Entenda o que é a figura do “amicus curiae” prevista no Novo CPC
O amicus curiae, termo que pode ser traduzido para “amigo da corte”, é uma forma de intervenção de terceiro contida no novo CPC, na qual o interessado, caso tenha representatividade institucional, poderá participar do debate com o intuito de trazer uma solução ao conflito ou, ainda, formar um precedente. Neste…
Entenda como funciona a responsabilidade objetiva no CDC: legislação, responsabilidades e exceções
A responsabilidade civil objetiva no CDC – prevista nos arts. 12 e 14 – é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.…
Análise e comentários ao art. 321 do Novo CPC – Indeferimento da petição inicial
O indeferimento da petição inicial, previsto no art 321 do CPC, ocorre quando o juiz verifica a ausência de algum dos requisitos dos artigos 319 e 320, ou, ainda, a existência de defeito ou irregularidade capaz de dificultar a análise do mérito. A petição inicial, primeira peça de um processo…
Diferenças entre sursis processual e penal, seus requisitos e consequências
Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos. Neste texto,…
O que mudou no recurso especial no Novo CPC: hipóteses, prazos e requisitos
Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal.…