EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
FULANO DE TAL, brasileiro, profissão, portador do RG nº XX.XXXX.XXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXX.XXXXX.XXXX residente e domiciliado sito a Rua das Flores, 1234, , Bairro Florido, CEP 12345-678, vem respeitosamente por sua advogada, inconformados com a decisão de fls. xxx nos autos do processo nº xxxxxx, em trâmite perante à xxxª Vara Cível do Foro XXXXX São Paulo/SP, movido por SICRANA DE TAL brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG n° xx.xxx.xxxx, CPF/MF sob n° xxx.xxx.xxx.-xx, residente e domiciliada sito a Rua das árvores, 5678, CEP10111-213, São Paulo-SP, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 1.015, (inciso) do Código de Processo Civil, conforme razões anexas.
(i) Pressupostos recursais: juízo de admissão.
CABIMENTO: A teor do disposto no artigo 1.015, inciso XX do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
XX – XXXXXXX;
No caso, trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos n° xxxxxxxxxxxxx.
TEMPESTIVIDADE: Segundo consta dos artigos 1.003, §5º e 1.070 ambos do CPC/2015, o prazo para interpor recurso de agravo é de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC/15), que flui a partir da intimação das partes.
Conforme se verifica nos autos de origem, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Oficial no dia xx.xx.xxxx (terça-feira), publicando-se, por consequência, no dia xx.xx.xxxx (quarta -feira). Desta forma, considerando que o prazo recursal somente se inicia no dia útil posterior à publicação, temos que os quinze dias fluíram a partir de xx.xx.xxxx (quinta-feira), tendo o seu esgotamento, portanto, no dia xx.xx.xxxx (quinta-feira), já excluindo neste interregno recursal, os dias xx.xx.xxxx em razão do PROV. xxxxxxx, ora anexo ao presente.
Sendo assim, é manifesta a tempestividade do presente recurso de agravo de instrumento.
PATRONOS DAS PARTES: Os Agravantes têm seus interesses patrocinados pela advogada BELTRANA, OAB/SP XXX.XXX com escritório na XXXXXX.
A Agravada têm seus interesses patrocinado pelo advogado TÍCIO, OAB/SP nº XXX.XXX, com escritório na Rua XXXXXX.
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