Entenda o amicus curiae previsto no Novo CPC

Entenda o que é a figura do “amicus curiae” prevista no Novo CPC

O amicus curiae, termo que pode ser traduzido para “amigo da corte”, é uma forma de intervenção de terceiro contida no novo CPC, na qual o interessado, caso tenha representatividade institucional, poderá participar do debate com o intuito de trazer uma solução ao conflito ou, ainda, formar um precedente. Neste…

Responsabilidade objetiva no CDC

Entenda como funciona a responsabilidade objetiva no CDC: legislação, responsabilidades e exceções

A responsabilidade civil objetiva no CDC – prevista nos arts. 12 e 14 – é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.…

recurso especial novo cpc

O que mudou no recurso especial no Novo CPC: hipóteses, prazos e requisitos

Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal.…