Código Tributário Nacional (CTN): o que é, histórico e principais artigos
O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. No texto de hoje você confere alguns aspectos deste importante código para quem se interessa pelo estudo do direito tributário.…
Principais aspectos da moratória no direito tributário
Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do…
A segurança jurídica e sua natureza de sobreprincípio
O princípio da segurança jurídica não é passível de apenas uma conceituação, no entanto, seguindo as lições do Professor Humberto Ávila, consideramos haver segurança jurídica quando o ordenamento jurídico for: compreensível, estável e previsível. Certamente um dos temas mais conhecidos do direito, mesmo por quem não é jurista, é a…
O que é execução fiscal, como funciona o processo e atual cenário
A ação de execução fiscal consiste em um processo, de iniciativa da Fazenda Pública, em que há uma cobrança de certa quantia por – supostas – dívidas tributárias ou não tributárias. Sua regulamentação específica consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais”, ou simplesmente “LEF”. O assunto…
O que é jurisprudência, seus aspectos gerais e efeitos no direito
A jurisprudência é o resultado de um conjunto de decisões judiciais em um determinado sentido, sobre a mesma matéria, proferidas pelos tribunais, notadamente os Tribunais Superiores. É uma expressão muito utilizada no mundo jurídico, e não raramente fora dele. Por isso, é a pergunta “o que é jurisprudência?” entre pessoas…
Os 6 mais importantes princípios do direito tributário
Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva. A definição dos princípios não…