Fraude bancária: direitos da vítima e quando o banco deve indenizar

A fraude bancária é a prática ilícita de obter dinheiro, dados ou outros ativos por meio do uso irregular de contas, cartões e sistemas do banco ou da manipulação do cliente. A responsabilidade do banco depende de como o golpe ocorreu e da existência de falha na segurança do serviço.

O que você vai encontrar neste conteúdo:

• O banco responde objetivamente por fraudes de terceiros ligadas à atividade bancária, com base no artigo 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ;
• A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, quando comprovada, afasta a responsabilidade do banco, mas fornecer uma senha não basta, por si só, para configurá-la;
• Operações fora do perfil do cliente, como transferências sucessivas e de valor elevado, podem indicar falha no sistema antifraude, segundo o STJ;
• Em golpes com Pix, o pedido de devolução pelo MED deve ser feito ao banco em até 80 dias da transação, e a rapidez aumenta as chances de recuperar o valor;
• Quem sofreu a fraude pode pedir restituição, suspensão de cobranças e, conforme o caso, indenização por danos materiais e morais, no prazo de cinco anos previsto no CDC.

Você abre o aplicativo do banco e encontra uma transferência que não fez. Em outros casos, percebe tarde demais que entregou códigos de segurança a um falso funcionário.

O Pix respondeu por 50,9% das transações de pagamento no primeiro semestre de 2025, segundo o Banco Central. Por isso, a pergunta sobre quem arca com o prejuízo chega cada vez mais aos tribunais. Continue a leitura e entenda quando o banco deve indenizar e o que fazer logo após o golpe!

O que é fraude bancária?

A fraude bancária é a prática ilícita que busca obter vantagem indevida ou causar prejuízo por meio do uso irregular de contas, cartões, dados, produtos ou sistemas ligados à atividade bancária. Na prática, ela assume formas variadas. O criminoso pode contratar um empréstimo com os dados da vítima, fazer transferências sem autorização ou assumir o controle de uma conta. Também pode usar um cartão indevidamente ou induzir o próprio consumidor a realizar uma operação em seu benefício.

O Banco Central reconhece diferentes situações de fraude no sistema financeiro e no Pix, como golpes, estelionato, invasão de conta, coação, falsidade ideológica e uso de contas laranjas. Essa diversidade torna o tema relevante, pois a análise da responsabilidade do banco depende das circunstâncias de cada caso.

A resposta, portanto, não é simplesmente “o banco sempre paga” nem “o consumidor assumiu o risco”. Ela depende da natureza da fraude, dos mecanismos de segurança da instituição e do comportamento do consumidor. Depende ainda de alguma hipótese capaz de afastar a responsabilidade do banco.

Conhecer essas modalidades ajuda você a identificar seus direitos. Para o advogado, serve para verificar se houve falha no serviço, quais provas produzir e quais medidas pedir para reparar o prejuízo.

Diferença entre fraude, golpe e estelionato

Os termos costumam ser usados como sinônimos, mas há distinções. A fraude é o conceito mais amplo e reúne qualquer meio enganoso, ilícito ou artificioso usado para obter vantagem indevida ou causar prejuízo. No contexto bancário, ela pode envolver a atuação de terceiros ou o uso indevido de mecanismos e serviços financeiros.

O golpe descreve a estratégia usada para enganar a vítima. É comum que o fraudador se passe por funcionário do banco, familiar, amigo, vendedor ou representante de empresa e use engenharia social para convencer a pessoa a fornecer informações ou realizar uma operação.

Considere a ligação de alguém que se apresenta como funcionário do banco e afirma haver movimentação suspeita na sua conta. Para “cancelá-la”, você recebe a orientação de executar procedimentos no aplicativo ou informar códigos. Na realidade, está sendo manipulado para permitir a operação do criminoso.

O estelionato é o crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Caracteriza-se, em termos gerais, pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ao induzir ou manter a vítima em erro por artifício, ardil ou outro meio fraudulento.

Art. 171 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal): Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Assim, uma fraude pode ser o meio usado para praticar um estelionato, e o golpe é o nome comum da estratégia para enganar a vítima. Em uma mesma situação, a conduta pode ser crime, gerar consequências civis e, se envolver relação de consumo, levantar a discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira.

Formas de execução da fraude bancária

A fraude bancária acompanha a evolução tecnológica dos serviços financeiros. Uma das modalidades mais conhecidas é a engenharia social, em que o criminoso manipula psicologicamente a vítima para obter informações ou induzi-la a agir. Ele pode usar telefonemas, mensagens, aplicativos, redes sociais ou páginas falsas para criar urgência e levar o consumidor a decidir rapidamente.

Também são frequentes a invasão da conta, em que terceiros acessam o ambiente bancário da vítima e fazem operações sem autorização, e a contratação fraudulenta de empréstimos, cartões ou financiamentos com dados pessoais. Há ainda fraudes com cartões de crédito e débito, compras não reconhecidas, falsos boletos, falsas centrais de atendimento e clonagem ou uso indevido de informações bancárias.

No Pix, o Banco Central destaca mecanismos específicos de segurança, a rastreabilidade das transações, o bloqueio cautelar e o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Esse último facilita a recuperação de valores em certas situações de fraude.

Um exemplo ilustrativo é o golpe do falso funcionário. O consumidor recebe uma ligação aparentemente legítima, ouve falar de uma suposta movimentação suspeita e, acreditando seguir orientações de segurança, fornece informações ou faz uma transferência. Mesmo que o próprio consumidor tenha confirmado a operação, isso não define quem deve arcar com o prejuízo.

Surge aqui uma das principais discussões jurídicas sobre o tema. A operação decorreu exclusivamente da conduta da vítima ou houve falha de segurança na prestação do serviço bancário? A resposta exige analisar o perfil e o comportamento das transações, os mecanismos de autenticação, a existência de operações atípicas, a atuação preventiva do banco e a possibilidade de identificar a fraude.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse debate na Súmula 479, detalhada mais adiante. Por isso, identificar como a fraude aconteceu é mais do que reconstruir os fatos. Essa etapa define a natureza jurídica do episódio, os possíveis responsáveis e a existência de falha no serviço.

Quais são os principais tipos de fraude bancária?

As fraudes não têm uma única forma de execução. Quanto mais digitais os serviços financeiros, mais estratégias os criminosos desenvolvem para obter dados, acessar contas, fazer operações não autorizadas ou induzir consumidores a transferir os próprios recursos. O Banco Central aponta, entre as situações mais comuns, fraudes com cartões, informações pessoais e financeiras, operações eletrônicas, Pix e outras transferências, além da abertura indevida de contas.

Conhecer as modalidades serve à prevenção. Para quem sofreu prejuízo, identificar como a fraude ocorreu ajuda a definir as providências e a avaliar a responsabilidade da instituição financeira.

Golpe do falso funcionário do banco

Também chamado de golpe da falsa central de atendimento, ele começa com um contato por telefone, mensagem ou aplicativo em que o criminoso se apresenta como funcionário da instituição. Com informações verdadeiras sobre o consumidor ou sua conta, ele cria uma emergência aparente, como uma compra suspeita, uma tentativa de empréstimo ou uma movimentação atípica.

Em seguida, orienta a vítima a fornecer códigos, senhas ou dados pessoais, ou a executar procedimentos no aplicativo. A própria vítima acredita adotar uma medida de segurança, quando está sendo manipulada. O Banco Central alerta para esse golpe e recomenda confirmar qualquer contato suspeito pelos canais oficiais do banco.

Fraudes com Pix

A popularização do Pix trouxe novas formas de fraude. O criminoso pode convencer a vítima a fazer uma transferência, usar uma conta invadida ou se passar por outra pessoa para pedir dinheiro. Também é comum o uso de contas de terceiros para receber os valores e dificultar a identificação do fraudador.

O fato de você mesmo ter feito o Pix não encerra a discussão sobre responsabilidade. É preciso analisar como a operação foi realizada, quais mecanismos de segurança foram usados e se havia indícios de fraude que a instituição poderia ter identificado.

Para golpes, fraudes ou crimes com Pix, o Banco Central disponibiliza o MED. O pedido deve ser feito à instituição da vítima em até 80 dias da transação. A recuperação depende da análise do caso e da existência de recursos na conta do recebedor ou de outros envolvidos.

Clonagem ou uso indevido do cartão

Nessa modalidade, o criminoso obtém os dados de cartões de crédito ou débito por diferentes meios e os usa em compras sem autorização do titular. Você pode perceber a fraude por uma notificação de compra que não fez ou ao encontrar operações desconhecidas na fatura. O Banco Central inclui esse caso entre os golpes.

Juridicamente, a compra não reconhecida exige a apuração das circunstâncias e dos mecanismos de autenticação usados. Alegar que a transação foi feita com o cartão ou a senha não encerra a discussão sobre uma possível falha de segurança.

Empréstimo ou financiamento contratado de forma fraudulenta

O consumidor também pode descobrir um empréstimo, financiamento ou outro produto contratado em seu nome. O fraudador usa dados pessoais obtidos indevidamente, documentos falsificados ou mecanismos de identificação para realizar a contratação.

O prejuízo vai além do valor liberado. A vítima pode receber cobranças, ter o nome negativado e sofrer descontos diretamente na conta ou no benefício.

Existe ainda o golpe em que o criminoso oferece um suposto empréstimo e exige o pagamento antecipado de “taxa”, “seguro” ou “custo de liberação”. O Banco Central alerta que instituições autorizadas não exigem pagamento prévio, especialmente em favor de terceiros, como condição para conceder crédito.

Abertura fraudulenta de conta bancária

Outra possibilidade é abrir uma conta com os dados de outra pessoa. A conta pode servir depois para receber valores de outras fraudes e movimentar recursos obtidos de forma ilegal. O titular dos dados pode descobrir a conta apenas ao receber uma cobrança ou ao identificar uma movimentação desconhecida.

O Banco Central recomenda usar o Registrato para verificar contas e relacionamentos bancários vinculados ao seu CPF. Em golpes com uso de dados pessoais, a consulta ajuda a identificar instituições em que foram abertas contas ou contratados produtos sem o seu conhecimento.

Phishing e roubo de dados bancários

No phishing, o criminoso usa mensagens, e-mails, páginas falsas ou outros meios para induzir a vítima a fornecer informações. O contato pode simular uma comunicação do banco, de uma empresa, de uma plataforma de comércio eletrônico ou até de um órgão público.

Ao clicar em um link falso, preencher um formulário ou informar códigos de autenticação, você pode entregar dados usados depois para acessar contas ou fazer operações. Nessas fraudes, muitas vezes o criminoso não precisa invadir o sistema bancário, pois explora a confiança e o comportamento do próprio usuário para obter as credenciais.

Golpe do falso presente ou da falsa oferta

O fraudador oferece um suposto presente, benefício ou brinde e pede dados pessoais, documentos ou até uma fotografia, sob a justificativa de confirmar a entrega ou fazer um cadastro. Esse material pode ser usado para abrir contas ou contratar empréstimos por meio de reconhecimento facial.

O Banco Central alerta para essa modalidade. Diante de uma conta ou de um empréstimo que você não reconhece, procure imediatamente a instituição envolvida.

Fraude com boletos e pagamentos

Boletos falsos ou adulterados fazem o consumidor acreditar que paga uma obrigação legítima, quando o dinheiro vai para o fraudador. A fraude pode envolver documentos falsificados, alteração de informações ou páginas falsas usadas para gerar o boleto.

Nesses casos, a análise considera a origem do documento, o beneficiário indicado na operação, os mecanismos de validação usados e uma eventual falha na prestação do serviço.

Influência da modalidade da fraude na responsabilidade do banco

Sim, a identificação da modalidade é uma das primeiras etapas para entender a responsabilidade jurídica. Não basta dizer que “houve um golpe”. É preciso reconstruir quem realizou a operação, de qual dispositivo ela partiu, como ocorreu a autenticação e quais valores foram movimentados. Também é preciso verificar se a transação era compatível com o perfil do consumidor e se havia elementos de suspeita.

Essa análise ganha peso diante da Súmula 479 do STJ. A existência de uma fraude não encerra a discussão jurídica, pois é a partir de como ela ocorreu que se investiga a falha de segurança e quem deve responder pelo prejuízo.

O que fazer em caso de fraude bancária?

Descobrir uma movimentação que você não fez pode causar desespero e uma reação imediata. Mesmo assim, é preciso agir rápido e, ao mesmo tempo, preservar o máximo de informações sobre o ocorrido.

A primeira providência é entrar em contato com a instituição financeira pelos canais oficiais, informar a ocorrência, contestar formalmente as operações e pedir o bloqueio de cartões, contas ou serviços comprometidos. Guarde o número do protocolo, a data, o horário e, sempre que possível, o conteúdo das comunicações. Esses registros mostram que o banco foi avisado e quais providências você pediu.

Conteste imediatamente as operações não reconhecidas

Diga ao banco, de forma clara, quais operações você não reconhece. Podem ser contestados transferências, Pix, compras com cartão, saques, empréstimos, financiamentos, pagamentos ou qualquer outra movimentação sem autorização.

No Pix, o Banco Central orienta contatar o banco o mais rápido possível para pedir a devolução pelo MED, dentro de 80 dias contados da transação. A recomendação, porém, é agir de imediato. A rapidez importa porque ainda pode haver recursos na conta que recebeu o dinheiro, o que aumenta as chances de recuperação.

Bloqueie cartões, senhas e acessos comprometidos

Se houver suspeita de que dados bancários, cartão, senha ou dispositivo foram comprometidos, peça o bloqueio ou o cancelamento dos meios de pagamento e altere as credenciais de acesso. Verifique também se houve mudança de dados cadastrais, inclusão de dispositivos desconhecidos ou contratação de novos produtos.

Não use links, telefones ou aplicativos fornecidos pelo fraudador. O contato deve ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais da instituição.

Registre um boletim de ocorrência

O registro do boletim de ocorrência (B.O.) é recomendável, sobretudo quando há perda financeira, uso indevido de documentos ou dados pessoais ou contratação fraudulenta de produtos bancários. O documento formaliza o fato perante as autoridades e pode servir de prova em procedimentos administrativos ou judiciais.

Descreva os fatos de modo objetivo, indicando a data e o horário da fraude, os valores, as operações realizadas, os contatos recebidos e as providências já tomadas junto ao banco.

Preserve todas as provas

Preservar as evidências é uma das providências mais importantes e mais negligenciadas. Guarde:

• extratos bancários e comprovantes de Pix e transferências;
• faturas de cartão;
• mensagens, e-mails, capturas de tela, registros de ligações e números de telefone usados pelos fraudadores;
• boletos ou documentos falsos;
• protocolos de atendimento e respostas do banco;
• contratos ou documentos de empréstimos não reconhecidos;
• notificações de negativação e o boletim de ocorrência.

Nas mensagens e conversas por aplicativo, preserve o conteúdo de modo a demonstrar origem e contexto, sem depender apenas de uma captura de tela isolada. Esses documentos ajudam a reconstruir a dinâmica da fraude e a demonstrar que a operação não foi autorizada ou que houve falha no serviço.

Verifique se existem outras contas ou empréstimos em seu nome

Quando os criminosos obtêm seus dados, o prejuízo pode ir além da primeira operação identificada. Por isso, verifique se existem outras contas bancárias, empréstimos ou relacionamentos financeiros desconhecidos.

O Registrato, do Banco Central, permite consultar seus relacionamentos com instituições financeiras e certas operações de crédito. A consulta pode revelar uma conta aberta ou uma operação de crédito que você desconhece.

Se o banco não resolver, registre uma reclamação

Se a instituição não reconhecer a fraude, negar a contestação ou não adotar providências adequadas, você pode usar outros canais. Uma opção é registrar reclamação no Banco Central, especialmente quando a instituição é supervisionada pela autarquia. Outra é o Consumidor.gov.br, quando a instituição está cadastrada na plataforma.

A reclamação administrativa não substitui necessariamente as medidas judiciais. A estratégia adequada depende das circunstâncias do caso e da extensão do prejuízo.

Procure orientação jurídica quando houver prejuízo ou negativa do banco

Se a fraude causou prejuízo relevante, contratação indevida de empréstimo, negativação ou recusa do banco em resolver o problema, pode ser necessária a análise jurídica do caso. Reúna a documentação e reconstrua a cronologia dos fatos. A análise considera, entre outros pontos:

• a modalidade da fraude e a forma como a operação foi realizada;
• os mecanismos de autenticação usados;
• o comportamento habitual da conta e a discrepância entre a operação e o perfil do consumidor;
• as medidas de segurança adotadas pelo banco;
• a comunicação prévia ao banco e a resposta da instituição;
• os prejuízos efetivamente suportados pela vítima.

Um ponto merece atenção: comunicar rapidamente o banco é recomendável, mas a demora, por si só, não transfere a responsabilidade pelo prejuízo à vítima. A responsabilidade é analisada conforme as circunstâncias concretas.

A pergunta, portanto, não deve ser apenas “o que a vítima fez?”. Deve ser também “quais mecanismos de segurança o banco tinha, quais sinais de anormalidade havia e que providências poderia ter adotado para impedir ou interromper a operação?”

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O banco é responsável em caso de fraude bancária?

A ocorrência de uma fraude não significa que o banco deva indenizar o consumidor. Por outro lado, não basta ao banco alegar que a operação foi feita com senha, cartão, aplicativo ou dispositivo cadastrado. A questão central é saber se houve falha na segurança do serviço e se a fraude se relaciona aos riscos próprios da atividade bancária.

Responsabilidade objetiva: CDC e Súmula 479

A análise tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço:

Em regra, você não precisa provar a culpa do banco. Basta demonstrar o dano, o defeito do serviço e o nexo causal (a ligação) entre os dois. Para as instituições financeiras, o STJ consolidou esse entendimento na Súmula 479:

A pergunta jurídica, portanto, não é se o banco teve culpa. É se a fraude integra os riscos da atividade bancária e se houve defeito no serviço que contribuiu para o prejuízo.

Quando a responsabilidade objetiva da instituição se aplica

A responsabilidade objetiva dispensa o consumidor de provar que um funcionário agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Nas fraudes, o defeito pode estar na insuficiência dos mecanismos de autenticação, monitoramento e prevenção de operações suspeitas.

O banco não precisa impedir todo crime praticado contra seus clientes. Dele se espera que mantenha mecanismos de segurança compatíveis com os riscos da atividade. O STJ reconhece que fraudes de terceiros podem ser fortuito interno, porque os delitos nas operações bancárias integram o risco da própria atividade. Em outras palavras, o banco não pode transferir integralmente ao consumidor um risco inerente ao serviço que oferece.

Fortuito interno e fortuito externo

A distinção é central para a responsabilidade das instituições financeiras. O fortuito interno é um acontecimento ligado aos riscos da própria atividade do fornecedor. Embora possa decorrer da ação de terceiro e seja imprevisível em sua ocorrência concreta, ele integra o risco empresarial. Nas relações bancárias, fraudes e delitos de terceiros podem se enquadrar nessa categoria, e essa é a lógica da Súmula 479.

Um exemplo é o fraudador concluir uma operação com os dados ou a autenticação da vítima. Se o sistema do banco tinha elementos para identificar a anormalidade e mesmo assim permitiu a transação, o caso se aproxima do fortuito interno.

O fortuito externo é um acontecimento estranho à atividade do fornecedor e sem relação com os riscos do serviço. Em certas situações, ele pode afastar o nexo causal e, com isso, a responsabilidade civil da instituição.

Assim, não basta ao banco afirmar que “um terceiro praticou a fraude”. A conduta de um criminoso não exclui, por si só, a responsabilidade da instituição.

Culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

A responsabilidade objetiva não é ilimitada. O artigo 14, parágrafo 3º, do CDC prevê hipóteses em que o fornecedor não responde, entre elas a prova de que o defeito não existe ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nas fraudes, a conduta do próprio consumidor pode ser determinante para o prejuízo e romper o nexo causal.

É preciso cuidado com essa excludente. Ter fornecido uma informação, usado a senha ou confirmado uma operação não significa, por si só, culpa exclusiva da vítima. Se o consumidor foi enganado por um falso funcionário e seguiu as instruções acreditando resolver uma fraude, a análise não deve parar em “foi o cliente quem digitou a senha” ou “foi o cliente quem confirmou o Pix”.

Também é preciso verificar se o banco tinha mecanismos capazes de identificar a operação como suspeita, se houve movimentação incompatível com o histórico da conta e se havia sinais que justificariam bloqueio ou autenticação adicional. A culpa exclusiva só existe quando a conduta do consumidor, sozinha, basta para causar o dano, sem qualquer contribuição de falha do serviço bancário.

Precedentes sobre culpa exclusiva da vítima

No AgInt no AREsp 2.455.230/DF, o tribunal de origem havia concluído pela culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados bancários a terceiros e permitiu operações fraudulentas. O STJ manteve a decisão e afirmou que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor. Observou ainda que o recurso não impugnou o fundamento do acórdão, o que atraiu a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

No REsp 2.252.998/SP, julgado pela Quarta Turma em 24 de agosto de 2026, a ação tratava de golpe da falsa central com empréstimo e Pix. As instâncias de origem reconheceram culpa exclusiva da vítima e ausência de falha no sistema de segurança. O STJ não conheceu do recurso, pois a Súmula 7 impede o reexame de provas e a Súmula 479 não abre, por si só, a via do recurso especial, já que súmula não é lei federal.

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu de modo semelhante no Acórdão 2121548, de abril de 2026. O consumidor havia fornecido voluntariamente senhas pessoais a quem se passou por funcionário, e as operações, inclusive empréstimo e transferências, tiveram autenticação regular. O tribunal reconheceu culpa exclusiva da vítima e fortuito externo e afastou o dano moral de R$ 8.000,00 fixado na sentença.

Os três casos mostram que a conclusão depende das provas sobre a autenticação, a ausência de falha de sistema e o perfil das operações.

Culpa exclusiva de terceiro

Em certas circunstâncias, a atuação de pessoa totalmente estranha à atividade bancária pode romper o nexo causal e afastar a responsabilidade da instituição. A análise exige cautela, porque fraudes e delitos de terceiros podem ser riscos inerentes à atividade bancária. Por isso, a simples existência de um criminoso não basta para caracterizar fortuito externo.

É preciso verificar se o evento era estranho aos riscos assumidos pela instituição ou se está ligado ao funcionamento normal do serviço. Essa é a razão pela qual a jurisprudência usa a distinção entre fortuito interno e fortuito externo.

Transações fora do perfil do cliente e falha de segurança

Sim, e esse é um dos pontos que mais atraem atenção nas discussões judiciais. Os bancos dispõem de tecnologia para analisar padrões de uso das contas e identificar operações atípicas. Considere um cliente que costuma fazer pequenas compras e transferências e, de repente, tem a conta usada para operações de valores muito maiores, em sequência e para destinatários desconhecidos.

Uma movimentação atípica não prova, isoladamente, a fraude, pois consumidores podem fazer transações excepcionais. Porém, quanto maior a discrepância em relação ao perfil, maior a relevância desse elemento para avaliar a suficiência da segurança do banco.

O que o STJ decidiu sobre operações atípicas

No REsp 2.222.059/SP, o STJ analisou um golpe de engenharia social com falsa central de atendimento. As 14 operações ocorreram no mesmo dia, a conta era usada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e as transações fugiam do perfil do correntista. A Corte deu provimento ao recurso do consumidor.

O caso envolvia uma instituição de pagamento. O STJ afirmou que o entendimento firmado para os bancos, inclusive a aplicação do CDC, vale também para essas instituições, pelo dever de processar com segurança as transações dos usuários. Segundo o julgado, os sistemas antifraude devem considerar:

• as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo;
• o horário e o local em que as operações foram realizadas;
• o intervalo de tempo entre uma transação e outra;
• a sequência das operações realizadas;
• o meio usado para realizá-las.

Para o STJ, validar operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil do correntista revela defeito na prestação do serviço. O alerta é maior diante de movimentações sucessivas, valores elevados, contratação repentina de empréstimos ou transferências para destinatários desconhecidos em curto espaço de tempo.

Isso não obriga o banco a presumir fraude em toda operação incomum. Exige que ele mantenha mecanismos razoáveis de prevenção e detecção, capazes de reagir a padrões que indiquem possível fraude.

Responsabilidade do banco quando a vítima participou da operação

Essa é uma das questões mais complexas dos casos de fraude. Digitar uma senha, usar o aplicativo ou confirmar uma transferência não resolve, por si só, a questão da responsabilidade. É preciso distinguir duas situações.

Na primeira, o consumidor realiza de forma consciente e voluntária uma operação legítima e depois se arrepende ou alega desconhecimento. A análise, nesse caso, é diferente.

Na segunda, o consumidor faz a operação porque foi enganado, coagido ou manipulado, em um contexto no qual poderiam existir sinais de anormalidade detectáveis pelo banco. Nesse cenário, a discussão sobre a responsabilidade da instituição permanece aberta.

Por isso, em uma ação judicial não basta demonstrar a fraude. É importante reunir elementos que mostrem como ela ocorreu e quais sinais estavam presentes na transação, como extratos, histórico de movimentação, horário, valores, localização ou dispositivo usado, empréstimo contratado logo antes de uma transferência, alterações cadastrais e protocolos de atendimento.

Elementos analisados em cada caso

A responsabilidade do banco é examinada de forma individualizada. Entre os principais elementos estão:

• a natureza da fraude e o valor das operações;
• o histórico de movimentação da conta e a existência de operações atípicas ou sucessivas;
• o uso de dispositivo desconhecido e alterações recentes de senha ou de dados cadastrais;
• a contratação repentina de produtos financeiros;
• destinatários ou estabelecimentos sem relação prévia com o consumidor;
• os mecanismos de autenticação empregados e os alertas ou bloqueios feitos pelo banco;
• o tempo de resposta após a comunicação da fraude e as providências para impedir a continuidade do prejuízo.

Não existe resposta automática. A responsabilidade objetiva do CDC e da Súmula 479 protege o consumidor, mas não transforma o banco em garantidor universal de todo prejuízo causado por fraude.

O ponto central é identificar se o dano decorreu de um risco inerente à atividade bancária, associado a uma falha de segurança, ou de uma situação excepcional que rompa o nexo causal. A pergunta essencial é se o banco adotou medidas razoáveis e compatíveis com a operação ou permitiu que uma movimentação manifestamente suspeita fosse concluída sem prevenção adequada.

Quais são os direitos da vítima de fraude bancária?

Ser vítima de fraude bancária não significa suportar o prejuízo e resolver tudo por conta própria. A proteção vem principalmente do CDC, da legislação civil e da regulamentação do sistema financeiro, e a jurisprudência do STJ define os limites da responsabilidade dos bancos. Quando há falha na prestação do serviço, você pode exigir a restituição dos valores e a indenização pelos danos.

Ser reconhecido como vítima de fraude não garante, porém, a condenação do banco, e participar da operação não significa, sozinho, culpa exclusiva. O resultado depende de como o golpe ocorreu, dos mecanismos de segurança disponíveis, do perfil da operação, das providências do banco e da existência de defeito no serviço com nexo causal com o dano.

Direito de contestar operações não reconhecidas

Você pode contestar formalmente compras com cartão, saques, transferências, Pix, empréstimos, financiamentos, abertura de contas ou a contratação de outros produtos. O banco deve receber a contestação, apurar o ocorrido e informar o procedimento adotado e, sempre que possível, os elementos da operação questionada.

Não se limite a uma comunicação informal. Guarde protocolos, comprovantes, mensagens e respostas do banco, pois esses documentos serão úteis se for preciso recorrer a outras instâncias.

Direito à segurança na prestação do serviço bancário

As instituições financeiras têm o dever de oferecer serviços seguros e de adotar mecanismos compatíveis com os riscos da atividade bancária. Esse dever pesa mais diante de operações incompatíveis com o histórico de movimentação do cliente.

Uma transação atípica não indica, isoladamente, fraude. Porém, quando há vários sinais de anormalidade, a ausência de mecanismos adequados de prevenção e detecção pode caracterizar falha no serviço. É nesse contexto que se aplicam o artigo 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.

Direito à restituição dos valores retirados

Comprovadas a fraude e a responsabilidade do banco, você pode ter direito à restituição dos valores perdidos. A forma de restituição depende das circunstâncias e da natureza da operação.

No Pix, o MED foi criado pelo Banco Central para facilitar a recuperação de recursos em certas situações de fraude, golpe ou crime. O pedido é feito à instituição da vítima e não garante a devolução integral, pois a recuperação depende da análise do caso e da existência de recursos passíveis de devolução. Se a solução administrativa não bastar, a restituição pode ser discutida na Justiça, desde que presentes os requisitos para responsabilizar o banco.

Direito de não pagar dívida contraída de forma fraudulenta

Se a fraude envolveu a contratação de empréstimo, financiamento ou cartão de crédito em seu nome, você pode contestar a dívida e pedir a declaração de inexistência do débito. Em certos casos, também será necessário pedir a suspensão das cobranças e impedir que a dívida justifique a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes.

A análise depende das provas disponíveis e das circunstâncias da contratação.

Direito à proteção contra negativação indevida

Se a fraude gerar uma dívida inexistente e o seu nome for inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, pode haver discussão sobre a ilegalidade da negativação e sobre indenização por danos morais. É importante verificar a origem da dívida, a existência da fraude, a responsabilidade do banco e a situação cadastral anterior do consumidor.

O STJ tem entendimento específico sobre inscrições indevidas quando já existem outras anotações legítimas, expresso na Súmula 385:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Assim, a negativação indevida não deve ser analisada isoladamente, pois o histórico cadastral também influencia a existência e a extensão da indenização.

Direito à reparação dos danos materiais

Quem sofreu prejuízo financeiro com a fraude pode buscar a reparação dos danos materiais, desde que demonstre o prejuízo e a responsabilidade do banco. O dano material pode corresponder ao valor retirado da conta ou usado na operação fraudulenta, além de outros prejuízos diretamente ligados ao evento.

Conserve comprovantes, extratos e demais documentos que permitam identificar a extensão exata do dano.

Direito à indenização por danos morais

A fraude pode causar danos morais, sobretudo quando vai além do mero aborrecimento e produz consequências relevantes na esfera pessoal. A análise é feita caso a caso, e uma movimentação indevida, sozinha, não garante indenização.

Podem justificar a reparação, conforme as circunstâncias e a jurisprudência, situações como negativação indevida, descontos que comprometem recursos essenciais, contratação fraudulenta de empréstimo, bloqueio indevido de valores ou transtornos relevantes decorrentes da falha do serviço. Por isso, evite concluir que toda fraude bancária gera dano moral.

Direito à informação e à transparência

Você tem direito a informações adequadas sobre os serviços bancários e sobre as operações da sua conta. Ao contestar uma transação, pode pedir informações e documentos sobre o ocorrido, observados os limites legais e a proteção de dados de terceiros. Eles esclarecem pontos como:

• data, horário e valor da operação;
• estabelecimento ou destinatário e modalidade da transação;
• forma de autenticação, dispositivo usado e mecanismos adicionais de segurança;
• providências adotadas pela instituição após a contestação.

Essas informações auxiliam tanto a solução administrativa quanto a produção de provas em eventual processo.

Direito à proteção dos dados pessoais

Fraudes bancárias costumam envolver o uso indevido de dados pessoais, e por isso você deve considerar que seus dados podem ter sido comprometidos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios e regras para o tratamento de dados e impõe aos agentes de tratamento obrigações de segurança.

Conforme as circunstâncias, você pode pedir informações sobre o tratamento dos seus dados e adotar medidas para reduzir o risco de novas fraudes. Isso vale sobretudo quando a fraude envolve documentos pessoais, informações cadastrais, dados bancários ou mecanismos de autenticação.

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Como funciona uma ação judicial por fraude bancária?

Se a tentativa de resolver a fraude diretamente com o banco não der resultado, ou se o prejuízo exigir resposta imediata, você pode recorrer ao Poder Judiciário. Os pedidos mais comuns são a declaração de inexistência de contratação ou débito, a restituição dos valores retirados, a suspensão de cobranças, a retirada da negativação e a reparação por danos materiais e morais.

A estratégia processual depende da modalidade da fraude e das provas disponíveis. Antes de entrar com a ação, reconstrua a dinâmica do ocorrido e reúna documentos que demonstrem o prejuízo e os elementos de uma possível falha no serviço bancário.

Contra quem entrar com a ação

Em regra, a ação é dirigida à instituição financeira cujo serviço se relaciona ao prejuízo. Se um empréstimo foi contratado de forma fraudulenta junto a determinado banco, por exemplo, essa instituição pode figurar como ré.

A situação é mais complexa quando a fraude envolve instituições diferentes. Se o dinheiro sai da conta da vítima em um banco e vai para uma conta em outra instituição, a definição dos responsáveis depende da dinâmica da operação e da participação de cada uma. Não convém incluir todos os bancos só porque a transação passou por suas estruturas.

Empresas de pagamento e outros integrantes do sistema financeiro também podem ter participação relevante. A análise considera qual serviço cada agente prestou e se existe relação causal entre a atuação dele e o dano. O ponto central é identificar qual instituição tinha o dever de segurança sobre a operação questionada e como sua atuação ou omissão contribuiu para o prejuízo.

Provas importantes para demonstrar a falha no serviço

Em uma ação, a documentação pode ser determinante. Não basta mostrar que houve uma operação que você não reconhece, pois é preciso apresentar elementos que indiquem como a fraude aconteceu, quais eram as características da operação e quais medidas de segurança o banco adotou ou deixou de adotar.

Além dos documentos listados na seção sobre o que fazer após a fraude, são particularmente úteis:

• extratos anteriores e posteriores à fraude, que revelam o perfil habitual de movimentação da conta;
• comprovantes de alterações cadastrais;
• informações sobre dispositivos ou acessos, quando disponíveis;
• reclamações feitas ao banco e respostas recebidas;
• documentos que demonstrem os prejuízos financeiros sofridos.

O histórico de movimentação da conta pode ter peso especial, pois o STJ reconhece que as instituições financeiras devem desenvolver mecanismos capazes de identificar operações que destoam do perfil do consumidor.

Tutela de urgência em casos de fraude bancária

Sim. Em certas situações, você pode pedir a tutela de urgência, isto é, uma decisão rápida do juiz antes da sentença. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite concedê-la quando há elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inclusive de forma liminar.

Nas fraudes, a medida é relevante quando o prejuízo continua se renovando. Considere quem descobriu um empréstimo fraudulento e sofre descontos mensais na conta ou no benefício. Conforme as provas, é possível pedir a suspensão imediata dos descontos e da cobrança enquanto a controvérsia é analisada. Também pode haver pedido urgente para suspender ou retirar uma negativação decorrente de dívida contestada, sempre conforme os requisitos legais do caso.

A tutela de urgência não é automática. Você precisa apresentar ao juiz elementos que mostrem, ainda que de forma inicial, que o direito é provável e que a demora pode causar novos prejuízos.

Prazo para entrar com a ação

O prazo prescricional varia conforme a natureza do pedido. Para a reparação de danos causados por fato do serviço, o artigo 27 do CDC fixa cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Não se deve afirmar, porém, que todo pedido decorrente de fraude bancária se submete a esse prazo. Uma ação reúne pedidos e fundamentos diferentes, e a jurisprudência reconhece hipóteses de outros prazos. Por isso, o prazo é analisado conforme a natureza de cada pedido.

Na prática, não espere o fim do prazo para buscar orientação. A rapidez ajuda a preservar provas e a aumentar as chances de recuperar os valores.

Pedidos possíveis na ação

Conforme as circunstâncias, você pode formular, isolada ou cumulativamente, pedidos como:

• declaração de inexistência de débito ou de relação contratual;
• suspensão de cobranças e dos descontos decorrentes de contratação fraudulenta;
• restituição dos valores retirados e reparação dos danos materiais;
• indenização por danos morais, quando demonstrados seus pressupostos;
• exclusão de eventual negativação indevida;
• outras medidas para impedir a continuidade ou o agravamento do prejuízo.

A indenização por dano moral não decorre automaticamente de toda fraude. A ação deve nascer das particularidades do caso, sem pedidos genéricos, e demonstrar com documentos qual foi a fraude, qual foi o prejuízo, qual era o dever de segurança do banco e como ele foi violado.

A prova é o elemento central da ação

Não basta afirmar que “o banco deveria ter evitado o golpe”. É preciso demonstrar, na medida do possível, quais circunstâncias permitiam identificar a fraude e quais medidas o banco poderia ter adotado.

Podem ser relevantes uma sequência de operações de valores elevados e incompatíveis com o histórico da conta, um empréstimo contratado de repente e seguido de transferências, uma alteração cadastral imediatamente anterior às operações ou movimentações em circunstâncias atípicas.

Uma ação bem estruturada mostra como a fraude aconteceu, quais sinais de anormalidade existiam e por que o banco poderia e deveria ter adotado medidas capazes de evitar ou interromper o prejuízo. É essa análise que permite ao Judiciário distinguir um crime praticado por terceiros, sem responsabilidade da instituição, de uma falha na prestação do serviço que gera o dever de indenizar.

Como prevenir fraudes bancárias?

Os bancos têm o dever de oferecer serviços seguros e mecanismos capazes de prevenir e identificar operações suspeitas. Alguns cuidados seus, porém, reduzem bastante o risco de cair em uma fraude. A prevenção envolve, portanto, duas frentes: os mecanismos de segurança dos bancos e a atenção do consumidor no uso dos serviços financeiros.

Nunca forneça senhas ou códigos de segurança

Bancos não costumam pedir senhas, códigos de autenticação ou tokens por telefone, mensagem ou aplicativo de conversa para “cancelar” uma operação. Diante de um contato suspeito, não forneça nenhuma informação e encerre a comunicação.

Se tiver dúvida sobre uma suposta movimentação, procure o banco por canais oficiais, como o aplicativo ou o telefone que consta no cartão ou no site da instituição.

Desconfie de contatos que criam senso de urgência

Muitos golpes exploram medo, ansiedade e pressa. Frases como “sua conta foi invadida”, “há uma compra suspeita”, “seu cartão será bloqueado” ou “você precisa fazer uma transferência para proteger seu dinheiro” buscam fazer você decidir sem verificar a informação.

Uma regra simples ajuda: quanto maior a urgência apresentada pelo suposto funcionário, maior deve ser a sua cautela. Na dúvida, interrompa o contato e procure o banco por um canal oficial.

Evite clicar em links recebidos por mensagens

Links enviados por SMS, e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagens podem levar a páginas falsas criadas para capturar dados pessoais e bancários. Antes de informar qualquer dado, confira o endereço eletrônico e evite acessar serviços bancários por links recebidos de terceiros.

Para acessar sua conta, abra diretamente o aplicativo oficial do banco ou digite o endereço da instituição no navegador.

Ative as ferramentas de segurança disponíveis

Os aplicativos bancários oferecem mecanismos de proteção que variam de uma instituição para outra. Sempre que disponíveis, use:

• autenticação em dois fatores e biometria;
• alertas de movimentação e notificações de compras e transferências;
• limites de Pix e transferências;
• bloqueio temporário de cartões e outras ferramentas de controle.

Manter o aplicativo e o sistema operacional do celular atualizados também contribui para a segurança do dispositivo.

Estabeleça limites para Pix e transferências

Mantenha limites de movimentação compatíveis com a sua rotina financeira. Se você raramente faz transferências de valores elevados, não há razão para manter um limite alto disponível o tempo todo.

Os bancos devem oferecer aos clientes pessoa física uma funcionalidade para alterar limites no aplicativo usado para iniciar transações Pix, inclusive com regras específicas para os períodos diurno e noturno. Saiba mais na página do Banco Central sobre alteração dos limites do Pix. Reduzir os limites não impede a fraude, mas pode limitar bastante o prejuízo em caso de acesso indevido à conta.

Monitore regularmente suas contas

Não espere a fatura ou o fechamento do mês para conferir as movimentações. O acompanhamento frequente permite identificar rapidamente transferências desconhecidas, compras não reconhecidas, saques, empréstimos, pagamentos e alterações cadastrais.

Quanto mais cedo a fraude for identificada, mais rápido você comunica o banco e adota as medidas para evitar novos prejuízos. Consulte também o Registrato periodicamente para verificar contas e relacionamentos financeiros registrados em seu nome.

Proteja seus dados pessoais

CPF, documentos, endereço, telefone, informações bancárias e fotografias podem ser usados por criminosos para aplicar golpes ou contratar produtos financeiros de forma fraudulenta. Evite enviar documentos ou informações pessoais a pessoas ou empresas cuja identidade você não consegue confirmar.

Cuide também da exposição de informações em redes sociais. Dados aparentemente inofensivos servem para construir abordagens mais convincentes.

Não instale aplicativos a pedido de supostos funcionários do banco

Em um golpe comum, o criminoso convence a vítima a instalar um aplicativo ou a permitir acesso remoto ao celular. A justificativa costuma ser “proteger a conta”, “cancelar uma transação” ou “atualizar o sistema de segurança”.

Não instale aplicativos indicados por quem entrou em contato de forma inesperada e não permita acesso remoto ao seu dispositivo para resolver supostos problemas bancários.

Como os advogados podem atuar em casos de fraude bancária?

A atuação do advogado vai além de entrar com uma ação para recuperar os valores perdidos. A estratégia começa, muitas vezes, antes do processo, com a reconstrução dos fatos, a análise das provas e a identificação de possíveis falhas no serviço bancário.

Situações parecidas podem ter consequências jurídicas muito diferentes. Uma transferência feita depois de o consumidor ser enganado exige análise distinta daquela em que terceiros acessaram a conta e fizeram operações sem participação da vítima. Por isso, a primeira tarefa é entender exatamente como a fraude aconteceu.

Reconstruir a dinâmica da fraude

O atendimento inicial busca responder a perguntas como:

• Como o consumidor descobriu a fraude, qual operação não reconhece e quando ela ocorreu?
• Qual foi o valor e por qual meio foi feita a operação (Pix, transferência, cartão, saque ou crédito)?
• O consumidor forneceu informação ao fraudador, houve acesso indevido à conta ou uso de dispositivo desconhecido?
• Houve alteração de senha ou de dados cadastrais, ou empréstimo contratado antes da transferência?
• A operação era compatível com o histórico financeiro do cliente?
• Quando o banco foi comunicado e qual foi a resposta?

A cronologia mostra onde o mecanismo da fraude começou, como o prejuízo foi produzido e quais medidas poderiam ter impedido ou reduzido o dano.

Analisar a responsabilidade da instituição financeira

Com os fatos reconstruídos, o advogado avalia se há elementos de falha no serviço. Entre eles estão operações incompatíveis com o perfil do consumidor, movimentações sucessivas e atípicas, valores elevados em comparação com o histórico, dispositivos desconhecidos, alteração recente de dados cadastrais, contratação atípica de empréstimos, ausência de bloqueio ou de autenticação adicional e demora após a comunicação da fraude.

Essa análise considera o entendimento do STJ sobre a responsabilidade objetiva e o fortuito interno, consolidado na Súmula 479. O advogado deve evitar, contudo, a abordagem automática de que toda fraude gera responsabilidade do banco, pois a jurisprudência também reconhece casos em que a conduta do consumidor ou de terceiro afasta o nexo causal. O trabalho consiste em identificar em qual situação o caso se enquadra.

Preservar e organizar as provas

Uma das funções mais importantes é orientar o cliente a preservar provas, a partir da lista apresentada nas seções anteriores. Convém solicitar e organizar extratos completos, contratos, protocolos, reclamações administrativas, respostas do banco, registros de ligações e documentos sobre o dispositivo usado e sobre alterações cadastrais.

O advogado também avalia a necessidade de pedir na Justiça informações que o consumidor não tem. Dados mantidos pelo banco, como registros de autenticação, de acesso e de dispositivos, podem ser decisivos para esclarecer a controvérsia.

Avaliar medidas extrajudiciais

Nem todo caso precisa começar com uma ação. Pode ser estrategicamente adequado enviar notificação ou reclamação formal ao banco, expor os fatos, contestar as operações e pedir providências específicas. Também se podem usar o Banco Central e plataformas de defesa do consumidor, quando aplicáveis.

Essa etapa pode acelerar a solução e gerar documentação sobre a postura do banco. Demonstrar que o consumidor tentou resolver a questão administrativamente ajuda a contextualizar a demanda, embora isso não seja requisito geral para entrar com a ação.

Identificar os pedidos, a tutela de urgência e quem será réu

Os pedidos não se limitam à devolução do dinheiro. Dependendo do caso, incluem os listados na seção sobre a ação judicial, e a escolha deve se relacionar diretamente com os fatos e as provas.

Quando o prejuízo se prolonga, o advogado verifica se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. O pedido urgente não pode ser genérico, e é preciso demonstrar com documentos por que a intervenção imediata é necessária.

Também é preciso definir quem responde pelo prejuízo. Em alguns casos, será o banco em que a vítima mantém a conta. Em outros, a fraude envolve diferentes instituições ou empresas de pagamento. O advogado analisa a participação de cada agente e evita tanto incluir empresas de forma indiscriminada quanto excluir quem participou da cadeia de eventos.

Construir a narrativa jurídica a partir dos fatos

Um erro comum é estruturar a ação apenas com a afirmação de que “o consumidor foi vítima de fraude, portanto o banco deve indenizá-lo”. A fraude é o ponto de partida, mas não basta para demonstrar a responsabilidade da instituição. A narrativa deve explicar, nesta ordem:

1. o que aconteceu;
2. como a fraude foi executada;
3. quais sinais de irregularidade estavam presentes;
4. quais mecanismos de segurança existiam;
5. quais providências o banco adotou ou deixou de adotar;
6. qual foi o prejuízo causado.

Essa sequência permite estabelecer com mais clareza o nexo entre a prestação do serviço e o dano. Com a digitalização das relações bancárias, o advogado ganha relevância ao transformar a narrativa de um “golpe” em uma análise jurídica estruturada sobre responsabilidade, segurança, prova e reparação do dano.

Conclusão

As fraudes bancárias acompanham a transformação digital dos serviços financeiros e assumem formas cada vez mais sofisticadas. Do falso funcionário do banco às operações não reconhecidas, passando por golpes com Pix, cartões e empréstimos fraudulentos, o consumidor está exposto a diferentes estratégias criminosas para obter seus dados e recursos.

Por isso, conhecer direitos e deveres é essencial. Você não deve presumir que terá de arcar com o prejuízo, mas também não existe responsabilização automática do banco em todo caso. A análise considera como a fraude ocorreu, quais mecanismos de segurança estavam disponíveis, se a operação era compatível com o seu perfil, quais sinais de anormalidade existiam e que providências o banco adotou.

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, e a Súmula 479 do STJ consolidou que os bancos respondem pelos danos de fortuito interno ligados a fraudes de terceiros. O banco, contudo, não é garantidor universal contra todo crime. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, quando comprovada, pode afastar a responsabilidade, e por isso a discussão se constrói sobre a falha no serviço e o nexo causal.

Se você for vítima, aja rápido: comunique o banco, conteste as operações, bloqueie acessos e meios de pagamento comprometidos, registre a ocorrência, preserve os documentos e acompanhe suas contas. Se a solução administrativa não bastar, a orientação jurídica pode indicar a viabilidade de medidas judiciais, inclusive a tutela de urgência.

Para o advogado, o desafio é ir além da constatação de que “houve um golpe”: reconstruir os fatos, identificar os responsáveis, analisar os mecanismos de segurança do banco e reunir provas da existência, ou não, de falha no serviço. Em um sistema financeiro cada vez mais digital, prevenir fraudes é também dever das instituições financeiras, que devem desenvolver mecanismos compatíveis com os riscos dos serviços que oferecem.

Perguntas frequentes sobre fraude bancária

Quanto tempo leva para recuperar o dinheiro pelo MED?

Depois que você registra o pedido no seu banco, as duas instituições envolvidas têm até sete dias para avaliar se a reclamação tem fundamento. Nesse período, o recebedor não consegue sacar o valor. Se a fraude for confirmada, a devolução pode ocorrer em seguida. O MED, porém, não garante a devolução integral, pois ela depende de haver recursos na conta de quem recebeu. Por isso, faça o pedido o quanto antes, sempre dentro do prazo máximo de 80 dias contados da transação.

O banco que recebeu o dinheiro do golpe também pode ser responsabilizado?

Pode, dependendo do caso. A conta que recebe o dinheiro de um golpe costuma ser de terceiros, às vezes aberta com dados falsos (conta laranja). Se o banco recebedor permitiu a abertura ou a manutenção dessa conta sem verificar a identidade do titular, a Justiça pode reconhecer falha no serviço e responsabilizá-lo, inclusive em conjunto com o banco da vítima. A análise considera qual serviço cada instituição prestou e se a conduta dela se relaciona ao prejuízo, sem responsabilização automática de todos os bancos envolvidos.

O que são o golpe do falso motoboy e o golpe do QR Code?

No golpe do falso motoboy, o criminoso liga dizendo ser funcionário do banco, afirma que o cartão foi clonado e envia alguém para recolhê-lo, o que permite usar o cartão em compras. No golpe do QR Code, a vítima recebe um código falso, digital ou impresso, com uma suposta promoção ou desconto. Ao pagar, o dinheiro vai para a conta do fraudador. Nos dois casos, não entregue o cartão a terceiros, não informe senhas e confira o nome do destinatário antes de confirmar qualquer pagamento.

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