moratória

Principais aspectos da moratória no direito tributário

Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do…

segurança jurídica

A segurança jurídica e sua natureza de sobreprincípio

O princípio da segurança jurídica não é passível de apenas uma conceituação, no entanto, seguindo as lições do Professor Humberto Ávila, consideramos haver segurança jurídica quando o ordenamento jurídico for: compreensível, estável e previsível.  Certamente um dos temas mais conhecidos do direito, mesmo por quem não é jurista, é a…

execução fiscal

O que é execução fiscal, como funciona o processo e atual cenário

A ação de execução fiscal consiste em um processo, de iniciativa da Fazenda Pública, em que há uma cobrança de certa quantia por – supostas – dívidas tributárias ou não tributárias. Sua regulamentação específica consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais”, ou simplesmente “LEF”. O assunto…

o que é jurisprudência

O que é jurisprudência, seus aspectos gerais e efeitos no direito

A jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais em um determinado sentido, sobre a mesma matéria, proferidas pelos tribunais, notadamente os Tribunais Superiores.  É uma expressão muito utilizada no mundo jurídico, e não raramente fora dele. Por isso, é a pergunta “o que é jurisprudência?” entre pessoas…

princípios do direito tributário

Os 6 mais importantes princípios do direito tributário

Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva. A definição dos princípios não…