Artigo atualizado 10 nov 2026O divórcio extrajudicial é a dissolução do casamento feita diretamente no cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial. Previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil, exige consenso entre o casal e assistência de advogado ou defensor público. Desde 2024, também é possível com filhos menores, se as questões deles já estiverem resolvidas na Justiça.
O que você vai encontrar neste conteúdo:
- Os documentos básicos são certidão de casamento, identidade e CPF, pacto antenupcial, documentos dos filhos e comprovantes de propriedade dos bens;
- A partilha igualitária não gera imposto, mas o excesso de meação pode gerar ITCMD, na transferência gratuita, ou ITBI, na transferência onerosa de imóveis;
- O custo varia conforme o estado, porque os emolumentos seguem tabelas estaduais e os impostos têm alíquotas estaduais e municipais;
- O divórcio pode ser feito online pelo e-Notariado, mas o ato eletrônico segue as regras de competência territorial do Provimento CNJ nº 149/2023;
- Depois da escritura, é preciso averbar o divórcio no Registro Civil e registrar a partilha dos imóveis no Registro de Imóveis.
Quando um casal decide encerrar o casamento de comum acordo, surgem dúvidas sobre partilha de bens, filhos, pensão e alteração de nome. Muitas pessoas imaginam que a única saída é um processo judicial demorado, mas há situações em que tudo pode ser resolvido em cartório.
Continue a leitura e entenda os requisitos, o passo a passo, os documentos e os custos do divórcio extrajudicial!
O que é divórcio extrajudicial?
O divórcio extrajudicial é aquele feito diretamente em cartório, sem processo judicial, por meio de uma escritura pública. Essa escritura é lavrada, isto é, redigida e registrada oficialmente, por um Tabelionato de Notas, também chamado de cartório de notas.
A possibilidade foi criada pela Lei nº 11.441/2007 e atualmente está prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil de 2015. O procedimento é regulamentado pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detalha requisitos, documentos e cuidados a serem observados pelo tabelião.
Art. 733 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. (…) § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”
Embora o texto do CPC mencione a ausência de nascituro ou filhos incapazes, a Resolução nº 571/2024 do CNJ passou a admitir a escritura quando as questões relativas a eles já foram resolvidas judicialmente, como explicado adiante.
Na prática, o caminho costuma ser mais rápido e simples do que a via judicial, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.
Quais são os requisitos para fazer um divórcio extrajudicial?
Os principais requisitos para fazer o divórcio em cartório são:
- Consenso entre o casal sobre todas as questões do divórcio, como partilha de bens, pensão entre os cônjuges e uso do nome;
- Assistência de advogado ou de defensor público, conforme exige o artigo 733, §2º, do Código de Processo Civil;
- Inexistência de filhos menores ou incapazes ou, se existirem, prévia resolução judicial das questões sobre guarda, convivência e alimentos;
- Inexistência de gravidez, que deve ser declarada ao tabelião, ou, havendo gestação, prévia resolução judicial das questões relativas ao nascituro.
As regras sobre filhos e gestação constam do artigo 34 da Resolução nº 35/2007 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 571/2024. Além disso, não há prazo mínimo de casamento: desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser pedido a qualquer tempo, sem separação prévia.
Como fazer um divórcio extrajudicial?
De forma resumida, o passo a passo do divórcio extrajudicial pode ser organizado em cinco etapas.
- Contratação de advogado: o casal pode contratar um único advogado em comum ou um profissional para cada cônjuge. Quem não tiver condições de pagar pode ser assistido pela Defensoria Pública. O profissional escolhido acompanha o casal durante todo o procedimento.
- Análise de documentos e definição do acordo: o advogado analisa a documentação do casal e o regime de bens adotado no casamento. Também verifica se há imóveis, veículos, dívidas, créditos ou direitos a partilhar e como será feita a divisão. Se houver filhos menores ou incapazes, confirma se guarda, alimentos e convivência já foram definidos na Justiça. Por fim, o casal decide sobre a alteração do nome e outros pontos específicos do caso.
- Início do procedimento no cartório: com os documentos e as informações reunidos, o procedimento começa no Tabelionato de Notas escolhido pelos cônjuges. O cartório então prepara a minuta da escritura pública que será lavrada.
- Lavratura e assinatura da escritura: com a escritura pronta, o cartório agenda a conferência do texto e a assinatura das partes e dos advogados.
- Regularização nos demais cartórios: a escritura deve ser levada ao Registro Civil para a averbação, ou seja, a anotação do divórcio na certidão de casamento. Se houver imóveis partilhados, ela também segue para os Registros de Imóveis competentes. Se houver bens financiados na partilha, a instituição financeira responsável também deve ser comunicada.
Leia também:
- Divórcio litigioso: o que é, como funciona e cuidados na petição
- Inventário extrajudicial: como é feito e qual o custo
- O que é partilha de bens?
Quais documentos são necessários para o divórcio extrajudicial?
Os principais documentos exigidos estão listados no artigo 33 da Resolução nº 35/2007 do CNJ:
- certidão de casamento;
- documento de identidade oficial e CPF;
- pacto antenupcial, se houver;
- certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;
- certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos relativos a eles;
- documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
A lista pode variar conforme a situação do casal e o patrimônio a ser partilhado. Por isso, é recomendável consultar antes o cartório escolhido para confirmar se há exigências adicionais.
Como funciona o divórcio extrajudicial com filhos?
Ter filhos menores ou incapazes não impede o divórcio extrajudicial. Porém, guarda, alimentos e convivência precisam ter sido definidos antes na Justiça, para proteger o melhor interesse da criança ou da pessoa incapaz.
Até 2024, a existência de filhos menores ou incapazes obrigava o casal a seguir pela via judicial. Essa regra mudou com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, que alterou o artigo 34 da Resolução nº 35/2007. Veja o que diz o §2º desse artigo:
§ 2º Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo da escritura. (redação dada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)
Assim, mesmo com filhos menores ou incapazes, você pode fazer o divórcio em cartório, desde que essas questões já tenham sido resolvidas judicialmente. A decisão judicial deve ser mencionada no corpo da própria escritura pública de divórcio.
Como funciona a partilha de bens no divórcio extrajudicial?
A partilha de bens no divórcio extrajudicial segue o regime de bens adotado pelo casal, o pacto antenupcial, se houver, e o que os cônjuges acordarem.
Há também um aspecto tributário relevante: se a partilha for igualitária, com 50% para cada cônjuge, não há incidência de imposto. Caso uma das partes receba mais do que a outra, ocorre o chamado excesso de meação, e o imposto devido depende da forma da transferência.
Se a diferença for transferida de forma gratuita, incide o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com alíquota definida por cada estado. Se a transferência for onerosa, ou seja, com pagamento ou compensação, e envolver imóveis, incide o ITBI. Esse imposto (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) tem alíquota definida por cada município.
Como ficam pensão alimentícia e alteração do nome no divórcio extrajudicial?
A pensão alimentícia de filhos menores ou incapazes deve ter sido definida judicialmente antes do divórcio, como explicado na seção anterior. Já a pensão entre os cônjuges pode ser combinada livremente na escritura, com valor, prazo e forma de reajuste, ou ser objeto de renúncia.
A alteração do nome é uma escolha de quem adotou o sobrenome do outro cônjuge no casamento. Conforme o artigo 1.571, §2º, do Código Civil, essa pessoa pode voltar a usar o nome de solteiro ou manter o nome de casado. A decisão fica registrada na própria escritura pública de divórcio.
Quanto custa um divórcio extrajudicial?
Antes de tratar dos valores, cabe esclarecer que a via extrajudicial é facultativa, conforme o artigo 2º da Resolução nº 35/2007 do CNJ. Havendo consenso e preenchidos os requisitos legais, o casal pode escolher entre o cartório e o processo judicial.
O custo de um divórcio extrajudicial com partilha de bens varia conforme o estado e o município. Os emolumentos, que são as taxas cobradas pelos cartórios, seguem tabelas definidas por cada estado. O ITCMD é estadual e o ITBI é municipal, e eles só incidem quando uma das partes recebe mais bens do que a outra.
Para estimar o valor no seu caso, você pode enviar ao Tabelionato de Notas um resumo do divórcio e dos bens e pedir um orçamento. Outra opção é consultar a tabela de emolumentos do foro extrajudicial do seu estado e as alíquotas de ITCMD e ITBI aplicáveis.
Lembre-se ainda de que a regularização completa dos bens pode gerar outros custos de cartório, como os do Registro de Imóveis. Por isso, não existe um valor único, e o planejamento deve considerar as características de cada caso.
Quanto tempo demora um divórcio extrajudicial?
Uma das principais vantagens do divórcio extrajudicial é a possibilidade de conclusão em prazo bem menor do que o de um processo judicial. Ainda assim, o tempo varia conforme a complexidade do patrimônio, a necessidade de regularizar documentos e a agenda do cartório.
Para estimar o prazo, vale separar duas etapas: a lavratura da escritura e a regularização posterior nos demais cartórios. A lavratura depende principalmente da organização dos documentos e da agenda do Tabelionato de Notas. A regularização, com averbação no Registro Civil e registro nos Registros de Imóveis, costuma exigir mais tempo.
Com documentos regulares, consenso total e pagamentos feitos com rapidez, o procedimento completo pode ser concluído em menos de três meses.
É possível fazer divórcio extrajudicial online?
Sim. Com a plataforma e-Notariado, os cartórios de notas podem realizar videoconferências, receber documentos eletrônicos válidos e colher assinaturas digitais com segurança. Desse modo, é possível fazer o divórcio extrajudicial sem comparecer fisicamente ao cartório.
As regras dos atos notariais eletrônicos estão no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ.
Em qual cartório fazer o divórcio extrajudicial?
No divórcio presencial, você pode escolher qualquer Tabelionato de Notas, independentemente do domicílio das partes ou do local dos bens. Essa liberdade está prevista no artigo 8º da Lei nº 8.935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios.
No divórcio online, a regra muda, porque o ato eletrônico segue a competência territorial prevista no Provimento nº 149/2023 do CNJ. Em regra, o tabelião deve ser da circunscrição do imóvel partilhado ou do domicílio das partes. Em 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou que essas regras também valem para atos híbridos, em que uma das partes assina a distância.
Depois da lavratura, a escritura deve ser levada ao cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio. Se houver imóveis, ela também deve ser registrada no Registro de Imóveis competente de cada bem.
Qual é o papel do advogado no divórcio extrajudicial?
O advogado faz muito mais do que acompanhar a assinatura no cartório. É ele quem analisa o regime de bens, identifica o que precisa ser partilhado ou regularizado e orienta sobre as questões dos filhos. Também cabe a ele explicar as consequências jurídicas de cada escolha, para que você assine a escritura com segurança.
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Por isso, mesmo quando há consenso total entre os cônjuges, o acompanhamento profissional desde o início traz mais segurança jurídica. Esse cuidado evita que pendências descobertas depois da assinatura atrasem a averbação do divórcio ou o registro dos bens.
Conclusão
O divórcio extrajudicial permite encerrar o casamento com menos burocracia e em menos tempo, desde que o casal esteja de acordo e cumpra os requisitos legais. Com a Resolução nº 571/2024, o cartório passou a ser uma opção também para casais com filhos menores, se as questões deles já estiverem resolvidas na Justiça.
Para quem atua na advocacia, conhecer o procedimento é útil mesmo fora do direito de família, porque clientes podem precisar de orientação depois do divórcio. Para quem está passando pela separação, entender cada etapa torna o processo mais claro e menos desgastante. O acompanhamento de um advogado completa esse cuidado, com decisões patrimoniais e familiares mais seguras.
Perguntas frequentes sobre divórcio extrajudicial
Qual a diferença entre divórcio judicial e extrajudicial?
O divórcio extrajudicial é feito no Tabelionato de Notas, por escritura pública, e exige consenso total entre o casal. O divórcio judicial tramita no Poder Judiciário e pode ser consensual ou litigioso, quando há desacordo sobre algum ponto. Na via judicial, o Ministério Público participa quando há filhos menores ou incapazes, e o prazo costuma ser maior. Nas duas vias, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória. A escritura de divórcio não depende de homologação judicial e serve como título para a averbação no Registro Civil e o registro dos bens, conforme o artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil.
É possível fazer o divórcio extrajudicial por procuração?
Sim. Se um dos cônjuges não puder comparecer, ele pode ser representado por um procurador. A Resolução nº 35/2007 do CNJ exige procuração por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais do divórcio e validade de 30 dias. O procurador não substitui o advogado, cuja assistência continua obrigatória. Para quem mora em outra cidade ou no exterior, o e-Notariado também permite participar do ato a distância, por videoconferência.
Quem já iniciou o divórcio na Justiça pode passar para o cartório?
Sim. A Resolução nº 35/2007 do CNJ permite que o casal opte pela via extrajudicial mesmo depois de iniciar um processo judicial. Para isso, é possível pedir a suspensão do processo por 30 dias ou desistir da ação. A mudança depende de acordo em todos os pontos e do cumprimento dos demais requisitos, como a resolução judicial prévia das questões dos filhos menores ou incapazes, quando houver.
Conheça as referências deste artigo
BRASIL. Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal.
BRASIL. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
BRASIL. Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 571, de 26 de agosto de 2024. Altera a Resolução CNJ n. 35/2007.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça: Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243.
FISCHER, José Flávio Bueno; SANTOS, Carolina Edith Mosmam dos. Competência territorial para a prática de atos notariais eletrônicos. Colégio Notarial do Brasil. Disponível em: https://www.notariado.org.br/artigo-competencia-territorial-para-a-pratica-de-atos-notariais-eletronicos-por-jose-flavio-bueno-fischer-e-carolina-edith-mosmam-dos-santos/.
Advogada (OAB/PR nº 106.750). Sócia-fundadora do escritório Vieiro & Horning Advogados que atua em todo o país. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR....
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