Com o Astrea, você tem segurança e liberdade para viver uma rotina jurídica com mais tempo

Conhecer o Astrea Conhecer o Astrea

O que é o agravo interno? 

O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. 

Quando é cabível o agravo interno?

Cabe agravo interno de toda decisão proferida pelo relator em recurso que será analisado pelo órgão colegiado. Isso quer dizer que a decisão monocrática contraria a própria natureza das decisões de segundo grau, que deveriam ser colegiadas. No entanto, o relator recebe a incumbência de decidir temporariamente pelo órgão colegiado. 

Quais recursos são cabíveis no agravo interno?

É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória. Já os recursos especiais e extraordinários possuem cabimento restritíssimo.

 

Colenda Câmara, Eminentes Desembargadores! Processo nº XXX```

 

  Nome, já qualificada nos autos, vem, por meio de suas advogadas infra assinaladas, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.021 § 1º do Código de Processo Civil c/c com o artigo x do Regimento Interno deste Colendo Tribunal de Justiça, interpor AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo eminente Relator que suspendeu a decisão proferida pelo juízo de primevo que acertadamente deferiu liminar para redução dos valores de mensalidade de plano de saúde de idoso diante do reajuste abusivo por entender que a decisão recorrida merece um reexame e o pedido de reconsideração, mediante as razões de direitos adiante articuladas:

 

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A decisão recorrida foi publicada em 01/10/2019, iniciando a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, contado o prazo de 15 dias úteis nos moldes do artigo 1.021, §1º do CPC/2015, o último dia para interposição do presente recurso é 22/10/2019.

 

2- DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO 

 

O 1.021 do CPC/2015 que preceitua:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

 

Tenha acesso à versão completa do modelo gratuitamente!

Baixar modelo completo grátis
Exemplo de material

Por que utilizar este modelo de agravo interno?

  • Ícone Agilidade: com o modelo de agravo interno a ação jurídica fica mais rápida.

  • Ícone Profissionalismo: utilize um material atualizado e testado por especialistas e eleve a sua entrega jurídica.

  • Ícone Inovação: buscar novos conhecimentos e formas de atuar é uma maneira de modernizar a sua advocacia.

  • Ícone Mais tempo para o Direito: com um modelo pronto você pode focar apenas em desenvolver a sua redação.

Acesse grátis
Exemplo de material

Marta Mendes

Marta Mendes é advogada e professora, sócia-fundadora do Botti Mendes Advogados. Graduada em Direito pela UFJF e com MBA em Business Law & Management pela FGV, atua na estruturação de empreendimentos imobiliários e na assistência jurídica em demandas imobiliárias de alta complexidade, com ênfase em contratos e planejamento patrimonial.

Ver perfil
Imagem sucesso
check

Tudo certo!

Seu material já está disponível.