O direito digital é um ramo do Direito que surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital. Com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de se editar normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas.

A era digital já é uma realidade. Recursos como a inteligência artificial, certificação digital e internet das coisas são apenas alguns exemplos de como a tecnologia vem transformando o dia a dia de pessoas e empresas.

Na medida em que cria praticidades e promove verdadeiras revoluções, a tecnologia também apresenta impasses. Nada mais natural, afinal, ela não deixa de ser uma ferramenta que possui múltiplas funcionalidades.

Pensando nisso, vamos apresentar neste conteúdo os desafios dessa nova realidade aplicada ao Direito, bem como as possibilidades de atuação, e o que é necessário para desenvolver essa área no seu escritório ou mesmo como profissional autônomo. 

O que é o direito digital?

O direito digital desponta como uma área tendência e se trata de um ramo do Direito que surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital.

Nos últimos anos, a prática de cibercrimes, vazamento de dados, violação de direitos autorais e até fraudes praticadas por e-commerces se tornaram mais comuns, o que demandou do direito novas regulamentações visando coibir práticas que sejam danosas e que prejudiquem a harmonia social.

Com o desenvolvimento da tecnologia, pessoas e empresas utilizam cada dia mais o ambiente online para interagir, e por conta disso, nasceu a necessidade de se editar normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas.

Ainda existem poucas normas que tratam exclusivamente sobre a regulamentação do direito digital. Atualmente, o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as principais. 

O Marco Civil da Internet, por exemplo, foi a primeira norma a regulamentar a responsabilidade civil de provedores e usuários da internet, o que trouxe mais segurança para o desenvolvimento de negócios digitais. 

A Lei Carolina Dieckmann, por sua vez, tornou crime a prática de invadir dispositivos eletrônicos portáteis a fim de obter, adulterar ou destruir dados de terceiros.

Já a LGPD, lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, regula atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, afetando praticamente todas as empesas do Brasil.

Em razão da escassez de normas específicas, diversas lides envolvendo o direito digital também dependem de outras normas relativas a outras áreas do direito. É um ramo que ainda conta com pouca autonomia, mas que, mesmo assim, vem ganhando mais relevância entre advogados, juízes, promotores e operadores do direito em geral.

Direito digital como especialidade tendência

O direito é suscetível às mudanças da sociedade, e na medida em que a tecnologia ganha mais espaço no cotidiano de pessoas e empresas, nada mais natural do que o direito digital se destacar entre as demais áreas.

Esse ramo do direito vem apresentando novas oportunidades e desafios para quem atua no mercado jurídico. E, nos últimos anos, se consolidou como uma área que é tendência.

Com o surgimento de crimes envolvendo o uso de ferramentas digitais, danos morais decorrentes do vazamento de informações de dados no ambiente online e até a violação de direitos autorais com o uso de imagem e conteúdo não autorizado, a demanda por profissionais especializados se tornou crescente. 

O que faz um advogado que atua no direito digital?

Atualmente, as possibilidades de atuação com o direito digital são diversas, tanto no contencioso quanto no consultivo. Áreas como contratos, por exemplo, ganham destaque na medida em que mais e mais empresas precisam de acordos formalizados para que possam realizar suas operações.

Para quem deseja apostar na área, as perspectivas são boas. Afinal, a tecnologia está cada vez mais presente no dia a dia de pessoas e empresas, tornando maior a necessidade de advogados qualificados para orientá-las quando os problemas surgem.

Criminal

A prática de crimes no ambiente digital foi, sem dúvida, um dos fatores que mais contribuíram para o desenvolvimento do direito digital. Com a prática dos chamados cibercrimes, surgiu a necessidade de novas normas para evitar e penalizar condutas criminosas em meio online. 

Embora diversas condutas praticadas no meio digital sejam facilmente reconhecidas como típicas e antijurídicas, o simples uso da tecnologia como ferramenta muda a aplicação da norma, exigindo de advogados e juízes criatividade e conhecimento na hora de indicar ou aplicar as leis.

Contencioso

As principais lides envolvendo direito digital e processos diz respeito, principalmente, ao vazamento de dados. O que não faltam são casos emblemáticos que expõe pessoas públicas ou não em razão da violação de seus aparelhos. 

Apesar de a questão do direito à privacidade e os danos causados pela sua violação não sejam novidade para os operadores do direito, quando envolve o uso da tecnologia, o vazamento de dados é ainda mais danoso, já que a capacidade de disseminação e exposição é muito maior.

Inúmeras lides envolvendo o direito digital nos trazem novidades no que se refere aos direitos atingidos. Porém, como a tecnologia altera os resultados de uma prática danosa, as medidas adotadas no processo devem ser diferentes.

Outro aspecto que ganha destaque no contencioso diz respeito às fraudes contra o consumidor. Hoje existe um número crescente de e-commerces no Brasil e no mundo, e o que não faltam são sites fantasmas ou produtos que foram adquiridos, mas nunca entregues ao comprador.

Consultivo

No âmbito consultivo, o advogado também possui demandas. Com o desenvolvimento dos e-commerces e das startups, são muitos os questionamentos a respeito de aspectos tributários ou mesmo envolvendo o direito do consumidor.

Essas empresas têm uma nova forma de operar e nem sempre a aplicação das leis, como é feita para negócios tradicionais, resolve as questões apresentadas pelos negócios. Por conta disso, um advogado especializado é cada vez mais necessário para oferecer o suporte jurídico adequado.

Contratos

Operações diversas no meio digital são cada vez mais comuns entre empresas e pessoas. Por isso, os contratos devem ser adaptados à essa nova realidade. 

Hoje existe uma demanda crescente de empresas que precisam de contratos estratégicos e que contemplem todas as questões presentes em operações online. Assim, esse ramo vem ganhando força e destaque entre as demais áreas.

Compliance

Desde a edição da Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, mais e mais negócios estão revendo suas práticas internas para evitar conflitos com a legislação e órgãos fiscalizadores. Além disso, as empresas estão mais conscientes acerca de prevenir multas e sanções, bem como, processos no Judiciário.

Nesse cenário, o direito digital também deve ser levado em consideração. Afinal, determinadas práticas da empresa que utilizam a tecnologia podem gerar danos aos direitos de seus clientes e colaboradores, além de criar impasses contra a administração pública.

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Quais habilidades para atuar no direito digital?

Advogados que desejam investir no ramo do direito digital contam com excelentes oportunidades no mercado.

Para quem pretende atuar na área, é necessário contar com uma boa base de conhecimentos gerais, afinal, o direito digital estabelece fortes conexões com outros ramos do direito. 

Além disso, é preciso ter uma boa capacidade de interpretação e raciocínio jurídico. Como a tecnologia avança muito rápido, é indispensável se atualizar constantemente e ser um profissional bastante dinâmico.

Patrícia Peck, advogada e referência em Direito Digital, alerta que conhecimentos técnicos são um diferencial para o advogado. Ela ressalta que advogados que se especializam em certificações técnicas e estudem temas como ITO e COBIT saem na frente. 

Isso porque, no direito digital, o conhecimento de tecnologias específicas enriquece a interpretação das normas e, consequentemente, a criação de melhores teses jurídicas.

Sem dúvida, quem deseja trabalhar com direito digital precisa ser bastante dinâmico e estar atento às mudanças constantes, seja dos recursos tecnológicos e da própria legislação.

Por fim, ainda que investir em um novo ramo do direito seja uma boa estratégia para se destacar em um mercado concorrido como é o jurídico, é essencial ter um planejamento. 

Além de montar um plano de negócios, é preciso avaliar com cautela se, de fato, a localidade em que seu escritório esta possui uma real demanda por essa área. Também é preciso preparar seu financeiro. Ter um bom capital de giro até que a nova área se torne rentável é essencial.

Leia também: Direitos autorais: quem é dono das produções criadas por inteligência artificial?

Cursos para atuar na área

Direito 4.0: Direito Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança

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Curso elaborado para o profissional do Direito que visa aprimorar seus conhecimentos e qualificar-se para o exercício do ofício no âmbito do Direito Digital.

Pós-Graduação em Direito Digital

A Pós-Graduação em Direito Digital da FGV está alinhada ao cenário econômico contemporâneo de destacado papel para o conhecimento e a inovação tecnológica, marcado pelo empreendedorismo focado no uso das tecnologias em novos modelos de negócios.

Entrevista com a especialista em Direito Digital Patrícia Peck

Para Patrícia Peck, a área é promissora. Mas, claro, é necessário ter perfil e dar passos bem planejados. Conversamos com a especialista sobre o assunto e, abaixo, você confere a entrevista na íntegra.

– Vimos no seu perfil que você é programadora desde os 13 anos de idade. De onde e como surgiu seu interesse por programação?

Patricia Peck: Fui muito inspirada pelo contexto que vivi na infância, já que sempre tive a casa cheia de novas tecnologias trazidas pelos meus pais, que eram comissários de voo. 

Sempre fui muito curiosa, estudei Basic e Cobol, aos 12 anos de idade, e comecei a desenvolver programas para computador. Ao entrar na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, criei um site chamado “Urbanóide” para troca de referências de Direito e Tecnologia, Softwares Livres e Tecnologia da Informação.

– Você não pensou em seguir carreira na área de tecnologia da informação?

Patricia Peck: Sim, cheguei a pensar em seguir carreira na área da Tecnologia da Informação. Mas como estudava com muitos livros, era autodidata e tinha feito alguns cursos de programação, achei que seria mais proveitoso fazer a Faculdade de Direito, pois complementaria mais os meus conhecimentos sobre as questões envolvendo as leis, as regras e, principalmente, o comportamento do indivíduo, que sempre me despertou muito interesse.

– Por que escolheu o Direito? Desde o início da escolha da profissão de advogada, você já sabia que atuaria com Direito Digital?

Patricia Peck: O que mais influenciou nessa escolha foi uma conversa que tive com a minha professora de História. Ela perguntou por que eu gostava tanto dos computadores. Respondi que, “ao escrever uma regra para a máquina, ela identifica e cumpre a regra”. Foi em meio a esse debate de ideias que ela mesma sugeriu que eu fizesse a faculdade das regras.

Mas desde o estágio eu tinha a fama no escritório de ser “a estagiária que entende de tecnologia”, porque tinha um site e sabia programar. Então, para mim, era natural pesquisar sobre a sinergia entre o direito e a tecnologia.

Atuo com direito digital desde a formatura (1998). Nessa época, escrevi uma crônica para concorrer a um prêmio falando que no futuro a faculdade fecharia as portas, porque todas as aulas seriam pela internet. 

Em 1999, enfrentamos o bug do milênio – então, por causa da crônica e do rótulo de “advogada que entende de tecnologia”, comecei a ser procurada para falar sobre quebras de contratos e outras questões legais relativas ao bug.

– O conhecimento em programação te ajudou na carreira como advogada?

Patricia Peck: Claro. O profissional de Direito Digital precisa de conhecimentos jurídicos e técnicos. E isso vai ser um diferencial em sua carreira. No começo do escritório, era muito comum que quem solicitasse os nossos serviços fossem o gestor de TI, ou o CIO [Chief Information Officer, ou Gerente de TI, em tradução livre], ou então os responsáveis da área que queriam investir no Marketing Digital. 

A demanda era por profissionais que tivessem conhecimento jurídico, mas que também entendessem de tecnologia, como programação e outras questões técnicas. Isso fez a diferença para obter oportunidades de trabalho e a confiança dos clientes no começo do escritório.

Por exemplo, ao acompanhar como se colhe uma prova eletrônica, o advogado que tiver noções de tecnologia terá muito mais propriedade na verificação do procedimento.

Outro fato curioso é que, ao ingressar na Faculdade de Direito, a maioria das obras escritas sobre direito e tecnologia eram estrangeiras, dos Estados Unidos, baseadas em autores que escreveram sobre computer law, cyber law, digital economy ou digital society, com alguns poucos autores europeus. 

Por isso, em 2001, resolvi escrever um livro em português sobre o tema que se tornou um manual de referência utilizado hoje em muitas decisões do judiciário brasileiro.

– Para ser um bom advogado na área digital é preciso entender de programação ou desenvolvimento de sistemas?

Patricia Peck: Os conhecimentos técnicos são diferenciais para os profissionais da área, já que o direito digital é transversal e abrange diversos segmentos. Hoje, é importante que o advogado se especialize com certificações técnicas e estude temas, como ITO e COBIT. 

Por exemplo, na discussão de privacidade e cibersegurança, é indispensável entender como funciona a criptografia e a coleta de biometria. Nisso tudo, o que mais impacta é conhecer sobre provas eletrônicas e perícia digital. É como perguntar para a máquina o que aconteceu. 

Isso deveria ser ensinado nas graduações de direito para que os estudantes tivessem a oportunidade de, no laboratório, usar softwares que fazem a coleta de prova eletrônica, tendo uma compreensão maior sobre esse tipo de procedimento. 

É um cenário novo: a prova é eletrônica e a testemunha é a máquina. É o novo pensar jurídico que exige do profissional conhecimento técnico, prático e especializado.

– Quais atributos um advogado precisa ter para ser bem-sucedido em Direito Digital?

Patricia Peck: O advogado tem que ser curioso, gostar de tecnologia, e, principalmente, de estudar e continuar se atualizando. A todo o momento surgem novas informações e novas tecnologias. 

Essas mudanças exigem dedicação e um contínuo aperfeiçoamento. Por exemplo, o bitcoin e blockchain ganham espaço no mercado, preciso aprender e entender do que se trata para poder fazer um contrato, um parecer ou uma petição que envolva essas inovações.

A melhor recompensa para este esforço é que o direito digital dá a possibilidade de você inovar, fazer algo que ninguém nunca fez. Mas o grande desafio do profissional do direito digital continua sendo o conhecimento da matéria.

Os assuntos se renovam cada vez mais, é um volume de temas que vem aumentando desde os anos 90, principalmente com a criação do ‘www’ por Tim Berners-Lee, mas que quase não estão presentes na grade curricular da graduação de direito. São questões tratadas somente em especializações e cursos de pós-graduação.

O destaque é que o direito digital deixou de ser entendido como uma disciplina vertical, aquele direito de informática, de tecnologia ou cibernético, para se tornar o direito como um todo, de uma sociedade digital. 

Por isso, ficou horizontal, transversal e engloba todas as disciplinas do Direito: civil, criminal, contratual, tributário, de propriedade intelectual, direito constitucional, trabalhista, entre outros.

– Essas mudanças exigiram que tipo de atualização e/ou formação dos advogados que lidam com Direito Digital?

Patricia Peck: Mediante essas novas situações que acontecem no ambiente digital, foi necessário pensar em novos tipos de crimes aos quais os usuários estão sujeitos. Atualmente, estão sendo rediscutidos institutos que são pilares do pensamento jurídico, como privacidade, liberdade de expressão e a própria ética digital. 

Por isso, escrevi meu primeiro livro, Direito Digital, que saiu em 2001 e está na sexta edição, símbolo de como a área continua evoluindo.

Além da qualificação, outro desafio é a própria prática jurídica. Em 2004, quando decidi abrir meu escritório, meus colegas me perguntavam se eu ia mesmo trabalhar “só” com isso. Na época, éramos dois: um estagiário e eu. Hoje, somos 23 profissionais, sendo 17 advogados.

– O avanço da tecnologia abriu mais oportunidades de trabalho para advogados que querem atuar em Direito Digital?

Patricia Peck: Bastante. Em apenas 13 anos, o mercado cresceu e amadureceu muito. Na esfera criminal, quase tudo que envolve prova está eletrônico. Testemunhas se transformaram nas máquinas. 

Já no âmbito das redes sociais, há muito conflito envolvendo exposição de marca, difamação, calúnia. Hoje, qualquer advogado tem que pensar e refletir num cenário digital, de uso de bancos de dados de corporações e de indivíduos.

As empresas passaram a se preocupar mais com as atitudes do trabalhador quanto ao uso das ferramentas tecnológicas. Mau uso dos recursos, com finalidade particular, vazamento de informações, discussão de horas extras por conta do uso dos dispositivos de internet fora do horário de trabalho.

Ou seja, tudo isso gerou novas oportunidades de atuação de um especialista em direito digital.

– Em quais frentes um advogado que escolhe o Direito Digital como especialidade pode atuar?

Patricia Peck: Muitas. Pode atuar na esfera consultiva, no contencioso, direito do trabalho, civil, penal, entre outras. 

Pode focar em um segmento empresarial para estabelecer os negócios entre as empresas. Na questão de direito societário para o valuation dos ativos intangíveis em fusões e aquisições. Na parte de direito civil envolvendo contratos, relações entre consumidores ou trabalhistas. Ou a parte criminal, no direito penal, que cresceu muito devido aos crimes eletrônicos e a fraude eletrônica.

Os casos mais corriqueiros são as celebrações de contratos das empresas que têm o digital como core business, como o fornecimento de internet e o desenvolvimento de softwares. Mas a demanda envolvendo os consumidores vem aumentando muito, por conta do crescimento das transações comerciais online, trabalhistas, criminais e mídia social.

Quais os desafios do direito digital?

Por se tratar de um ramo com escassez de normas específicas, o direito digital apresenta uma série de desafios quando se trata de subsunção da norma. A aplicação das regras e diretrizes legais nem sempre são óbvias nos casos envolvendo direitos e tecnologia. E isso, naturalmente, requer do operador do direito uma boa capacidade de interpretação e raciocínio jurídico.

Conhecimentos técnicas sobre programação, cibercrimes e segurança da informação também são um diferencial para quem quer superar os desafios que a área propõe. Afinal, esse tipo de conhecimento contribui para a aplicação da lei e adaptação das normas.

Para determinados temas envolvendo o direito digital, alguns órgãos reguladores já se manifestaram no sentido de que uma regulamentação precoce pode trazer mais obstáculos do que soluções, especialmente quando se trata do desenvolvimento da tecnologia. Assim, nem sempre criar normas pode ser a melhor solução.

Porém, na medida em que a sociedade apresenta novos casos de vazamentos de dados, fraudes envolvendo negócios digitais ou mesmo crimes praticados usando a tecnologia, o direito avança em busca de novas alternativas.

O sistema jurídico não é, e nem nunca será, perfeito. Logo, produzir normas que acompanhem todos os avanços e a velocidade da tecnologia é praticamente impossível. O ideal é que profissionais sejam cada vez mais especializados para que com conhecimento e razoabilidade consigam suprir as lacunas da lei.

Conclusão

Como vimos, são inúmeros os impasses legais que envolvem tecnologias online. Com a necessidade de digitalizar para ter mais eficiência e produtividade, as empresas não vão escapar deles. 

Por isso, precisam se preparar para ter proteção jurídica contra possíveis casos de vazamento de informações, roubo de propriedade intelectual e demais situações. Assim como, o advogado da área precisa sempre se atualizar através de cursos.

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