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  • Maria do Carmo
    26 de maio de 2026 às 17:44

    Cargo comissionado e trabalho CLT à noite: há impedimento?

    Pessoal, estou com uma dúvida jurídica/administrativa sobre acúmulo de vínculos e queria uma orientação. Atualmente exerço um cargo comissionado na Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA). Meu cargo é administrativo/comissionado comum, não sou auditora fiscal nem atuo com fiscalização tributária direta. Além disso, trabalho à noite como atendente em uma lanchonete, e agora a empresa quer assinar minha carteira (CLT/eSocial). Minha dúvida é: Posso manter os dois vínculos sem problema jurídico ou administrativo? Contexto: cargo comissionado durante o dia na SEFAZ-MA; trabalho noturno como atendente de lanchonete; não há relação entre a lanchonete e a SEFAZ; não faço consultoria tributária, contabilidade ou atividade ligada à fiscalização; os horários são compatíveis; não existe outro cargo público, apenas o cargo comissionado + emprego privado CLT. Queria entender principalmente: se existe vedação legal para ocupante de cargo comissionado estadual ter emprego CLT privado; se a SEFAZ-MA costuma exigir dedicação exclusiva mesmo para cargos comissionados administrativos; se o vínculo CLT aparecendo no eSocial/CNIS pode gerar problema funcional; se isso poderia ser considerado conflito de interesses; se alguém já viu caso parecido envolvendo servidor comissionado + emprego privado. Pesquisei o Estatuto dos Servidores do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107/1994) e não encontrei proibição expressa ao exercício de atividade privada, mas fiquei com receio de haver alguma regra interna da SEFAZ ou entendimento administrativo específico. Alguém que trabalhe com direito administrativo/servidor público consegue orientar?
    João Escobar Sobrinho
    16 de março de 2026 às 17:14

    Dívida não paga por cliente

    Sou engenheiro e possuo uma pequena construtora inativa que executou uma obra em Belém do Pará e o cliente após dois anos de contrato rescindiu o mesmo sem pagar o que estava contratualmente devendo (cerca de R$ 820.000,00 em 2013). Tenho 82 anos, sou aposentado e tenho câncer. Minha renda atual é de R$ 6248, sendo que 50% é descontado na fonte para pagamento de dívidas trabalhistas , portanto sou hiposuficiente. Meu atual advogado abandonou o caso. Preciso urgentemente de um advogado !