Modelo de Embargos de Declaração [Grátis]

O que é Petição de Embargos de Declaração?

A petição de embargos de declaração é um recurso jurídico que visa esclarecer uma decisão judicial com omissões, contradições, ou erros materiais. Esse recurso é utilizado para que o juiz ou tribunal corrija ou explique melhor a sentença ou acórdão, sem alterar o resultado. Os embargos de declaração garantem maior clareza e precisão nas decisões judiciais, permitindo que as partes compreendam o julgamento de forma correta.

O que você encontrará neste material:

• Modelo de Embargos de Declaração completo e pronto para uso
• Explicação sobre Tempestividade nos embargos de declaração
• Tipos de vício e como identificá-los em decisões judiciais
• Orientação passo a passo para concluir corretamente o embargo de declaração

Quando posso usar embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser utilizados quando uma decisão judicial apresenta omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Esse recurso é solicitado para esclarecer ou corrigir esses pontos, sem alterar o mérito da decisão

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão, conforme estabelecido no Código de Processo Civil (CPC). Esse prazo deve ser rigorosamente respeitado para a validade do recurso.