Crimes inafiançáveis: quais são e quando cabe liberdade provisória

Crimes inafiançáveis são aqueles em que a lei proíbe o pagamento de fiança para que o preso aguarde o julgamento em liberdade. Previstos no art. 5º da Constituição Federal, incluem racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra o Estado Democrático. A proibição atinge apenas a fiança, não a liberdade provisória.

O que você vai encontrar neste conteúdo:

• A fiança é uma garantia em dinheiro que, em caso de condenação, serve para pagar custas, indenização e multa;
• Desde a Lei 14.532/2023, a injúria racial é equiparada ao racismo e também é inafiançável e imprescritível;
• Apenas o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático são, ao mesmo tempo, inafiançáveis e imprescritíveis;
• Sem os requisitos da prisão preventiva, o juiz concede liberdade provisória sem fiança mesmo nos crimes inafiançáveis;
• Nos crimes inafiançáveis, o delegado não pode arbitrar fiança, e a liberdade só pode ser decidida pelo juiz.

Nos filmes e séries, o personagem preso paga uma quantia na delegacia e sai pela porta da frente minutos depois. No processo penal brasileiro, a fiança não funciona como passe livre, e alguns delitos nem sequer admitem esse pagamento.

Para quem atua em audiências de custódia ou estuda processo penal, conhecer essas restrições evita erros logo após o flagrante. Continue a leitura e entenda quais crimes não admitem fiança e por que isso não significa prisão obrigatória! 😉

O que são crimes inafiançáveis?

Crimes inafiançáveis são aqueles em que a lei proíbe expressamente a concessão de fiança como condição para que o investigado ou réu aguarde o julgamento em liberdade. Nesses casos, o legislador entendeu que a gravidade da conduta torna essa garantia financeira insuficiente, ou moralmente inaceitável, para justificar a liberdade provisória.

Conceito e finalidade da fiança

A fiança é uma garantia, geralmente em dinheiro, prestada para assegurar que o acusado comparecerá a todos os atos do processo. O valor é fixado pelo delegado de polícia ou pelo juiz e fica depositado com o Estado enquanto o processo tramita.

Se o acusado for absolvido, o valor é devolvido. Em caso de condenação, ele serve primeiro para pagar as custas, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa, e apenas o saldo é restituído (arts. 336 e 347 do CPP).

Quem descumpre as obrigações da fiança sem motivo justo perde metade do valor depositado (art. 343 do CPP). A perda total ocorre quando o condenado não se apresenta para iniciar o cumprimento da pena (art. 344 do CPP).

A liberdade obtida com a fiança também não encerra o processo. Ao final, o acusado ainda pode ser julgado e condenado à pena privativa de liberdade.

Quais são os crimes inafiançáveis no Brasil?

A admissão da fiança é a regra geral, e a inafiançabilidade é uma exceção reservada a delitos específicos. No Brasil, são inafiançáveis os seguintes crimes:

• o racismo, que hoje inclui a injúria racial, por decisão do STF de 2021 e pela alteração legal de 2023;
• a tortura;
• o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
• o terrorismo;
• os crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio;
• a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Racismo e injúria racial

O racismo é inafiançável e imprescritível por determinação direta da Constituição. A Lei n. 14.532/2023 consolidou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021 e equiparou a injúria racial ao crime de racismo.

Com essa mudança, a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, passou a contar com o art. 2º-A:

Portanto, as ofensas discriminatórias dirigidas a uma pessoa específica também são inafiançáveis e imprescritíveis.

Tortura, tráfico de drogas e terrorismo (crimes 3T)

No meio jurídico, a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo costumam ser chamados de “crimes 3T”. Eles são inafiançáveis por força do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Embora não sejam imprescritíveis, esses crimes são insuscetíveis de graça ou anistia. Isso significa que seus autores não podem receber esses perdões concedidos pelo Estado.

Crimes hediondos

Os crimes hediondos, listados na Lei n. 8.072/1990, recebem da Constituição o mesmo tratamento dado aos crimes 3T e, por isso, são inafiançáveis. Assim, homicídio qualificado, estupro, extorsão mediante sequestro e os demais delitos previstos nessa lei não admitem o pagamento de fiança.

Art. 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), caput e incisos: “Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança.”

O que a Constituição Federal determina sobre crimes inafiançáveis?

A própria Constituição Federal de 1988 definiu quais condutas são lesivas o bastante para receber um tratamento mais rigoroso. No art. 5º, que reúne os direitos e garantias fundamentais, os incisos XLII, XLIII e XLIV listam expressamente os crimes inafiançáveis:

Com essas previsões, o Congresso Nacional, ao criar as leis comuns, não pode permitir a fiança nesses delitos. Por isso, o tratamento mais severo começa já no momento da prisão em flagrante.

Leia também:

• O que são crimes hediondos e os principais aspectos da Lei 8.072/90
• Prescrição penal: tipos, prazos e como calcular
• Habeas Corpus: O que é, como funciona e quando cabe!

Os crimes inafiançáveis são imprescritíveis?

O tempo apaga muitos crimes (prescrição), mas não todos. A Constituição determinou que duas categorias de crimes são, ao mesmo tempo, inafiançáveis e imprescritíveis, ou seja, o Estado nunca perde o direito de punir seus autores, não importa quantos anos se passem:

1. o racismo (art. 5º, XLII);
2. a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV).

Nem todo crime inafiançável, porém, é imprescritível. Os crimes do inciso XLIII do art. 5º, por exemplo, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas continuam sujeitos à prescrição.

Qual é a diferença entre crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia?

Esses três termos costumam gerar confusão, mas cada um representa uma restrição diferente no direito penal:

• Inafiançável: é o crime em que o acusado não pode pagar fiança para obter a liberdade provisória.
• Imprescritível: é o crime que não tem “prazo de validade”. O Estado pode processar e punir o autor a qualquer tempo, não importa quanto tempo tenha passado desde o fato.
• Insuscetível de graça ou anistia: é o crime cujo autor não pode receber graça (perdão individual concedido pelo Presidente da República) nem anistia (perdão concedido por lei, que apaga os efeitos penais do fato). Nos crimes hediondos e equiparados, a Lei n. 8.072/1990 também proíbe o indulto coletivo (art. 2º, I).

Quem comete crime inafiançável pode responder ao processo em liberdade?

Sim, porque a proibição da fiança não equivale à proibição da liberdade. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou esse entendimento, e o juiz pode conceder a liberdade provisória sem fiança sempre que a prisão preventiva não for necessária.

Inafiançabilidade não significa prisão obrigatória

Confundir inafiançabilidade com prisão obrigatória é o equívoco mais comum sobre o tema. O fato de um crime ser inafiançável significa apenas que a fiança não pode ser usada como instrumento para soltar a pessoa.

Se o juiz não identificar os requisitos da prisão preventiva, como risco à ordem pública ou perigo de fuga, a pessoa pode aguardar o julgamento em liberdade. Nesse caso, ela não precisa depositar nenhum valor em garantia.

Esse resultado explica a crítica de parte dos juristas à inafiançabilidade dos crimes mais graves. Quem pratica um crime afiançável pode ter de pagar fiança para sair, enquanto quem pratica um crime inafiançável pode obter a liberdade provisória sem pagar nada.

Liberdade provisória sem fiança nos crimes inafiançáveis

A liberdade provisória continua possível porque a Constituição Federal garante, no art. 5º, LXVI, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Assim, mesmo nos crimes inafiançáveis, o juiz pode concedê-la sem fiança.

Quando o juiz conclui que o réu não oferece risco ao processo ou à sociedade, ele concede a liberdade provisória. Em muitos casos, impõe outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica ou o recolhimento domiciliar no período noturno.

O STF tem esse entendimento consolidado. Em 2012, no HC 104.339, o Plenário declarou inconstitucional a regra da Lei de Drogas que proibia a liberdade provisória no crime de tráfico. Em outro precedente, a Corte registrou que:

a mera inafiançabilidade do delito (CF, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória” (STF, HC 114.092, 26 mar. 2013).

Diferença entre fiança e liberdade provisória

A liberdade provisória é o direito de permanecer livre enquanto a pessoa responde a um processo criminal, e pode ser concedida com ou sem fiança (art. 310, III, do CPP). A fiança é apenas uma das condições possíveis para essa liberdade, ou seja, uma ferramenta dentro do instituto da liberdade provisória.

Como funciona a prisão em flagrante por crime inafiançável?

Quando alguém é preso em flagrante por crime inafiançável, como o tráfico de drogas, o delegado de polícia não pode arbitrar fiança para liberar a pessoa. Ela continuará presa até ser apresentada ao juiz na audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas.

Nessa audiência, o juiz decide se converte o flagrante em prisão preventiva ou se concede a liberdade provisória sem fiança.

Quem pode conceder fiança e em quais situações ela é proibida?

A fiança pode ser concedida por duas autoridades diferentes, cada uma com limites próprios:

• O delegado de polícia, apenas nas infrações cuja pena máxima não seja superior a 4 (quatro) anos (art. 322 do CPP).
• O juiz, em qualquer infração penal que admita fiança, independentemente da pena máxima. O Ministério Público é ouvido depois, quando recebe vista do processo (art. 333 do CPP).

Nenhuma autoridade pode conceder fiança nos casos em que a lei a proíbe expressamente, ou seja, nos crimes inafiançáveis.

Outras hipóteses de vedação da fiança no CPP

O art. 323 do Código de Processo Penal (CPP) reproduz as hipóteses constitucionais de inafiançabilidade. Além delas, o art. 324 proíbe a fiança mesmo em crimes que não estão nessa lista:

Na prática, essas hipóteses se aplicam:

• para quem, no mesmo processo, quebrou fiança anteriormente concedida ou descumpriu, sem motivo justo, as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, como comparecer quando intimado e não mudar de residência sem autorização (inciso I);
• em caso de prisão civil ou militar (inciso II);
• quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (inciso IV).

Esse último inciso tem reflexo direto nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. O art. 313, III, do CPP autoriza a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e, quando ela se justifica, a fiança fica vedada.

Quais são os efeitos práticos de um crime ser considerado inafiançável?

Na prática, o principal efeito é que a liberdade do cliente não pode ser obtida na delegacia. Como o delegado de polícia não pode arbitrar fiança, o advogado precisa levar o pedido de liberdade ao Poder Judiciário.

O caso será necessariamente analisado por um juiz, que decidirá sobre a liberdade provisória do preso. A soltura dependerá da demonstração técnica de que a prisão preventiva é desnecessária, e o juiz poderá impor medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com testemunhas.

Conclusão

O estudo dos crimes inafiançáveis revela muito sobre os valores que a sociedade busca proteger com maior rigor. Do racismo ao terrorismo, a Constituição retirou o benefício da fiança de condutas que afetam profundamente a dignidade humana e a paz social.

Ainda assim, o processo penal não admite presunções absolutas de culpa ou de periculosidade. Entender que “inafiançável” não é sinônimo de “prisão obrigatória” faz diferença direta na atuação técnica em audiências de custódia e em pedidos de liberdade provisória, para que a prisão continue sendo a exceção, e não uma antecipação da pena.

Perguntas frequentes sobre crimes inafiançáveis

Existem crimes inafiançáveis previstos fora da Constituição?

Sim. Algumas leis especiais repetem ou detalham a vedação constitucional. A Lei de Tortura (Lei n. 9.455/1997) e a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 44) declaram esses crimes inafiançáveis. Já a Lei n. 7.492/1986 proíbe a fiança nos crimes contra o sistema financeiro punidos com reclusão, quando estiverem presentes situações que autorizam a prisão preventiva. Mesmo nesses casos, a proibição atinge apenas a fiança, e a liberdade provisória sem fiança continua possível quando a preventiva não for necessária.

Parlamentar pode ser preso por crime inafiançável?

Sim, e essa é a única hipótese de prisão de deputados e senadores antes da condenação definitiva. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º, da Constituição Federal). Nesse caso, os autos são enviados em até 24 horas à Casa respectiva, que decide sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.

Homicídio simples é crime inafiançável?

Não. O homicídio simples não aparece na lista constitucional nem na Lei n. 8.072/1990, salvo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, hipótese em que se torna hediondo. Por isso, admite fiança, mas apenas o juiz pode concedê-la, porque a pena máxima supera quatro anos. A fiança também fica vedada quando estiverem presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP).

Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?

Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo no seu e-mail! ✌️

Qual seu e-mail?

Endereço de e-mail inválido ou incorreto

Quantos processos você ou
seu escritório acompanham?

Selecione os processos

• Mais de 1000 processos
• De 501 a 1000 processos
• De 151 a 500 processos
• De 41 a 150 processos
• Até 40 processos
• Atuo apenas no consultivo
• Ainda sou estudante de direito
• Não sou da área jurídica

Selecione algum processo

Assinar grátis Assinar

Ao se cadastrar você declara que leu e aceitou a política de privacidade e cookies do site.