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Maria do Carmo
26 de maio de 2026 às 17:44 Cargo comissionado e trabalho CLT à noite: há impedimento?
Pessoal, estou com uma dúvida jurídica/administrativa sobre acúmulo de vínculos e queria uma orientação.Atualmente exerço um cargo comissionado na Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA). Meu cargo é administrativo/comissionado comum, não sou auditora fiscal nem atuo com fiscalização tributária direta.
Além disso, trabalho à noite como atendente em uma lanchonete, e agora a empresa quer assinar minha carteira (CLT/eSocial).
Minha dúvida é:
Posso manter os dois vínculos sem problema jurídico ou administrativo?
Contexto:
cargo comissionado durante o dia na SEFAZ-MA;
trabalho noturno como atendente de lanchonete;
não há relação entre a lanchonete e a SEFAZ;
não faço consultoria tributária, contabilidade ou atividade ligada à fiscalização;
os horários são compatíveis;
não existe outro cargo público, apenas o cargo comissionado + emprego privado CLT.
Queria entender principalmente:
se existe vedação legal para ocupante de cargo comissionado estadual ter emprego CLT privado;
se a SEFAZ-MA costuma exigir dedicação exclusiva mesmo para cargos comissionados administrativos;
se o vínculo CLT aparecendo no eSocial/CNIS pode gerar problema funcional;
se isso poderia ser considerado conflito de interesses;
se alguém já viu caso parecido envolvendo servidor comissionado + emprego privado.
Pesquisei o Estatuto dos Servidores do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/1994) e não encontrei proibição expressa ao exercício de atividade privada, mas fiquei com receio de haver alguma regra interna da SEFAZ ou entendimento administrativo específico.
Alguém que trabalhe com direito administrativo/servidor público consegue orientar?
