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Gabriella
15 de setembro de 2025 às 23:29

Trabalho sem carteira assinada, mas descontam INSS e IR do meu salário

Trabalho sem registro em uma pequena empresa, mas todo mês a empresa desconta INSS e imposto de renda do meu salário. Nunca recebi férias, 13º ou FGTS. Isso é legal?
  • Do Trabalho
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Respostas

    • Nayara Assunção

       · Advogado(a)

       17 de setembro de 2025 às 19:01
      Olá Gabriella!
      Essa conduta é irregular. Primeiro porque a sua carteira deveria estar assinada e, se não está, não há motivo para desconto de INSS e IR.
      A lei estabelece que se a pessoa presta serviços com habitualidade, mediante salário e subordinação a carteira de trabalho deve ser assinada, devendo ser garantidos todos os direitos conforme determina a CLT.
      Portanto, caso haja a prestação de serviços com estes requisitos a empresa deve assinar a carteira e, a partir disso, realizar os descontos referentes a tributos que são repassados ao governo.

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