Modelo de concessão de BPC para Pessoa Com Deficiência [Grátis]

Com esse modelo elaborado por especialistas, garanta a defesa dos direitos de seus clientes com um modelo de petição completo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoa com Deficiência.

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O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tem previsão legal no art. 238 da CF/88.

  1. Quais são os requisitos para receber o benefício de prestação continuada?

    • Ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais;
    • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Por que utilizar este Modelo de concessão de BPC para Pessoa Com Deficiência?

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