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  • Maria do Carmo
    26 de maio de 2026 às 17:44

    Cargo comissionado e trabalho CLT à noite: há impedimento?

    Pessoal, estou com uma dúvida jurídica/administrativa sobre acúmulo de vínculos e queria uma orientação. Atualmente exerço um cargo comissionado na Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA). Meu cargo é administrativo/comissionado comum, não sou auditora fiscal nem atuo com fiscalização tributária direta. Além disso, trabalho à noite como atendente em uma lanchonete, e agora a empresa quer assinar minha carteira (CLT/eSocial). Minha dúvida é: Posso manter os dois vínculos sem problema jurídico ou administrativo? Contexto: cargo comissionado durante o dia na SEFAZ-MA; trabalho noturno como atendente de lanchonete; não há relação entre a lanchonete e a SEFAZ; não faço consultoria tributária, contabilidade ou atividade ligada à fiscalização; os horários são compatíveis; não existe outro cargo público, apenas o cargo comissionado + emprego privado CLT. Queria entender principalmente: se existe vedação legal para ocupante de cargo comissionado estadual ter emprego CLT privado; se a SEFAZ-MA costuma exigir dedicação exclusiva mesmo para cargos comissionados administrativos; se o vínculo CLT aparecendo no eSocial/CNIS pode gerar problema funcional; se isso poderia ser considerado conflito de interesses; se alguém já viu caso parecido envolvendo servidor comissionado + emprego privado. Pesquisei o Estatuto dos Servidores do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/1994) e não encontrei proibição expressa ao exercício de atividade privada, mas fiquei com receio de haver alguma regra interna da SEFAZ ou entendimento administrativo específico. Alguém que trabalhe com direito administrativo/servidor público consegue orientar?
    João Escobar Sobrinho
    16 de março de 2026 às 17:14

    Dívida não paga por cliente

    Sou engenheiro e possuo uma pequena construtora inativa que executou uma obra em Belém do Pará e o cliente após dois anos de contrato rescindiu o mesmo sem pagar o que estava contratualmente devendo (cerca de R$ 820.000,00 em 2013). Tenho 82 anos, sou aposentado e tenho câncer. Minha renda atual é de R$ 6248, sendo que 50% é descontado na fonte para pagamento de dívidas trabalhistas , portanto sou hiposuficiente. Meu atual advogado abandonou o caso. Preciso urgentemente de um advogado !
    Jonathas
    15 de setembro de 2025 às 18:32

    Meu sócio não participa da empresa há anos, mas ainda consta no contrato

    Sou sócio de uma empresa de tecnologia junto com um amigo de longa data. Nos últimos 5 anos, ele praticamente não participou da gestão, nem das reuniões, mas ainda consta como sócio integral no contrato social. Eu continuo tocando a empresa, pagando contas e tomando decisões sozinho. Agora quero regularizar a distribuição de lucros de forma justa. É possível receber sozinho os lucros relativos à minha parte da gestão ou preciso alterar o contrato social primeiro?
    Jorge R.
    15 de setembro de 2025 às 21:27

    Sou sócio e avalista, posso perder minha casa por dívida da empresa?

    Tenho uma pequena empresa com dois sócios e, há alguns anos, fizemos um empréstimo bancário para capital de giro. Para liberar o crédito, o banco exigiu que eu assinasse como avalista. Agora a empresa não está conseguindo pagar as parcelas e o gerente já avisou que, se a dívida não for quitada, meus bens pessoais podem ser usados para cobrir. Tenho uma casa (onde moro com minha família) e um carro no meu nome. É verdade que posso perder tudo por causa de uma dívida da empresa?
    everton b.
    15 de setembro de 2025 às 18:33

    Posso ser cobrado por dívida da empresa mesmo sendo sócio minoritário?

    Sou sócio minoritário de uma empresa de eventos, e recentemente a empresa contraiu uma dívida grande com fornecedores. Eu não participei das decisões financeiras que geraram essa dívida, mas o credor quer me cobrar pessoalmente. Como funciona minha responsabilidade nesse caso e como posso me proteger juridicamente?