O que é e como funciona o ordenamento jurídico brasileiro
O ordenamento jurídico é o sistema de normas (regras ou princípios) que se relacionam de uma forma hierarquizada em um estado. Organiza as lacunas e antinomias das leis, estabelecendo a ordem que o direito deve seguir em relação às normas estabelecidas. Tem como objetivo atingir melhor convívio e paz social. …
Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade: o que é, vantagens e aplicações
A Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade, foi publicada em dezembro de 2018 e altera regras do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. Por meio dela, instituiu-se a multipropriedade: possibilidade de vários proprietários em um mesmo bem, que o utilizam em uma parcela de tempo determinada. A Lei…
A responsabilidade civil no direito brasileiro
A responsabilidade civil é toda ação ou omissão que gera violação de uma norma jurídica legal ou contratual. Assim, nasce uma obrigação de reparar o ato danoso. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de dever jurídico originário.…