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17 jun 2022 •
Artigo atualizado 3 set 2026Inteligência Artificial no Direito é a aplicação de tecnologias capazes de organizar, cruzar e analisar grandes volumes de dados jurídicos para apoiar decisões, como a busca de precedentes, a triagem de processos e a geração de minutas, sem substituir o julgamento humano na etapa final. Desde 2024, esse uso já tem diretrizes específicas da OAB e, desde 2025, do CNJ.
Parte da capacidade do ser humano de pensar e resolver problemas já tem sido, ainda que parcialmente, replicada por sistemas computacionais e a Inteligência Artificial no Direito já é uma realidade.
Muitos advogados a adotam para tarefas repetitivas, ganhando tempo e competitividade no mercado, embora sua adoção no Direito e na Advocacia ainda avance em ritmo desigual entre escritórios.
Ao longo deste texto, você vai encontrar o conceito de IA, como ela funciona, sua aplicação no Direito e na Advocacia, o que já está regulamentado e se ela pode substituir o advogado.
O que é Inteligência Artificial?
Inteligência Artificial é a capacidade de um sistema de computador simular a inteligência humana, tomando decisões de forma autônoma a partir de um conjunto de dados.
Sempre que ouço “Inteligência Artificial”, uma infinidade de coisas tecnológicas me vem ao pensamento, de robôs que auxiliam em tarefas domésticas a representações romantizadas de Hollywood, mas o conceito abrange muito mais do que isso.
Afinal, inteligência é a capacidade de entender, pensar, raciocinar e interpretar fatos, pessoas e situações, resolvendo problemas novos com rapidez a partir de conhecimento já adquirido. Já artificial é tudo que é produzido por intervenção humana, e não por fatores naturais.
Ao unir os dois, temos o conceito de sistemas que pensam de modo similar aos humanos, realizando tarefas, com tomadas de decisão com autonomia e muito mais agilidade. Entenda mais sobre sua aplicação na advocacia neste vídeo do Bate-papo Aurum:
De onde vem a Inteligência Artificial
O estudo desse ramo da Ciência da Computação começou na Segunda Guerra Mundial, com os cientistas Herbert Simon, Allen Newell e John McCarthy, e deu origem ao primeiro laboratório de IA na Universidade de Carnegie Mellon, ainda nos anos 1950. A ideia dos estudiosos era criar um “ser” que simulasse a vida do ser humano.
Assim como nós tomamos decisões autônomas o tempo todo com base em aspectos multifatoriais, como informações armazenadas na memória, a Inteligência Artificial constrói, por meio de símbolos computacionais, mecanismos que simulam essa mesma capacidade de pensar e resolver problemas.
Exemplos de aplicação no dia a dia
Dois exemplos simples ajudam a visualizar o conceito. A sugestão de palavras que a barra de pesquisa do Google mostra enquanto você digita usa o rastro de dados (cookies) deixado durante a navegação, sem qualquer interação humana no processo.
Já os automatismos de celular (ligar as luzes, ajustar o ar-condicionado antes de você chegar em casa) seguem instruções programadas pelo próprio usuário: ao ocorrer uma situação específica, o aparelho executa um comando ou uma sequência deles.
Como a Inteligência Artificial evoluiu até hoje?
Os primeiros estudos sobre IA buscavam reproduzir a capacidade humana de pensar, mas os cientistas logo notaram que ela tinha muito mais a oferecer do que simular um raciocínio.
Hoje, pesquisas em Hyperdimensional Computing (HDC) investigam a capacidade de um computador identificar um objeto mesmo incompleto, como reconhecer uma mesa com uma perna faltando, algo trivial para um humano, mas complexo na lógica de uma máquina.
Essas pesquisas mais recentes avançam em quatro frentes: sentir e avaliar sentimentos, ter criatividade, se auto aperfeiçoar e usar linguagem natural. Filmes como “O Homem Bicentenário” e “A.I.” exploram justamente essa fronteira, a vontade fictícia da máquina de se tornar humana.
Qual é a diferença entre Internet das Coisas (IoT) e Inteligência Artificial (IA)?
Internet das Coisas (IoT) é o conceito de objetos conectados à rede; sem esses dados, fica difícil aplicar IA a situações do cotidiano. A IoT gera os dados (o que a geladeira tem, se as luzes estão acesas) e a IA os analisa sem necessidade de intervenção humana para chegar a um resultado automático.
Exemplos comuns de IoT incluem dispositivos que ligam luzes, controlam a temperatura do ar-condicionado, ligam o forno ou verificam o estoque da geladeira. O objeto, ao ser conectado à rede, passa a se comunicar com outros dispositivos IoT na mesma rede, permitindo automações como reposição automática de compras.
Situações do tipo “a máquina comprou algo errado ou indesejado e, por um defeito no sistema, o valor não foi devolvido” são o tipo de caso que, cedo ou tarde, chega à mesa de um advogado, o que já justifica entender esses paradigmas.
Inteligência artificial no Direito e na Advocacia
A Inteligência Artificial aplicada ao Direito combina os conceitos de IA às necessidades e características do Direito, como coleta e organização de informações correlatas, oferecendo ao operador jurídico uma base para decidir o que fazer.
Em situações mais simples, a própria IA pode tomar uma decisão automática, como aceitar ou recusar o recebimento de uma petição ou realizar uma pesquisa no sistema INFOJUD.
Como decisões jurídicas costumam se basear em decisões pretéritas aplicadas a casos análogos, a organização dessas informações pela máquina ajuda a identificar precedentes semelhantes, reforçando a isonomia na aplicação da lei.
Assim, a intervenção humana continua necessária no fim da cadeia decisória e cabe ao advogado ou ao magistrado avaliar os fatos e usar as soluções afins apontadas pelo sistema de forma mais rápida e aprofundada para chegar a uma decisão mais equilibrada.
Relação de Inteligência Artificial e Jurimetria
Jurimetria é a aplicação da análise de dados estatísticos ao Direito, organizando informações como tempo de tramitação de um processo em determinada vara, quantidade de decisões favoráveis ou contrárias sobre um tema, e valores envolvidos.
Esses dados apoiam decisões mais racionais no dia a dia da advocacia e também fornecem ao Legislativo subsídio para identificar a necessidade de alterar normas.
Quais as vantagens da Inteligência Artificial no Direito?
A principal vantagem da IA no Direito é automatizar tarefas repetitivas com padrão de qualidade e ganho real de tempo. Uma pesquisa conduzida por alunos da Universidade de Columbia (EUA) para o CNJ identificou o Brasil como o maior sistema judiciário do mundo, com 92 tribunais, e estimou que seriam necessárias 22 mil horas de trabalho para processar os 42 mil processos recebidos pelo STF a cada semestre, além dos demais foros.
Em um cenário assim, a IA auxilia agrupando demandas parecidas por assunto e identificando a aplicação de precedentes, o que aumenta a produtividade da vara, embora o trabalho de julgar continue sendo do magistrado.
Além disso, Renato Opice Blum, professor de cursos de pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados, aponta tendências que já se consolidam com o avanço da IA no setor, como criação de legislação que acompanhe os novos casos gerados pelo contexto da IA, neurodireito, proteção de dados mais rigorosa, direitos autorais na propriedade intelectual e a figura do advogado programador.
Para ele, o Brasil é protagonista na área de tecnologia, o que mantém a demanda por Direito e Tecnologia em expansão.
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O que a OAB e o CNJ já regulamentam sobre IA no Direito?
Desde 2024, a OAB tem uma recomendação aprovada pelo Conselho Federal sobre o uso de IA generativa na advocacia, organizada em quatro eixos: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade das informações do cliente, exercício ético da profissão e comunicação transparente sobre o uso da ferramenta.
O documento não tem força de norma disciplinar com sanção automática, mas serve como parâmetro de conduta esperado pela categoria.
Já dentro do próprio Judiciário, o CNJ publicou em 2025 a Resolução nº 615/2025, definindo diretrizes para o uso de IA por tribunais e magistrados, incluindo limites para automação de decisões e exigências de supervisão humana.
Não é uma norma dirigida diretamente ao advogado que peticiona, mas molda o ambiente em que suas peças vão ser lidas e, cada vez mais, processadas por sistemas de IA do próprio tribunal.
Um risco documentado nos dois lados dessa regulamentação é a chamada alucinação: uma IA generativa apontar jurisprudência ou fundamentação legal que não existe. Por isso, as recomendações da OAB insistem em revisão humana de qualquer conteúdo gerado por IA antes de virar peça processual, e não apenas em confidencialidade.
Aplicação da Inteligência Artificial na advocacia
No Natal de 1989, ganhei um Atari 2600. Para a época, foi um marco no mundo dos jogos, mesmo que hoje pareça rudimentar perto do que existe. O Atari tirou dos fliperamas o protagonismo dos jogos eletrônicos e trouxe para dentro do lar a possibilidade de jogar no sofá.
Da mesma forma que a inovação provoca mudanças na economia, a economia muda a sociedade, e a sociedade muda o Direito, e é essa mesma lógica que está levando o setor jurídico a um ponto de virada.
O que me chama atenção é que o Direito segue sendo um dos setores menos impactados até agora pelas novas tecnologias, ao menos comparado a outros sistemas judiciários mundo afora.
O uso mais expressivo tem sido a análise de dados (Data Analytics), como a Jurimetria já mencionada, com ferramentas de predição que combinam decisões similares, apontam tendências e caminhos possíveis, mas cabe ao advogado escolher entre as informações agrupadas pela máquina para aconselhar o cliente e conduzir a banca.
Com a chegada do ChatGPT e de ferramentas equivalentes, essa aplicação se ampliou da revisão de documentos até a criação de modelos jurídicos.
A advocacia está saindo do trinômio “possível, provável, remoto” e caminhando para uma acurácia baseada em porcentagens e índices de tendência, graças à integração da IA na rotina jurídica. O campo ainda é vasto: não estamos nem perto do potencial que a IA pode gerar para o mercado da advocacia.
A I.A substitui os advogados?
Não, ao menos não enquanto decisões precisarem ser relativizadas em razão da dinâmica dos fatos e da comparação sensível entre direitos e deveres das partes. Uma máquina não aconselha uma pessoa sobre seguir pelo caminho A ou B, mas pode auxiliar a mostrar esse caminho a quem vai aconselhar.
A advocacia trabalha com a sensibilidade dos efeitos da lei sobre a sociedade, não só com a letra da norma, e isso combina hard skills técnicas com soft skills sociais que, hoje, seguem sendo território humano para transformar paradigmas e situações. Veja exemplos:
| Hard skills (técnicas, ensináveis a uma máquina) | Soft skills (sociais, ainda território humano) |
| Cursos técnicos e superiores | Comunicação e interação com outras pessoas |
| Idiomas estrangeiros | Persuasão e raciocínio situacional |
| Programação | Proatividade |
| Cálculos matemáticos e índices estatísticos | Resolução de conflitos e leitura de ambiente |
Uma IA consegue falar, escrever, identificar outro idioma e calcular índices estatísticos, isto é, exercitar hard skills. Mas fazer uma piada sem se atentar que está numa situação delicada, como uma audiência tensa, exige uma leitura de ambiente que a máquina não domina.
Mesmo lendo expressões faciais, a tecnologia pode gerar um falso positivo e reagir de forma inadequada. É essa lacuna, mais cognitiva e comportamental do que técnica, que sustenta por que a Advocacia não deve ser substituída, ao menos não em um horizonte previsível.
Entenda mais sobre esse assunto em um episódio especial do Bate-Papo Aurum Summit, com Renato Opice Blum::
Como se preparar para o uso da Inteligência Artificial no Direito?
Talvez o melhor conselho sobre a Inteligência Artificial no Direito seja entender a demanda dos seus clientes e como as próximas gerações interagem com a tecnologia, pois são elas que moldarão o papel da advocacia na sociedade ao longo dos anos.
Compreender a lógica de como um programa de computador é construído, mesmo sem saber programar, ajuda a identificar onde um problema apresentado por um cliente foi causado, em vez de aceitar um “o computador fez sozinho” como resposta.
Acompanhar o que o Judiciário e os órgãos reguladores vêm adotando em termos de tecnologia, sem precisar se aprofundar em conteúdo técnico denso, também cumpre esse papel e ajuda na aplicação da tecnologia na rotina.
Por fim, entender a estrutura do próprio escritório ou departamento e o perfil do negócio ajuda a saber quando e como aplicar ferramentas de gestão. Astrea e Themis são exemplos de softwares jurídicos que incorporam IA para melhorar o controle de prazos, facilitar a consulta de ações e otimizar o gerenciamento de atividades que, de outra forma, consumiriam tempo manual
Enquanto o Astrea é voltado para advogados autônomos e escritórios, o Themis atende grandes bancas e departamentos jurídicos e ambos foram desenvolvidos considerando questões de confidencialidade de dados de cliente, já que IA e proteção de dados andam juntas na prática.
Perguntas frequentes sobre IA no Direito (FAQ)
Usar uma IA generativa para redigir uma petição fere alguma norma da OAB?
A recomendação da OAB não proíbe o uso de IA generativa, mas exige confidencialidade das informações do cliente, revisão humana do conteúdo gerado e transparência sobre o uso da ferramenta quando cabível. Para uma leitura completa das implicações no seu caso específico, vale consultar a íntegra da recomendação e, se houver dúvida concreta, a seccional da OAB do seu estado.
Os tribunais aceitam peças ou decisões com apoio de IA hoje?
Dentro do próprio Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025 já regulamenta o uso de IA por tribunais e magistrados, com exigência de supervisão humana. Do lado do advogado, não há vedação a usar IA como apoio na elaboração de peças, mas o risco de alucinação (citar jurisprudência ou fundamentação inexistente) recai sobre quem assina a peça, o que reforça a necessidade de revisão humana antes do protocolo.
Qual a diferença entre usar uma IA genérica e um software jurídico com IA?
Uma IA genérica não tem acesso a bases jurídicas verificadas nem ao histórico processual do escritório ou departamento, então tende a gerar respostas mais genéricas e com maior risco de alucinação em temas jurídicos específicos.
Um software jurídico com IA aplica esses mesmos princípios tecnológicos sobre dados do próprio processo e da jurisprudência, reduzindo esse risco. É uma diferença explorada com mais profundidade neste comparativo entre IA genérica e software jurídico com IA.
A regulamentação de IA na advocacia vale só para grandes bancas?
Não. A recomendação da OAB se aplica a qualquer advogado inscrito, independentemente do tamanho do escritório ou departamento jurídico onde atua.
Conclusão
A Inteligência Artificial no Direito ainda não é uma realidade absoluta, mas o ponto de virada já não é mais uma hipótese distante: hoje já existe regulamentação específica da OAB e do CNJ orientando como esse uso deve acontecer, algo que não existia há poucos anos.
O caminho segue sendo de transformação gradual, não de substituição do advogado. A mesma lógica vale para quem usa softwares jurídicos com IA no dia a dia: o Themis, por exemplo, aplica análise preditiva sobre dados processuais para estimar risco e chance de êxito de uma tese, e automatiza a geração de minutas com sugestões de tese editáveis, sem tirar do advogado a decisão final sobre o que assinar e protocolar.
Assim como os filhos e netos dos nossos clientes crescem já naturalizados com a tecnologia, toda a estrutura do Judiciário brasileiro está passando pela mesma transformação digital.
Essa mudança vai se traduzir na forma de elaborar leis e de analisar e julgar casos, e estar em sintonia com esse movimento, e não só com a sociedade, é o que garante relevância ao profissional do Direito daqui para frente.
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Advogado (OAB 277160/SP). Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco - USF. Pós-graduado lato sensu em Direito Previdenciário e Direito Tributário. Também sou especialista em Direito do Consumidor. Sou advogado autônomo há mais de 13 anos, atuando em São Paulo...
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Obrigado por esta importante noção introdutória sobre a aplicação da IA nas atividades do Direito. Foi muito importante o contato com esses novos conceitos.