários quanto para consumidores cada vez mais atentos à segurança, o que explica sua presença crescente nas estruturas das grandes empresas.

Sua atuação é tão relevante que está mudando o meio jurídico brasileiro na mesma proporção que o Código de Defesa do Consumidor mudou em 1990.

Por que para os negócios jurídicos, a LGPD e o DPO também são tão importantes?

A lei exige que qualquer organização que lide com mais de 5 mil registros de dados por ano tenha um profissional dedicado ao tratamento dos dados. No universo empresarial, a atuação desse profissional deixa de ser uma escolha para atender à legislação.

As empresas que descumprirem os regulamentos e não aplicarem corretamente um DPO podem sofrer sanções e penalidades previstas em lei, que vão desde advertências e suspensões parciais de atividades até multas, além de danos à reputação.

Algumas exceções podem ser listadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mediante deliberação do Conselho Diretor ou aprovação de propostas enviadas por seus canais de atendimento.

Há, inclusive, a possibilidade de regras menos rígidas para empresas de menor porte, mesmo que a Agenda Regulatória da ANPD ainda não tenha previsto normativos específicos para determinados setores.

Por isso, grandes bancas e departamentos jurídicos que lidam diariamente com grandes volumes de dados precisam investir em DPO para se adequarem à legislação.

Quem pode ser um DPO?

Por ser uma área de atuação recente, não existe um consenso sobre a formação do DPO. O que é exigido é que o profissional tenha pleno conhecimento em gestão da informação e, principalmente, nas regulamentações estabelecidas pela LGPD. Por isso, a maioria possui formação acadêmica em Direito ou Tecnologia, embora não seja uma regra.

A decisão da OAB-SP de que a função de DPO pode ser ocupada por advogados e sociedades de advocacia colabora para que o mercado cumpra as exigências da LGPD. Cientistas da informação e analistas de dados também podem exercer a função de maneira satisfatória, com o devido estudo e preparação. Em resumo, as habilidades e competências mais buscadas pelas organizações são:

Capacidade de coordenar com várias partes e supervisores;
Experiência com leis de privacidade como LGPD, GDPR e CPRA/CCPA;
Experiência com infraestrutura de TI, incluindo certificação em padrões de segurança da informação;
Experiência na realização de auditorias de sistemas de informação e avaliações de risco;
Habilidades de comunicação para abordar públicos de diferentes departamentos e níveis de conhecimento.

DPO interno x DPO terceirizado (DPO as a Service)

A LGPD não exige um formato específico de contratação, por isso o DPO pode ser um colaborador interno, dedicado exclusivamente à função, ou um serviço terceirizado, prestado por um profissional ou empresa especializada (modelo conhecido como DPO as a Service). Veja algumas diferenças entre os modelos:

Critério	DPO interno (CLT)	DPO terceirizado (DPO as a Service)
Vínculo	Funcionário dedicado da empresa	Prestador de serviço, pessoa física ou jurídica
Dedicação	Exclusiva à função, sem acumular outros cargos	Pode atender vários clientes ao mesmo tempo
Indicado para	Empresas com grande volume de dados e demanda regulatória constante	Empresas de menor porte ou que ainda não têm demanda para um profissional dedicado
Quem pode exercer	Colaborador com o perfil e conhecimento exigidos	Profissional especializado, consultoria, ou escritório de advocacia autorizado pela OAB-SP

Com a autorização da OAB-SP, profissionais autônomos e sociedades de advocacia podem exercer a função e oferecer o serviço de DPO terceirizado para clientes, ampliando sua área de atuação.

Quais as principais responsabilidades de um DPO?

O DPO é o profissional responsável por todo o procedimento de processamento de dados pessoais dentro das empresas, orientando sobre as melhores práticas de privacidade de informações sensíveis e servindo como ponte entre a empresa e a lei.

Independentemente da área de formação do profissional, seu foco deve estar totalmente na função, que exige transparência e responsabilidade como conceitos básicos para guiar sua atuação, que pode envolver:

Mapear todos os dados coletados e armazenados na empresa;
Garantir que os procedimentos de coleta, armazenamento e processamento estejam de acordo com as regras da LGPD;
Elaborar e atualizar uma política de privacidade que explique, de forma acessível e clara, como e para que os dados serão utilizados;
Cooperar com a ANPD;
Atender às requisições dos titulares, garantindo que possam exercer seus direitos;
Educar a empresa e sua equipe sobre os parâmetros de conformidade legal, com foco numa mentalidade “privacy-first” em todos os processos que envolvem informações sensíveis;
Apoiar a equipe de TI na inclusão de cláusulas claras e objetivas de consentimento, para que os clientes saibam o que será feito com seus dados.

Para que tudo isso seja feito, é importante manter a integração constante do DPO com o departamento de TI da empresa, para criar mecanismos técnicos que garantam a proteção efetiva dos dados e a eliminação de falhas de segurança.

Quais as responsabilidades do DPO perante vazamentos de dados?

No caso de um vazamento de dados, é o DPO que faz a ponte de comunicação entre a empresa e a ANPD, assim como quaisquer outros órgãos competentes envolvidos na investigação. Isso porque mesmo com investimentos e esforços em segurança da informação, incidentes podem acontecer. Por isso, é importante que esse profissional, além de certificado, tenha boa comunicação interpessoal e saiba lidar com crises.

Quais especializações recomendadas para ser um Data Protection Officer?

Apesar da importância da área, ainda não há um curso de graduação ou especialização com foco específico na capacitação de DPOs, mas a grande demanda por parte das empresas colocou em evidência algumas certificações úteis para o cargo:

Fundamentos em Segurança da Informação, baseado na norma ISO/IEC 27001;
Data Protection Officer, com foco em facilitar a compreensão da lógica da proteção de dados no Brasil e no mundo;
Privacy & Data Protection Foundation, com aprofundamento nos regulamentos europeus e um comparativo com a legislação brasileira;
Privacy & Data Protection Essentials, curso focado nos artigos da LGPD, que introduz o profissional às demandas da legislação brasileira;
Privacy & Data Protection Practitioner, certificado mais avançado, indicado para quem já atua na área e quer um conhecimento mais aprofundado.

DPO: guias e outros materiais de referência

Até o momento, a ANPD publicou alguns documentos que valem a pena ser conferidos por quem quer saber mais sobre a profissão ou se tornar um DPO:

Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado, que explica quem pode exercer a função, as definições legais, os regimes de responsabilidade e perguntas frequentes sobre o assunto;
Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, para ajudar agentes de menor porte a implementar medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais tratados;
Guia Orientativo sobre a Aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral, elaborado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, com parâmetros para entidades e órgãos públicos.

Perguntas frequentes sobre DPO (FAQ)

Quanto ganha um DPO no Brasil?

Segundo dados de julho de 2025 a junho de 2026, o salário médio de um DPO (CLT) no Brasil é de R$ 7.947,40 por mês, com faixa de R$ 3.823,77 a R$ 15.765,00, conforme levantamento do salario.com.br.

Um DPO terceirizado tem as mesmas responsabilidades de um DPO interno?

Sim. A LGPD define as responsabilidades do DPO pela função exercida, não pelo tipo de vínculo contratual. O que muda entre um DPO interno e um terceirizado é o modelo de dedicação e contratação, não o escopo legal das obrigações.

Um escritório de advocacia pode prestar o serviço de DPO terceirizado para clientes?

Sim. A decisão da OAB-SP que autoriza advogados e sociedades de advocacia a exercer a função de DPO abre espaço justamente para esse modelo, em que o escritório atua como DPO terceirizado (DPO as a Service) de um ou mais clientes.

Existe diferença de responsabilidade entre o DPO e a empresa em caso de descumprimento da LGPD?

Os regimes de responsabilidade de cada agente de tratamento, incluindo o DPO, estão detalhados no Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado, publicado pela ANPD. Vale a leitura do guia, e o apoio de um advogado especializado, antes de definir a estrutura de compliance da empresa.

Atenda às normas da LGPD na sua operação

Todo e qualquer negócio possui informações sigilosas, e contar com a atuação de um Data Protection Officer é necessário para manter os dados protegidos contra vazamentos e manipulações por parte de pessoas mal intencionadas, além de deixar clientes e parceiros mais tranquilos.

É uma via de mão dupla: para profissionais, é uma carreira em expansão, com faixa salarial competitiva e caminhos de entrada tanto pela advocacia quanto pela ciência de dados; para empresas, inclusive escritórios de advocacia, é uma exigência legal que também pode virar uma frente de atuação, seja estruturando um DPO interno, seja oferecendo o serviço de forma terceirizada para clientes.

Na sua atuação, ferramentas como softwares jurídicos oferecem maior segurança com a centralização dos dados e automação de processos, minimizando erros humanos. Além disso, soluções como o Themis possuem níveis de acesso, permitindo que cada usuário verifique apenas o que é necessário para sua atuação.

Conheça outros recursos de segurança e automação do Themis e torne sua gestão mais eficiente e estratégica.

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