Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Seção II – Da Emissão da Carteira

Seção III – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social

Seção IV – Das Anotações

Seção V – Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação

Seção VI – Do Valor das Anotações

Seção VII – Dos Livros de Registro de Empregados

Seção VIII – Das Penalidades

Seção I – Disposição Preliminar

Seção II – Da Jornada de Trabalho

Seção III – Dos Períodos de Descanso

Seção IV – Do Trabalho Noturno

Seção V – Do Quadro de Horário

Seção VI – Das Penalidades

Seção I – Do Conceito

Seção II – Das Regiões, Zonas e Subzonas

Seção III – Da Constituição das Comissões

Seção IV – Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo

Seção V – Da Fixação do Salário Mínimo

Seção VI – Disposições Gerais

Seção I – Do Direito a Férias e da sua Duração

Seção II – Da Concessão e da Época das Férias

Seção III – Das Férias Coletivas

Seção IV – Da Remuneração e do Abono de Férias

Seção V – Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho

Seção VI – Do Início da Prescrição

Seção VII – Disposições Especiais

Seção VIII – Das Penalidades

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição

Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual

Seção V – Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

Seção VI – Das Edificações

Seção VII – Da Iluminação

Seção VIII – Do Conforto Térmico

Seção IX – Das Instalações Elétricas

Seção X – Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Seção XI – Das Máquinas e Equipamentos

Seção XII – Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão

Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas

Seção XIV – Da Prevenção da Fadiga

Seção XV – Das Outras Medidas Especiais de Proteção

Seção XVI – Das Penalidades

Seção I – Dos Bancários

Seção II – Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia

Seção III – Dos Músicos Profissionais

Seção IV – Dos Operadores Cinematográficos

Seção IV-A – Do Serviço do Motorista Profissional Empregado

Seção V – Do Serviço Ferroviário

Seção VI – Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca

Seção VII – Dos Serviços Frigoríficos

Seção VIII – Dos Serviços de Estiva

Seção IX – Dos Serviços de Capatazias nos Portos

Seção X – Do Trabalho em Minas de Subsolo

Seção XI – Dos Jornalistas Profissionais

Seção XII – Dos Professores

Seção XIII – Dos Químicos

Seção XIV – Das Penalidades

Seção I – Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros

Seção II – Das Relações Anuais de Empregados

Seção III – Das Penalidades

Seção IV – Disposições Gerais

Seção V – Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante

Seção I – Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher

Seção II – Do Trabalho Noturno

Seção III – Dos Períodos de Descanso

Seção IV – Dos Métodos e Locais de Trabalho

Seção V – Da Proteção à Maternidade

Seção VI – Das Penalidades

Seção I – Disposições Gerais

Seção II – Da Duração do Trabalho

Seção III – Da Admissão em Empregos e da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem

Seção V – Das Penalidades

Seção VI – Disposições Finais

Seção I – Da Associação em Sindicato

Seção II – Do Reconhecimento e Investidura Sindical

Seção III – Da Administração do Sindicato

Seção IV – Das Eleições Sindicais

Seção V – Das Associações Sindicais de Grau Superior

Seção VI – Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados

Seção VII – Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização

Seção VIII – Das Penalidades

Seção IX – Disposições Gerais

Seção I – Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical

Seção II – Da Aplicação do Imposto Sindical

Seção III – Da Comissão do Imposto Sindical

Seção IV – Das Penalidades

Seção V – Disposições Gerais

Seção I – Da Composição e Funcionamento

Seção II – Da Jurisdição e Competência das Juntas

Seção III – Dos Presidentes das Juntas

Seção IV – Dos Vogais das Juntas

Seção I – Da Composição e do Funcionamento

Seção II – Da Jurisdição e Competência

Seção III – Dos Presidentes dos Tribunais Regionais

Seção IV – Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais

Seção I – Disposições Preliminares

Seção II – Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho

Seção III – Da Competência do Conselho Pleno

Seção IV – Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho

Seção V – Da Competência da Câmara de Previdência Social

Seção VI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Seção VII – Das Atribuições do Vice-Presidente

Seção VIII – Das Atribuições do Corregedor

Seção I – Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento

Seção II – Dos Distribuidores

Seção III – Do Cartório dos Juízos de Direito

Seção IV – Das Secretarias dos Tribunais Regionais

Seção V – Dos Oficiais de Diligência

Seção I – Do Lock-Out e da Greve

Seção II – Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho

Seção III – De Outras Penalidades

Seção I – Da Organização

Seção II – Da Competência da Procuradoria-Geral

Seção III – Da Competência das Procuradorias Regionais

Seção IV – Das Atribuições do Procurador-Geral

Seção V – Das Atribuições dos Procuradores

Seção VI – Das Atribuições dos Procuradores Regionais

Seção VII – Da Secretaria

Seção I – Da Organização

Seção II – Da Competência da Procuradoria

Seção III – Das Atribuições do Procurador-Geral

Seção IV – Das Atribuições dos Procuradores

Seção V – Da Secretaria

Seção I – Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

Seção II – Da Distribuição

Seção III – Das Custas e Emolumentos

Seção IV – Das Partes e dos Procuradores

Seção IV-A – Da Responsabilidade por Dano Processual

Seção V – Das Nulidades

Seção VI – Das Exceções

Seção VII – Dos Conflitos de Jurisdição

Seção VIII – Das Audiências

Seção IX – Das Provas

Seção X – Da Decisão e sua Eficácia

Seção I – Da Forma de Reclamação e da Notificação

Seção II – Da Audiência de Julgamento

Seção II-A – Do Procedimento Sumaríssimo

Seção III – Do Inquérito para Apuração de Falta Grave

Seção IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Seção I – Da Instauração da Instância

Seção II – Da Conciliação e do Julgamento

Seção III – Da Extensão das Decisões

Seção IV – Do Cumprimento das Decisões

Seção V – Da Revisão

Seção I – Das Disposições Preliminares

Seção II – Do Mandado e da Penhora

Seção III – Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação

Seção IV – Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução

Seção V – Da Execução por Prestações Sucessivas